Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÂNSITO - ARTS. 306 E 309, AMBOS DO CTB - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PUBLICA SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INOCORRÊNCIA - SIMPLES IRRESIGNAÇÃO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - CF/88, art. 93, IX RESPEITADO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO - CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES - CP, art. 70, PRIMEIRA PARTE - RECONHECIMENTO. -

402 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Embriaguez do segurado. Insuficiência. Súmula 620/STJ. Ausência de habilitação. Agravo interno desprovido.

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403 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação pelos autores de que o acidente foi causado exclusivamente pelo réu. Condução de motocicleta com habilitação vencida e em alta velocidade. Motocicleta teria colidido com a parte traseira do veículo dos autores. Testemunha ouvida confirmou a alta velocidade do réu, mas afirmou que o veículo dos autores mudou bruscamente de faixa de rolamento e interceptou a trajetória do réu. Culpa concorrente das partes reconhecida na sentença. Condução de veículo com habilitação vencida também não indica, por si só, a culpa do réu. Cabia aos autores comprovar a culpa exclusiva do réu, o que, como visto, não ocorreu. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

405 - STJ. Recurso especial. Direito das sucessões, falimentar e processual civil. Falência. Habilitação de crédito. Impugnação. Herança. Herdeiro. Renúncia. CCB, art. 1.808 e CCB, art. 1.812. Efeitos. Indivisibilidade. Irrevogabilidade. Bens desconhecidos. Sobrepartilha. Anterior partilha. Processo e atos. Validade. Manutenção. Coisa julgada. Imutabilidade. Efeitos. Restrição subjetiva. CPC, art. 506. Honorários sucumbenciais. Cabimento. Base de cálculo. CPC, art. 85, § 2º. Equidade. Excepcionalidade. Ausência.

406 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. DELITO DE TRÂNSITO. Embriaguez ao volante. Acusado (Promotor de Justiça) que agindo com imprudência deu causa a acidente de trânsito que resultou na morte de três pessoas. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Réu condenado como incurso nas sanções do art. 302, '«caput»' (por três vezes) do Código de Trânsito Brasileiro cumulado com o CP, art. 70, ««caput»». Cominação de pena privativa de liberdade e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, com substituição da sanção prisional por duas por restritivas de direitos (nos termos do art. 44 do Estatuto Penal). Ação penal pública julgada procedente.

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407 - STJ. Trânsito. Contravenção penal. Embargos de divergência. Direção de veículo sem habilitação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP). CTB, art. 309. Derrogação parcial do LCP, art. 32. Posição do STF sobre o tema.

408 - STJ. Trânsito. Criminal. Penal. Recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena privativa de liberdade convertida em duas restritivas de direitos. Prestação pecuniária. Fixação do quantum. Dispensa análise do CP, art. 59. Pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Proporcionalidade na sua aplicação. Recurso conhecido e improvido. CP, art. 43, I. CP, art. 49, caput. CTB, art. 293. CP, art. 302.

409 - TJSP. Habeas Corpus - Embriaguez ao volante e Violação da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - - Pedido de revogação da prisão preventiva -  Não acolhimento - Decisão suficientemente fundamentada - Elementos informativos que trazem a prova da existência dos fatos delituosos e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta da conduta - Não bastasse o paciente ter assumido a direção do veículo automotor após ingerir bebida alcoólica e estando com a carteira de habilitação suspensa, segundo consta, trafegava em alta velocidade e deu causa à acidente de trânsito - Acresça-se que o paciente ostenta maus antecedentes e atualmente está respondendo processo por crime idêntico (CTB, art. 306), no qual descumpriu as condições da liberdade provisória, a evidenciar sua contumácia delitiva em crimes de trânsito, devendo ser ressaltado que a conduta reiterada do réu de dirigir embriagado pode vir a gerar acidentes de trânsito gravíssimos, a corroborar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal - Medidas cautelares alternativas notoriamente insuficientes - Conclusão acerca da espécie e da quantidade de pena, bem como do regime inicial de cumprimento, que depende de cognição exauriente - Condições favoráveis do agente que não têm o condão de, por si sós, ensejarem a revogação da prisão preventiva -  Ordem denegada.

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410 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 302. Homicídio culposo. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Pena cumulativa. CTB, art. 293. Prazo de duração da medida. Critérios. Proporcionalidade e adequação.

411 - TJSP. Recurso inominado. Suspensão do direito de dirigir por infração ao art. 230, V, do Código de Trânsito Brasileiro. Infração meramente administrativa que não pode ter consequências no prontuário de habilitação. Insurgência da parte ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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412 - TJSP. Carteira nacional de habilitação. Bloqueio. Inadmissibilidade, «in casu». Bloqueio da CNH antes de trânsito em julgado de decisão administrativa. Exegese do artigo 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN. Presença do «fumus boni iuris» e «periculum in mora»-Liminar concedida. Recurso provido.

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413 - TJSP. Apelação - Condução de veículo automotor sem habilitação (arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro) - Recurso defensivo - Prescrição da pretensão punitiva evidenciada - Extinção da punibilidade - Inteligência do art. 107, IV, cumulado com o art. 109, VI, ambos do CP - Recurso prejudicado

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414 - STJ. Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação. «Abolitio criminis». Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32 e Lei 9.503/97, art. 309.

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415 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito. Inclusão de crédito decorrente de sentença homologatória de acordo efetuado na esfera trabalhista, com trânsito em julgado. Possibilidade. Indeferimento formulado com base em suspeita de fraude. Inadmissibilidade. Apuração de eventual ilegalidade na esfera própria. Necessidade. Recurso provido para determinar na inclusão.

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416 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Autor que teve a sua Carteira Nacional de Habilitação roubada. Fato comunicado às autoridades competentes. Carteira utilizada para a identificação de condutor em infrações não cometidas pelo autor. Anulação das multas e pontos atribuídos ao autor. Necessidade. Recursos não providos.

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417 - TJSP. Mandado de segurança. Renovação de Carteira Nacional de Habilitação na pendência de julgamento do processo administrativo. Possibilidade. Artigos 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN e 290 do Código de Trânsito Brasileiro. Sentença concessiva mantida. Recurso oficial não provido.

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418 - TJSP. Mero desacerto comercial, não há que se falar em indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso dos Autores, os quais ficam condenados ao pagamento das custas e hoonorários advocatícios estipulados em 10% do valor da causa, contando-se depre/tj do ajuizamento e juros de 1% ao mês após o trânsito, suspensos, Ementa: Mero desacerto comercial, não há que se falar em indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso dos Autores, os quais ficam condenados ao pagamento das custas e hoonorários advocatícios estipulados em 10% do valor da causa, contando-se depre/tj do ajuizamento e juros de 1% ao mês após o trânsito, suspensos, todavia, diante da gratuidade deferida às fls. 120 - Acórdão proferido em analogia ao disposto no CPC, art. 488, uma vez que não haverá prejuízo ao polo passivo e a simplicidade que aqui impera assim o permite, máxime para se evitar tumulto nesta fase de transição dos Colégios Recursais - Isso porque, absolutamente equivocado o processamento após a notícia de falecimento da requerida, para o que se exige regular habilitação, a ser providenciada, agora, na fase de cumprimento.

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419 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ELEMENTARES DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS ACESSÓRIAS READEQUADAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 

420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DO FILHO DA AUTORA - CULPA CONCORRENTE - EQUIVALÊNCIA DOS PERCENTUAIS DE CONTRIBUIÇÃO CAUSAL DE CADA PARTE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO -

421 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - Questionamento da aplicação da pena de cassação de CNH ao impetrante (CTB, art. 263) - Alegação de ausência de notificação da infração de trânsito que deu ensejo à punição, assim como da própria instauração do PA que aplicou a penalidade - Notificações enviadas ao endereço cadastrado pelo impetrante junto aos órgãos de trânsito - Exigências dos arts. 280 a 282 do CTB cumpridas - Sentença de denegação da ordem mantida - Recurso não provido.

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422 - TJSP. Código de Trânsito Brasileiro - Homicídio culposo - Motocicleta que, em rodovia, realiza manobra perigosa, em velocidade excessiva, com incursão na contramão de direção, interceptando trajetória de motocicleta que se aproxima em sentido contrário - Imprudência do condutor e, de certa forma, imperícia, pela falta de habilitação e por retardo na percepção - Embriaguez da vítima que não exclui a culpa do condutor - Perícia e testemunhos harmônicos, no que de essencial, e concludentes - Comprovação da culpa do agente.

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423 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Indeferimento de pedido liminar em mandado de segurança. Insurgência. Pretensão ao cumprimento da penalidade de 6 (seis) meses de suspensão do direito de dirigir fixada em procedimento administrativo de trânsito e não de 12 (dez) meses de suspensão fixada, posteriormente, por meio de despacho. Admissibilidade. Órgão de Trânsito que não pode majorar de forma unilateral, sem conceder o direito de defesa, a penalidade imposta em procedimento administrativo regular. Decisão reformada. Recurso provido.

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424 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretensão de retirada de infrações de trânsito constantes do veículo em questão. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida extrema. «Fumus boni iuris» que transparece no boletim de ocorrência comunicando a perda dos documentos pessoais, entre eles a Carteira Nacional de Habilitação, utilizada no cometimento de tais infrações. «Periculum in mora» evidente, eis que pode ter inscrito contra si, em divida ativa, os valores das multas oriundos das infrações de trânsito a ensejar a consequente execução fiscal. Recurso provido.

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425 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE O VEÍCULO DO AUTOR FOI DADO COMO PARTE DE PAGAMENTO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE OUTRO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, BEM COMO DA COMUNICAÇÃO DA VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. CULPA RECÍPROCA DAS PARTES PELA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO OCORRIDA POSTERIORMENTE À NEGOCIAÇÃO, CULMINANDO COM A SUSPENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDO, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

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426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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427 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CARTEIRA NACIONAL HABILITAÇÃO -

428 - STJ. Trânsito. Hermenêutica. Acidente de trânsito. Contravenção penal. Direção de veículo sem habilitação. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. CTB, art. 309. Coexistência dos tipos penais.

429 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual fluminense que torna sem efeitos os pontos atribuídos aos motoristas de veículos terrestres em decorrência de infrações de trânsito praticadas em momento anterior à renovação da carteira nacional de habilitação. Transgressão à cláusula constitucional que atribui, em caráter privativo, à união federal competência para legislar sobre trânsito (CF/88, art. 22, XI). Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo supremo tribunal federal no tema. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade formal do diploma legislativo impugnado. Ação direta julgada procedente.

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430 - TRF1. Trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Dirigir embriagado. Apreensão de carteira nacional de habilitação por suposta infringência ao CTB, art. 165. Falta de realização de exame técnico ou científico para certificar o estado do motorista. Ilegalidade do ato. CTB, art. 277.

431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FALTA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR SEGURADO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE - AGRAVAMENTO DO RISCO - HIPÓTESE QUE PRESSUPÕE ATO INTENCIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - COBERTURA DEVIDA A

432 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Afastamento da tese de culpa concorrente. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Condutor que, ao adentrar na marginal da rodovia, proveniente de via secundária, não adotou as cautelas necessárias na direção do veículo e invadiu a pista preferencial por onde seguia o autor em uma motocicleta, obstruindo a sua trajetória. Inobservância das normas de trânsito. Boletim de ocorrência. Excesso de velocidade do motociclista. Não comprovado. Ausência de habilitação. Mera irregularidade adminstrativa. Violação do inciso II do CTB, art. 29. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório não exorbitante. Súmula 7/STJ. Sentença extra petita. Ausência de indicação de dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

433 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO EM VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO E GERANDO PERIGO DE DANO, À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SIDO SUBSTITUÍDA POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ENCONTRAM-SE COMPROVADAS PELO TERMO CIRCUNSTANCIADO, PELO OF. DETRAN/SETJURIN 5612 COMPROVANDO QUE O APELANTE NÃO POSSUÍA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO NA ÉPOCA DOS FATOS, PELO BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. COMO SABIDO, O TIPO PENAL DESCRITO NA DENÚNCIA É FORMAL E DE PERIGO CONCRETO, SENDO DESNECESSÁRIA A OITIVA DA VÍTIMA EM JUÍZO VEZ QUE AS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO CORROBORAM O QUE FOI DECLARADO NA DELEGACIA, TENDO A TESTEMUNHA, NO SEU DEPOIMENTO EM SEDE POLICIAL, NARRADO A DINÂMICA DOS FATOS NO SENTIDO DE QUE A MOTOCICLETA DO APELANTE COLIDIU COM SEU VEÍCULO QUE ESTAVA PARADO NO SINAL VERMELHO. NO MESMO SENTIDO, O POLICIAL MILITAR EM JUÍZO, AINDA QUE NÃO TENHA SE RECORDADO DOS DETALHES DA OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO, ESCLARECEU DE MANEIRA PRECISA O PROCEDIMENTO ADOTADO NOS CASOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, ADUZINDO QUE AO ATENDER A OCORRÊNCIA, FEZ O BOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (BRAT) ACOSTADO AOS AUTOS, BEM COMO QUE FORA FEITA TODA A QUALIFICAÇÃO DOS ENVOLVIDOS, TENDO O APELANTE SIDO, INCLUSIVE, ATENDIDO NO HOSPITAL MUNICIPAL PEDRO II, NÃO RESTANDO QUALQUER DÚVIDA EM RELAÇÃO À PRÁTICA DELITUOSA. ADEMAIS, ALÉM DE TER SIDO DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO, A DEFESA, POR SUA VEZ, TAMBÉM NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE ILIDIR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO. DIANTE DO EXPOSTO, VERIFICA-SE QUE NÃO SE TRATA DE MERA CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO, MAS SIM DE ENVOLVIMENTO DO APELANTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO NO QUAL, PELAS PROVAS ACOSTADAS AO FEITO, DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE PERIGO CONCRETO DE DANO, ELEMENTO ESSENCIAL À CONFIGURAÇÃO DO TIPO PENAL DESCRITO NA DENÚNCIA. LOGO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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434 - TJSP. Desobediência e Direção sem habilitação gerando perigo de dano - Ordem de parada emanada por policial militar não atendida - Infração administrativa que não se confunde com o crime de desobediência - Possibilidade do agente legal, de pronto, fazer cumprir sua determinação - Ausência de comprovação do dolo necessário para a configuração do crime de desobediência - Crime de trânsito que, a despeito Ementa: Desobediência e Direção sem habilitação gerando perigo de dano - Ordem de parada emanada por policial militar não atendida - Infração administrativa que não se confunde com o crime de desobediência - Possibilidade do agente legal, de pronto, fazer cumprir sua determinação - Ausência de comprovação do dolo necessário para a configuração do crime de desobediência - Crime de trânsito que, a despeito de ter sido afastado pela sentença de primeiro grau, se configurou - Ausência de recurso por parte da acusação objetivando a modificação da decisão de primeiro grau - Manutenção da absolvição de rigor, sob pena de haver reformatio in pejus - Recurso provido para absolver o apelante em relação ao crime de desobediência, ficando mantida no mais a decisão de primeiro grau.

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435 - TJSP. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - Ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - ao contrário, em se tratando de delitos de trânsito, a alegada embriaguez aumenta a Ementa: DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - Ausência de controvérsia a respeito da autoria e da materialidade - embriaguez não comprovada e ainda que tivesse ocorrido não seria aplicável ao caso a embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, porque ela teria decorrido de conduta voluntária do réu - ao contrário, em se tratando de delitos de trânsito, a alegada embriaguez aumenta a reprovabilidade da conduta do réu, não servindo de causa excludente de responsabilidade - atenuante da confissão que não compensa integralmente o aumento de pena gerado pela agravante da reincidência, quando ela for múltipla - entendimento adotado pelo STJ em sede de julgamentos repetitivos - Tema 585 - ausência de ilegalidade no regime inicial de cumprimento de pena estabelecido na sentença, que fica mantido - recurso improvido.

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436 - TJSP. TRÂNSITO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE)

437 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Dolo Eventual. O reconhecimento de dolo eventual não pode ser realizado em segunda instância por vedação à mutatio libelli em fase recursal, bem como pela competência do Tribunal do Júri para decidir a respeito dolo. No mais, inexistente prova de embriaguez, velocidade acima do limite permitido ou qualquer circunstância a demonstrar a assunção do risco pelo agente diante da previsibilidade do resultado. Embriaguez. Evasão do local do acidente. A incidência da qualificadora de embriaguez nos crimes de trânsito requer a comprovação inequívoca da circunstância, não podendo ser positivada simplesmente em razão da fuga do agente do local dos fatos. Pena de proibição de obter ou suspensão de habilitação para condução de veículo automotor. Método trifásico. O tempo concreto de proibição para obter ou de suspensão da habilitação para a direção de veículos deve ser concretamente estimado na sentença com o mesmo procedimento técnico dedicado à apuração do tempo de privação de liberdade, desde as margens legais estabelecidas no caput da Lei 9.503/1997, art. 293

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438 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição da carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Possibilidade. Repetitivo. Não enseja o sobrestamento do feito que tramita nesta corte. Declaração de inconstitucionalidade do CTB, art. 148, § 3º. Inexistência.

439 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo praticado no trânsito. Acusado que dirigia motocicleta sem habilitação e embriagado causando a morte de sua esposa, transportada na garupa sem capacete. Perdão judicial negado nas instâncias ordinárias. Sum. 7/STJ.

440 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTO. COLOCAÇÃO DE LOMBADA SEM SINALIZAÇÃO. DANO ESTÉTICO E MORAL.

441 - TST. Justa causa. Motorista de transporte coletivo. Desrespeito ao código de trânsito brasileiro. Mau procedimento e indisciplina no exercício da profissão. CLT, art. 482, «b» e «h».

442 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema nacional de trânsito. Possibilidade de expedição da cnh definitiva. Precedentes. Súmula 83/STJ.

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443 - TJSP. Ação anulatória de ato administrativo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir/cassação do documento de habilitação. Prazo prescricional quinquenal para pretensão punitiva do DETRAN não decorrido. Resolução Contran 723/18. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido. 

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444 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Testemunhas presenciais relatam que o réu empreendia alta velocidade no veículo quando atropelou a vítima e não parou para prestar socorro. Distração confirmada quando do interrogatório em Juízo. Pena corretamente fixada. Suspensão da habilitação que decorre de expressa disposição legal. Condenação mantida. Recurso improvido.

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445 - TJSP. Prazo. Prescrição. Habilitação/liquidação de sentença de ação civil pública coletiva. Ajuizamento em 1993 e decisão final em 2009. Termo inicial do lapso prescricional. Fluência a partir do dia seguinte à data do trânsito em julgado do «decisum» que irá amparar a pretensão executória. Prazo vintenário não transcorrido. Recurso desprovido.

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446 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Imprudência do réu que, por ocasião da colisão com o veículo da vítima, imprimia a seu caminhão velocidade excessiva em pista sinuosa. Necessidade da pena de suspensão da habilitação, ainda que o acusado exerça a profissão de motorista. Condenação mantida. Recurso improvido.

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447 - TJSP. Crime de trânsito - Lesão corporal - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Regime aberto - Impossibilidade - Reincidência e maus antecedentes. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Pena acessória prevista para o tipo penal em apreço - Ausência de «bis in idem". Recurso improvido.

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448 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Infrações de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Indicação extemporânea do condutor infrator. Liminar indeferida. Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida. Recurso improvido.

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449 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

450 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 302. Inconstitucionalidade. Matéria a ser analisada pela suprema corte. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Suspensão da habilitação de motorista profissional. Possibilidade. Agravo improvido.