STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito e de nulidade de cobrança. Antecipação de tutela. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Revisão. Inadmissibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
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