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DOC. 150.1413.5002.6600

STJ. Processual civil. Alínea «b» do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Inovação. Impossibilidade. Antecipação da tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de cognição exauriente que permita o conhecimento de questões relativas ao mérito. Ausência de impugnação específica. Incidência parcial da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática e jurídica. Ausência de cotejo analítico.

«1. Quanto à alínea «b» do permissivo constitucional, a decisão agravada deixou de conhecer o recurso sob o argumento de que houve deficiência na fundamentação, uma vez que não foi apresentada a tese que lhe alcançaria. A apresentação de novos fundamentos para viabilizar o conhecimento do recurso especial representa inovação, vedada no âmbito do agravo regimental.

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