Transito Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 456.5907.7187.3493

551 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO QUALIFICADA - ART. 303, §2º, DO CTB (POR TRÊS VEZES) - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE LESÕES DE NATUREZA GRAVE OU GRAVÍSSIMA ÀS VÍTIMAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - NÃO CABIMENTO - PRESCINDIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS - EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 291, §1º, I, DO CTB - RÉU QUE ESTAVA COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - REDUÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - NECESSIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Se a conduta praticada pelo réu não acarretou lesões corporais de natureza grave ou gravíssima às vítimas, resta ausente um dos requisitos cumulativos necessários para a incidência da figura qualificadora prevista no art. 303, §2º, do CTB, devendo, portanto, ser operada a desclassificação da conduta para a sua modalidade simples prevista no caput do referido artigo. - Nos termos do art. 291, §1º, I do CTB, não há que se falar em representação das vítimas nos casos de lesão c... ()

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Doc. 989.1256.5691.7229

552 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO AO VOLANTE MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO E PELA NÃO HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI 9.503/1997, art. 302, §1º, S I E III. CONDENAÇÃO MANTIDA.

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Doc. 198.1490.3002.3100

553 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Pedido de habilitação em execução de sentença. Ação civil pública. Início da fluência do prazo prescricional da execução singular. Início. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda coletiva. Desnecessidade da providência de que trata o CDC, art. 94. Tese firmada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte.

«I - O presente feito decorre de embargos de devedor, pelos quais alega a parte embargante excesso no valor da execução em que teria incidido a embargada. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. II - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 877/STJ), pacificou o ente... ()

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Doc. 563.5025.1012.2935

554 - TJSP. Mandado de segurança. Infrações aos arts. 228 e 230, V do CTB. Instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, por ter a impetrante atingido a pontuação. Inadmissibilidade. Infrações de natureza administrativa, não relacionadas à condução do veículo e, via de consequência, à segurança no trânsito. Reexame necessário desprovido.

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Doc. 654.8393.8530.0452

555 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Permissão para dirigir - Licença precária e temporária - Findo o prazo, constatado o cometimento de infrações de trânsito de natureza grave ou mais de uma de natureza média, o condutor perde o direito à carteira nacional de habilitação definitiva, por não haver alcançado os requisitos legais - Dispensa de procedimento administrativo - Improcedência. Recurso não provido

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Doc. 648.3365.1324.6297

556 - TJSP. APELAÇÃO. Mandado de segurança. Cassação do direito de dirigir. Anulação do procedimento administrativo. Descabimento. Notificações enviadas ao endereço cadastrado. Dever dos proprietários e motoristas de manterem o cadastro de condutor atualizado perante os órgãos de trânsito. Reconhecimento. Ausência de irregularidade no procedimento que resultou na cassação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 147.2802.8017.0900

557 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ressarcimento de danos. Imprudência do réu ao desrespeitar placa sinalizadora de parada, fato capaz de ocasionar prejuízos à integridade física da condutora da motocicleta atingida. Condutora da motocicleta sem habilitação. Irrelevância. Circunstância que não contribuiu para o desenrolar dos acontecimentos. Indenização por danos materiais e lucros cessantes mantida. Redução da indenização por dano moral. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 515.1338.5396.0733

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fato gerador do crédito anterior ao decreto de recuperação judicial. Irrelevância, na espécie, da data em que sentenciado o processo de conhecimento ou do seu trânsito em julgado. Emprego do Tema 1.051 do STJ. Necessária habilitação, afastado o cumprimento de sentença autônomo (art. 52, par. 1º, Lei 11.101/05) . AGRAVO PROVIDO

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Doc. 853.6713.8389.0310

559 - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente de trânsito. Controvérsia sobre dinâmica do acidente e culpa do réu não superada por provas que cabia ao autor produzir. Indevida inovação recursal com arguição sobre falta de habilitação (CNH). Autos do inquérito policial que não constituem documento novo. Ação improcedente. Recurso desprovido na parte conhecida.

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Doc. 137.0703.4006.4000

560 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Pedido de absolvição por falta de provas e ausência de culpa. Inadmissibilidade. Existência de prova incriminadora do agente e culpa manifesta. Imposição de pena de suspensão de habilitação cominada pelo mesmo período da pena privativa de liberdade. Pedido de redução da pena, por conta de exercer o réu profissão de motorista. Impossibilidade. Cominação decorrente de expressa previsão legal. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 160.1872.5003.5700

561 - STJ. Trânsito .emprestar veículo automotor à pessoa sem habilitação. Crime de perigo abstrato. Recurso improvido. CTB, art. 310.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o crime previsto no é de perigo abstrato, sendo dispensável para sua configuração a ocorrência de demonstração perigosidade concreta da conduta. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 156.6382.6005.3000

562 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de cancelamento de pontuação lançada em prontuário de motorista. Veículo alienado pelo impetrante em data anterior às infrações de trânsito cometidas. Comprovação. Ausência de comunicação da venda do bem. Hipótese de mitigação do CTB, art. 134 (responsabilidade solidária). Exclusão da pontuação lançada no prontuário do impetrante. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 153.0554.1002.7400

563 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Bloqueio do prontuário antes da decisão definitiva em sede administrativa. Inviabilidade. Resolução 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito. Impossibilidade de ser imposta qualquer penalidade ao administrado sem o exaurimento dos recursos no âmbito da administração. Observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de renovação da CNH. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3003.3800

564 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de segurança. Renovação de Carteira Nacional de Habilitação a motorista punida pelo cometimento de infração enquadrada como «grave» pela legislação de trânsito. Cabimento, diante da natureza meramente administrativa da infração tipificada no CTB, art. 233. Afastamento do disposto no art. 148, §§ 3.º e 4º, do mesmo diploma legal. Precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 181.5970.3009.8000

565 - TJSP. Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Pretensão de inscrição em curso de reciclagem e a emissão de segunda via de Carteira Nacional de habilitação. Possibilidade, eis que demonstrado o decurso do prazo de suspensão, conforme informações extraídas do sistema do órgão de trânsito. Hipótese, ademais, de extravio do prontuário do autor, que dificultou a liberação do documento. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 184.9094.8000.5900

566 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 15/12/2016. Direito administrativo. Curso de reciclagem de vigilante. Negativa de homologação. Existência de sentença condenatória transitada em julgado. Inexistência nos autos de prova de reabilitação. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de autorização à participação em curso de reciclagem de vigilante com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. No caso em exame ocorreu o trânsito em julgado. Ausência de demonstração de que houve reabilitação. Incidência da Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prev... ()

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Doc. 401.3085.9226.1053

567 - TJSP. Embriaguez ao volante e direção sem habilitação: art. 306 e Lei 9503/1997, art. 309. Apelação: Defesa. Requerimento para recorrer em liberdade: prejudicado, diante da ausência de custódia cautelar decretada no curso da ação penal, e imposição de pena corporal substituída por medidas restritivas de direitos. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Tipicidade: meios de prova. Laudo pericial e prova testemunhal. Direção sem permissão ou habilitação: perigo de dano comprovado pela colisão com um poste. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Pena-base - art. 306: mínimo legal: prejudicada a objeção. Pena-base - art. 309: acréscimo de 1/6, pelas circunstâncias do crime. Colisão com um poste. Readequação do mínimo legal, sem aplicação da alternativa pecuniária. Concurso material: penas somadas (art. 69, do Cód. Penal). Medida acessória de suspensão do direito de habilitação: proporcionalidade com o delito de trânsito (art. 293, caput, CTB). Readequação ao prazo de 2 meses. Regime aberto: manutenção. Suspensão condicional da pena: prejudicada, na falta de interesse da Defesa. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Pena corporal imposta que implica uma única restritiva de direitos. Readequação, persistindo apenas a prestação de serviços à comunidade. Suspensão condicional do processo: prejudicada, pois oferecida no início da ação penal, sem aceitação da Acusada, que se tornou revel. Questão, ademais, preclusa com a prolação da sentença (STJ). Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido, observada, de ofício, a readequação da pena, da medida restritiva de direito, e do prazo de suspensão do direito de habilitação

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Doc. 145.7554.8000.1900

568 - STJ. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros e sucessores. Impetrantes que possuíam bens e cujo processo de inventário já finalizou. Observância do CPC/1973, art. 1.040, II e CPC/1973, art. 1.041.

«1. O encerramento do inventário, sem que haja a inclusão de direitos e ações em juízo, somente habilita o espólio ou herdeiros, após a sobrepartilha. 2. A habilitação incidente formulado por herdeiros e sucessores de impetrantes que possuíam bens, cujo processo de inventário já finalizou com a partilha de bens, deve ser requerida junto ao juízo em que correu o processo de inventário, nos termos do , II e 3. A morte do impetrante em ... ()

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Doc. 330.6874.0265.0929

569 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CULPA DEMONSTRADA - IMPRUDÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA - COMPENSAÇÃO DE CULPAS - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - HONORÁRIOS DEFENSOR DATIVO - TABELA DA OAB/MG PARA DATIVOS - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR. -

Estando suficiente demonstrada, pelas provas produzidas, a imprudência do acusado, que conduzia veículo automotor sem carteira de habilitação e sem o devido controle de seu automóvel, vindo a atropelar a vítima em via pública e causar o seu óbito, imperativa é a manutenção de sua condenação, conforme disposto no art. 302, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro. - A existência de eventual culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal, eis que em Direito Pe... ()

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Doc. 662.8587.2106.7965

570 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR DO VEÍCULO. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto em ação anulatória de infração de trânsito com o objetivo de transferir a pontuação de multa aplicada ao proprietário do veículo, Cideney, para o efetivo condutor no momento da infração, Diony. Além disso, requer-se a anulação do processo administrativo de cassação da CNH de Cideney e o desbloqueio de sua habilitação, sustentando-se que a infração foi cometida por Diony, com apresentação de prova documental robusta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas ... ()

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Doc. 197.3578.0074.6389

571 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão de reconhecimento de ilegalidade de processo administrativo instaurado para suspender a habilitação do autor, com pedido de indenização por danos morais - Pontuação atribuída ao autor por supostas infrações de trânsito que não foram cometidas por ele - Preliminar de nulidade da sentença em razão da competência absoluta do JEFAZ afastada - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública instalado na Comarca - Competência da Vara da Fazenda Pública, nos termos do P... ()

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Doc. 993.5770.8517.0968

572 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O impetrante foi autuado por transitar em faixa exclusiva para transporte público, resultando na cassação do documento de habilitação após processo administrativo. Alegou que não foi notificado da multa para apresentar defesa e requereu o desbloqueio da CNH para curso de reciclagem. Sentença denegou a segurança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das notificações no processo administrativo de cassação do di... ()

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Doc. 210.5250.8437.1358

573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial da devedora. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao , uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Sú... ()

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Doc. 891.0180.0719.6581

574 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MONTEPIO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - MASSA INSOLVENTE. PEDIDO DE PAGAMENTO IMEDIATO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS APÓS A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRETENSÃO QUE DEVE ATENTAR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO Lei 8.906/1994, art. 25, II (ESTATUTO DA OAB).

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em apelação transitada em julgado em 11/05/2011, cujo pagamento foi postulado somente em 01/03/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o prazo quinquenal previsto na Lei 8.9... ()

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Doc. 145.6541.8003.7300

575 - TJSP. Reabilitação criminal. Requisitos. Ausência. Rejeição da denúncia. Trânsito em julgado da decisão. Inexistência de condenação. Inteligência do CP, art. 93. Inadmissibilidade do pedido. Recurso improvido.

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Doc. 415.4270.7595.3766

576 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. APRENDIZAGEM. INCLUSÃO DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS NA BASE DE CÁLCULO DA COTA DE APRENDIZES. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. CLT, art. 894, § 2º. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já se encontra pacificada no sentido de que a função de motorista deve ser incluída na base de cálculo do número de aprendizes a serem contratados pela empresa, ainda que o exercício da atividade demande habilitação específica, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, uma vez que tal exigência não se confunde com a habilitação profissional de nível técnico ou superior prevista no art. 10, § 1º do Decreto 5.598/2005. Julgados da SDI-1. 2. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do CLT, art. 894, § 2º. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 760.0975.7372.1900

577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Acidente de trânsito. Decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta de intimação aos demais herdeiros do espólio da autora, assim decidindo o Juízo de Primeiro Grau ao argumento de que a diligência compete à parte. Irresignação da autora-agravante, sucessora processual da demandante, que comporta acolhida. Dispõe o art. 313, §2º, II, do CPC que, no caso de falecimento do autor no curso do processo, deverá ser intimado o espólio, o sucessor ou o herdeiro a fim de que «man... ()

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Doc. 984.3139.5778.5224

578 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar com equiparação aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. Tese exposta em recurso julgado na sistemática do Por outro lado, a constituição do crédito somente ocorreu quando passada em julgado decisão condenatória. Natureza extraconcursal neste aspecto, em razão do trânsito em julgado posterior à quebra. Interpretação sistemática no sentido de que o tratamento do crédito deve ser o dado a... ()

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Doc. 820.5468.0776.6809

579 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306, CAPUT E § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL BEM COMO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - A DENÚNCIA DESCREVEU DE FORMA SUFICIENTE E CLARA OS FATOS CRIMINOSOS - A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO ACUSADO E A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL FORAM DETALHADAS - ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - INÉPCIA AFASTADA. NO MÉRITO, PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO - PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME - TESTE DO ETILÔMETRO POSITIVO E SINAIS DE EMBRIAGUEZ VERIFICADOS - CONDUTOR SEM CARTEIRA DE HABILITAÇÃO - ATROPELAMENTO E COLISÃO COM MURO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ADEQUADAMENTE DOSADA, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DIAS-MULTA - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 259.2096.7467.6359

580 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer e de não fazer, cumulada com indenização por danos morais. Fraude na indicação do nome do autor como condutor do veículo do réu pelas diversas infrações de trânsito cometidas. Transferência, ao réu, da pontuação indevidamente lançada na carteira de habilitação do autor apenas no que se refere ao veículo indicado na inicial. Parte provida. Danos morais configurados. Réu que se valeu indevidamente da «CNH» do autor para realizar blindagem dos ris... ()

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Doc. 335.8955.0465.2144

581 - TJSP. Embriaguez ao volante e Falta de habilitação para dirigir - Recurso defensivo buscando absolvição por falta de provas - Embriaguez não demonstrada - Necessidade de se demonstrar que o réu, além de ter ingerido bebida alcoólica, estava com a capacidade psicomotora alterada - Inocorrência - Exame pericial que afirmou não estar o réu embriagado - Prova segura quanto ao crime de falta de habilitação para dirigir - Relatos seguros dos policiais militares a demonstrar estar o réu na condução de motocicleta - Pesquisa no Departamento de Trânsito ausente para o cadastro do réu - Elementos do crime do CTB, art. 306 não comprovados - Dosimetria - Pena-base no mínimo pela ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Reincidência que justificou o implemento na segunda fase - Substituição por prestação pecuniária mantida, a despeito da reincidência, por ausência de inconformismo ministerial - Mantido o regime semiaberto para o caso de reconversão da pena privativa de liberdade - Recurso provido em parte.

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Doc. 250.1061.0699.5892

582 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Indébito reconhecido judicialmente. Habilitação do crédito perante a fazenda nacional. Prescrição para a compensação. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O pedido de habilitação de créditos ao Fisco enseja a suspensão do prazo prescricional para o pleito compensatório, que volta a correr após a sua homologação. Assim, o contribuinte dispõe do prazo de cinco anos para realizar a compensação tributária reconhecida judicialmente a partir do trânsito em julgado da decisão que a reconheceu, descontado o tempo que o Fisco gastar para homologar o pedido compensatório. Precedentes. II - Em regra, descabe a imposição da multa previst... ()

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Doc. 373.0874.4660.2103

583 - TJSP. MOTORISTA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Permissão para dirigir. Prática da infração de natureza gravíssima descrita no , IV, consistente em conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação. Pretensão da impetrante, em síntese, a que seja assegurada a emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do art. 148, §3º, do CTB, por considerar que aquela infração, apesar de gravíssima, tem natureza meramente administrativa e não pode impedir a obtenção da habilitação definitiva.... ()

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Doc. 165.3992.5314.8974

584 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local de ocorrência de trânsito (art. 303, §1º, c/c 302, §1º, I, e ). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Recurso do réu. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Circunstância agravante e causa de aumento bem reconhecidas. Inviável o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Concurso material ... ()

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Doc. 163.4213.3000.2300

585 - TJMG. Negativa de expedição de cnh definitiva. Reexame necessário/apelação cível. Mandado de segurança. Negativa de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva. Existência de multa de natureza grave no prontuário da impetrante. Identificação do real condutor infrator. Ocorrência. Ilegalidade do ato. Sentença confirmada no duplo grau de jurisdição

«- O motorista portador de permissão para dirigir, válida por um ano, receberá a carteira nacional de habilitação definitiva desde que não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja, reincidente em infração média. - A imposição de penalidade de trânsito deve ser precedida de procedimento a permitir a amplitude da defesa do infrator, qual seja a expedição de notificação de autuação e penalidade. - Identificado o real condutor a tempo e mod... ()

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Doc. 452.6898.1731.2680

586 - TJSP. APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante e condução de veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, gerando perigo de dano. Recurso defensivo. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelos depoimentos dos policiais militares e declarações do proprietário do veículo abalroado, os quais foram corroborados pelo resultado do etilômetro. Pleito de reconhecimento da consunção. Impossibilidade. Delitos autônomos. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Reforma ... ()

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Doc. 257.5709.0193.5897

587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DETRAN/MG - ATRASO NA ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CLÍNICA CREDENCIADA - INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA.

O Estado de Minas Gerais, na condição de pessoa jurídica de direito público, se sujeita à norma prevista no , § 6º, que trata da responsabilidade objetiva da Administração. As provas dos autos não demonstram a ocorrência de ato ilícito por parte do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais, tampouco da clínica médica a ele credenciada, de modo que o mero atraso na entrega do documento nacional de habilitação não configura abalo passível de ser indenizado.... ()

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Doc. 839.9779.3205.4710

588 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . O FATO GERADOR OBJETO DA PRESENTE PRECEDE AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUBMETENDO-SE, ASSIM, AOS SEUS EFEITOS. CONTUDO, DIANTE DA ILIQUIDEZ DO CRÉDITO, EIS QUE AUSENTE CERTIDÃO DE CRÉDITO OU DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO OU NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS OBJETO DA CONDENAÇÃO, COM O VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO AO CREDOR, SOMENTE A PARTIR DE ENTÃO CABERÁ A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO. DEMANDA QUE DEVE PROSSEGUIR ATÉ A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PARA QUE, POSTERIORMENTE, SE DÊ A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/05, art. 6º, § 1º.

Recurso conhecidos e não providos, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 103.2110.5013.9800

589 - TARJ. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação contra o proprietário que, graciosamente, emprestou o veículo a seu irmão habilitado, causador direto do dano. Inexistência de relação de preposição. Teoria do risco inaplicável. Ilegitimidade passiva configurada. CCB, art. 1.521, III.

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Doc. 364.6960.8889.7743

590 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

"Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças» firmado entre a esposa do autor, Michele Adriane de Souza, terceira estranha à lide, e o correquerido Júlio. Veículo automotor de propriedade do demandante que foi dado como parte do pagamento do Contrato firmado. Autor que atribui ao adquirente o cometimento de infrações de trânsito, com a consequente anotação em sua Carteira de Habilitação (CNH). SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só d... ()

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Doc. 210.9011.0003.2100

591 - STJ. Criminal. Recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena privativa de liberdade. Substituição. Duas penas restritivas de direito. Igual duração da pena substituída. Indevida redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir para o mínimo previsto no CTB, art. 293. Impossibilidade no caso de substituição das penas que devem respeitar as regras do CP, art. 55. Recurso provido. CP, art. 47.

«I - Quando as penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, previstas no , são fixadas conjuntamente, o tempo de suspensão da habilitação para dirigir é graduado pelo Julgador nos limites do II - Se a pena privativa de liberdade, fixada de maneira isolada, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a descrita no , III - interdição temporária de direitos consistente na suspensão da habilitação para dirig... ()

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Doc. 275.5424.3762.2327

592 - TJRJ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. FACULDADE QUE DEVE SER EXERCIDA ANTES DA EFETIVAÇÃO DA PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação em face de sentença pela qual o d. Magistrado julgou extinto o processo, sem exame de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do presente recurso consiste em verificar se correta a extinção de habilitação de crédito, em razão de trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme , embora seja possível o requerimento de habilitação de crédito pelos cred... ()

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Doc. 306.7155.1491.3569

593 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES EM ESPÉCIE PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LEI 9.503/1997, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública, que versa sobre a sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções do crime de embriaguez ao volante. A insurgência restringe-se à dosimetria das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) Redimensionamento da pena base para o mínimo legal. (ii) Diminuição da sanção de suspensão da habilitação para dirigir para mais próximo do mínimo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Magistra... ()

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Doc. 551.6819.1561.6659

594 - TJSP. APELAÇÃO - Infância e Juventude - Ato Infracional - Condução de veículo sem habilitação e Receptação - Homologação judicial de remissão oferecida pelo Ministério Público - Aplicação de medida socioeducativa de prestação de Liberdade Assistida - Nulidade - Ocorrência - Ausência de manifestação do adolescente, do representante legal e do defensor sobre a proposta - Violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal - Precedentes do C. STJ e da Câm. Especial - Decisão anulada.

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Doc. 676.4998.8674.4171

595 - TJSP. APELAÇÃO. Ação anulatória cumulada com pretensão indenizatória por danos morais. Cassação do direito de dirigir. Anulação do procedimento administrativo. Descabimento. Notificações enviadas ao endereço cadastrado. Dever dos proprietários de manterem o cadastro de condutor atualizado perante os órgãos de trânsito. Reconhecimento. Procedimento administrativo que resultou na cassação do direito de dirigir não padece de vício nenhum. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 164.7400.5007.0300

596 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Condutor de veículo que transitava à noite com farol apagado. Ocorrência. Lavratura do auto pela autoridade responsável contendo justificativa quanto ao fato de não terem abordado a condutora e a autuado na forma do CTB, art. 280, § 3º. Legalidade da autuação. Reconhecimento. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Prevalência. Sentença reformada para julgar a ação interposta pela autora improcedente. Recurso da Fazenda do Estado provido para este fim.

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Doc. 163.7625.3013.1000

597 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Lei 9503/1997, art. 302. Constitucionalidade. Condução, sem habilitação, de forma imprudente de veículo. Invasão de acostamento. Atropelamento e morte de vítima em razão das lesões corporais sofridas. Conduta que se amolda ao delito previsto no CTB, art. 302, parágrafo único, I. Sanção penal em conformidade com a dosimetria descrita no referido dispositivo legal e não de acordo com o CP, art. 121, § 3º. Recurso ministerial provido.

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Doc. 163.7853.5025.6800

598 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Transferência de propriedade do veículo. Inexistência. Revendedora. Obrigação de comunicação ao DETRAN. Descumprimento. Ausência tempestiva de comunicação de transação que resultou ao antigo proprietário prejuízos decorrentes da lavratura de infrações de trânsito e do processo administrativo instaurado em seu nome, visando a suspensão de sua habilitação. Responsabilidade da requerida em compor danos morais. Fixação do valor. Princípio da razoabilidade. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4005.6300

599 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Lei 9503/1997, art. 302. Caracterização. Autoria e materialidade demonstradas. Imprudência caracterizada. Suspensão do direito de habilitação para dirigir que não guarda correlação com a pena privativa de liberdade. Substituição da corporal por uma restritiva de direito e multa. Regime aberto. Isenção da taxa judiciária prevista na Lei Estadual 11608/2003. Aplicação de justiça gratuita, que pode ser deferida em instância superior. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6008.6400

600 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Condução de veículo com concentração de álcool por litro de sangue superior a seis decigramas. Conduta tipificada com critério objetivo aferido por laudo pericial. CTB, art. 306. Materialidade e autoria demonstradas. Suspensão condicional do processo não recomendável. Culpabilidade, personalidade e conduta social do agente não favoráveis. Fixação de prazo para suspensão ou proibição da habilitação para dirigir veículo automotor. Recurso desprovido.

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