Transito Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 763.4540.3347.0432

651 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Extinção do incidente. Recurso da autora, ora agravante. Devedora em recuperação judicial. Crédito concursal. Necessidade de habilitação do crédito perante o juízo universal da recuperação. Fato gerador da obrigação devida anterior ao pedido de recuperação judicial. A data do trânsito em julgado da ação de conhecimento não altera a do fato gerador. Entendimento da Lei 11.101/2005. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 951.2833.0110.7225

652 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Habilitação de crédito trabalhista. Julgamento de parcial procedência. Inconformismo das recuperandas. Não acolhimento. Não é dado revisitar o crédito do patrono do ex-empregado, pois há decisão, com trânsito em julgado, que manteve a sua extraconcursalidade. No mais, a administradora judicial promoveu adequadamente o recálculo do crédito do ex-empregado, em estrita observância ao que decidido no AI 2201890-53.2023.8.26.0000. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 414.3283.2352.2410

653 - TJSP. FURTO SIMPLES, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE DE TRÂNSITO PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL QUE LHE POSSA SER ATRIBUÍDA.

Recurso defensivo. , CAPUT E Mérito não contestado. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Privativas inalteradas. Redução da pecuniária atinente ao furto e do prazo de suspensão ou proibição da habilitação para dirigir veículo automotor. Regime semiaberto preservado. PROVIMENTO PARCIAL

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Doc. 137.5691.8007.3100

654 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Carteira Nacional de Habilitação. Indeferimento por Delegado de Polícia Diretor da Ciretran de São Carlos / SP. Cabimento. Portadora de Permissão Para Dirigir (PPD). CTB, art. 148, § 2º. Pretensão de expedição da CNH definitiva. Impossibilidade. Existência de prática de infrações de trânsito em nome da impetrante. Alegação de recurso em procedimento administrativo pendente de julgamento. Irrelevância. Inaplicabilidade da Resolução Contran 182/2005. Desnecessidade de procedimento administrativo. Recurso oficial não conhecido e voluntário provido para denegar a segurança.

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Doc. 153.0562.7003.3100

655 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Renovação. Ocorrência de bloqueio antes de decisão definitiva em procedimento administrativo de cassação do direito de dirigir. Ocorrência. Hipótese concreta em que embora as infrações somente pudessem ensejar bloqueio após trânsito em julgado da decisão que aplicou penalidade, subsiste o descumprimento ao CTB, art. 140, II (saber ler e escrever) o que impede a renovação. Indeferimento da medida acautelatória que se impõe. Recurso não provido.

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Doc. 176.2802.7001.2100

656 - TJSP. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. Atropelando o agente, sem habilitação legal, na condução de motocicleta, agindo com imprudência, pedestre, causando-lhe lesões corporais de natureza grave, inadmissível seja absolvido, comprovada a autoria e materialidade, tendo implementado no seu conduzido velocidade excessiva, impondo à vítima permanecesse em coma por quinze dias mais internação hospitalar de um mês, atingida que fora, quando transitava pela calçada. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Recurso defensório não provido.

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Doc. 245.2820.2871.9595

657 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/1997, art. 309. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. CONJUNTO DAS PROVAS EVIDENCIA O PERIGO DE DANO ACARRETADO À COLETIVIDADE. READEQUAÇÃO DA PENA. UTILIZAÇÃO DO CRITÉRIO DO TERMO MÉDIO NA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA DE MULTA INEFICAZ PARA PREVENÇÃO DE NOVO DELITO.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 639.0070.4677.0090

658 - TJRS. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CACHORRO PERTENCENTE AO RÉU QUE FUGIU DA RESIDÊNCIA E ADENTROU NA VIA PÚBLICA, SENDO ATINGIDO PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PARTES QUE CONSENTIRAM EM ARCAR, CADA UMA, COM METADE DOS CUSTOS DO CONSERTO DO AUTOMÓVEL. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 267.2927.9702.6498

659 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO PARA HABILITAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (23/02/2015), NA FORMA DO ART. 9º, II DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DO STJ.

Sentença que determinou a restituição do valor da compra, com 20% de dedução pela desvalorização natural do veículo durante o período de uso, não tendo o devedor realizado o depósito do valor condenação para evitar a mora. Pronunciamento judicial que não admitiu nova compensação do valor, por entender pretender o devedor inovar na fase da execução, com modificação do julgado transitado em julgado, determinando retificação da planilha para excluir juros e expedição de cert... ()

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Doc. 790.2135.8363.8171

660 - TJRS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA OI S/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO DEFERIMENTO DO PRIMEIRO PLANO DE RECUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Pedido de cumprimento de sentença ajuizado pela parte autora em desfavor de sociedade empresária em recuperação judicial, visando ao pagamento de indenização por danos morais e restituição de valores cobrados indevidamente, em... ()

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Doc. 209.4800.0931.5526

661 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame LUAN GABRIEL COSTA foi condenado pelo crime de homicídio culposo no trânsito (art. 302, §3º, do CTB) à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e proibição de obter habilitação por 2 meses. Inconformado, o apelante busca a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento do parágrafo 3º do art. 302, alegando ausência de prova técnica da embriaguez, além da fixação de regime aberto e afastamento das penalidades do ... ()

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Doc. 918.8980.8282.9004

662 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Adilson Urbano contra sentença que o condenou por embriaguez ao volante e violação de suspensão de habilitação, com base nos e , na forma do A pena imposta foi de um ano, nove meses e dezoito dias de detenção, em regime semiaberto, além de multa e suspensão da habilitação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se os fatos imputados ao acusado conf... ()

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Doc. 231.7686.5157.5760

663 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Impetração contra ato de aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por doze meses - Infração do CTB, art. 165 - Processo administrativo encerrado sem julgamento do recurso interposto contra decisão da JARI - Impossibilidade - Encaminhamento da peça pelo correio à unidade vinculada ao DER e não ao CETRAN - Ausência de má-fé - Notificações encaminhadas ao motorista que não indicavam o endereço exato do órgão de trânsito competente para o julgamento - Recurso interposto de modo tempestivo com anotação dos dados relativos ao motorista e o nome correto do órgão de trânsito destinatário - Possibilidade de conhecimento e julgamento do recurso administrativo - Sentença mantida.

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Doc. 786.1033.4073.6976

664 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Teste de etilômetro e prova testemunhal. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito (STJ). Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direito: limitação de fim de semana. Razoabilidade: reincidência genérica e crime anterior sem nexo de causalidade com o de trânsito. Recurso não provido, observada, de ofício, a substituição da pena de detenção por medida restritiva de direitos

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Doc. 175.4195.9006.6500

665 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trânsito. Embriaguez ao volante. Regime semiaberto. Reincidência. Maus antecedentes. Possibilidade.

«1. No caso, o agravante foi condenado à pena de 7 meses e 15 dias de detenção, em regime semiaberto, mais 14 dias-multa e proibição ou suspensão da habilitação para dirigir veículo pelo prazo de 7 meses e 15 dias, pela prática do delito tipificado no , Código de Trânsito Brasileiro. 2. Não se mostra desproporcional a fixação do regime inicial semiaberto, uma vez que tanto a sentença quanto o acórdão apontaram elementos concretos para justificá-lo, como a valo... ()

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Doc. 210.8160.9180.3497

666 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão baseado nas provas produzidas nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Homicídio culposo. Suspensão da habilitação para dirigir. Constitucionalidade. Tese firmada pelo STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial» (Súmula 7/STJ). 2 - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de Lei. 3 - No julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob o regime de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese: é constitucional a impos... ()

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Doc. 212.2653.8000.0900

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Alegada inexigibilidade do título judicial em razão da possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Análise postergada para momento oportuno. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - A análise dos demais pontos levantados na impugnação à execução, a exemplo da alegada inexigibilidade do título ... ()

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Doc. 199.1268.2617.1274

668 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - Despachante documentalista - DETRAN/SP - Pretensão ao reconhecimento do direito de acesso ao sistema e-CRVSP sem a necessidade de se registrar no Conselho Regional de classe - Lei Estadual 8.107/92 declarada inconstitucional na ADI 4.387 - Justiça Federal que no julgamento da Ação Civil Pública 0004510-55.2009.4.03.6100 afastou a necessidade do cadastro no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo CRDD/SP - Superveniência da Lei 14.282/21, regulamentando a profissão de Despachante, exigindo como requisito o cadastramento no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas - Contudo, a referida lei ressalvou o direito de credenciamento sem necessidade de habilitação ao referido Conselho a quem comprovasse o exercício da atividade de despachante antes de sua publicação - No caso, o recorrido requereu seu credenciamento como despachante antes da publicação da Lei 14.282 de dezembro de 2021, quando o exercício da profissão ainda não era condicionado à habilitação no Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 240.4161.1485.8765

669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 309. Dirigir veículo automotor em via pública com a habilitação suspensa. Conduta delituosa. Não configuração. Princípio da legalidade. Atipicidade. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - O prevê para a configuração do crime de direção sem permissão ou habilitação a demonstração da ocorrência de perigo real ou concreto, ou seja, exige-se prova da probabilidade de efetivação do dano, não bastando, para tanto, o não cumprimento de determinação administrativa necessária à condução de veículo automotor para subsunção da conduta ao tipo penal. 2 - O acórdão, ao desclassificar a conduta para o delito do , deixou de apontar o el... ()

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Doc. 101.6191.0697.8579

670 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIME DE TRÂNSITO.

Condução de automóvel sob a influência de álcool e sem a habilitação. Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva. Confissão judicial amparada por outros elementos seguros de prova.- Prova técnica atestando presença de álcool no sangue - Absolvição por atipicidade da conduta, com efeito, não acolhida - Embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Decreto condenató... ()

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Doc. 535.2655.5766.8859

671 - TJSP. APELAÇÃO.

Homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela influência de álcool, em concurso formal. Recurso defensivo. Absolvição inviável. Arcabouço probatório que autoriza a condenação. Apelante que conduzia o veículo sob o efeito de álcool e sem habilitação, durante o período noturno e em rodovia. Imprudência evidenciada. Evidente previsibilidade do resultado danoso. Qualificadora da ingestão de bebida alcóolica comprovada pela prova documental e pela confissão.... ()

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Doc. 208.3451.6003.9200

672 - STJ. Recurso especial. Crime de trânsito. Lei 9.503/1997, art. 309. Dirigir veículo automotor em via pública com a habilitação suspensa. Conduta delituosa. Não configuração. Princípio da legalidade. Atipicidade. Absolvição sumária mantida. Recurso especial não provido.

«1 - Com base no princípio da legalidade, considerando que o CTB, tipifica como crime a conduta de «dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano», o fato narrado na denúncia, relativamente ao ponto em que afirma que o agente conduzia veículo automotor «com o direito de dirigir suspenso, causando perigo de dano», não configura ilícito penal. 2 - Nos t... ()

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Doc. 174.1631.3003.1800

673 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Óbito do exequente. Habilitação do sucessor. Prescrição. Inocorrência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «o trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos à execução ocorreu em 14/01/2004, portanto, a prescrição intercorrente ocorreria 5 anos depois, em 14/01/2009». A revisão desse entendimento para entender que a prescrição já havia se operado implica reexame de fatos e provas, obs... ()

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Doc. 250.6261.2590.7815

674 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação habilitação em cumprimento de sentença. Tema 677/STJ. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação habilitação em cumprimento de sentença. 2 - Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,"na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo- se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Tema 677/STJ. 3 - O entendimento ... ()

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Doc. 718.6614.8203.5094

675 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM ACOSTAMENTO. VEÍCULO CONDUZIDO POR MOTORISTA SEM HABILITAÇÃO E SOB SUSPEITA DE EMBRIAGUEZ. CULPA EXCLUSIVA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CASO DOS AUTOS EM QUE RESTOU CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU PELA COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS, OCORRIDA NO ACOSTAMENTO DA RODOVIA, ONDE O AUTOR AGUARDAVA PARA ACESSAR A VIA PRINCIPAL. DEMONSTRADO QUE O RÉU CONDUZIA O VEÍCULO SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, HAVENDO INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ E POSSÍVEL CIRCULAÇÃO COM FARÓIS APAGADOS, O QUE CONFIGURA CONDUTA IMPRUDENTE E NEGLIGENTE, NOS TERMOS DO CTB, art. 28 E DOS CODIGO CIVIL, art. 186 e CODIGO CIVIL, art. 927. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBOREM A TESE DEFENSIVA DE CULPA DO AUTOR. COMPROVADO O DANO MATERIAL E A PERDA TOTAL DO VEÍCULO EM DECORRÊNCIA DE INCÊNDIO APÓS O IMPACTO, IMPÕE-SE A REPARAÇÃO PELO VALOR MÉDIO DE MERCADO, CONFORME TABELA FIPE. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 103.1674.7557.4800

676 - STJ. Prefeito. Crime de responsabilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Pena privativa de liberdade. Ocorrência. Inabilitação para o exercício de cargo ou função pública. Reprimenda autônoma não alcançada pelo lapso prescricional. Súmula 497/STF. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. CP, art. 109, VI, 110, § 1º e 119.

«Afastado o aumento correspondente à continuidade delitiva, nos termos da Súmula 497/STF e do , tem-se a sanção corporal de 8 meses de detenção, cuja prescrição se opera em 2 anos, a teor do disposto no art. 109, VI, c/c o , § 1º, que, no caso, transcorreram entre a publicação da sentença e o trânsito em julgado da condenação. A pena de inabilitação é autônoma em relação à privativa de liberdade e sua prescrição tem lapso temporal distinto. «Hab... ()

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Doc. 238.4813.1841.2484

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que rejeitou liminarmente a impugnação interposta pelo agravante. Insurgência da executada. Alegação de excesso de execução e de ausência de habilitação dos herdeiros, em razão do falecimento do exequente. Não cabimento. Excesso de execução não verificado, diante da ausência de apresentação de cálculo pela agravante. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão de primeiro grau que rejeitou liminarmente a impugnação interposta pelo agravante. Insurgência da executada. Alegação de excesso de execução e de ausência de habilitação dos herdeiros, em razão do falecimento do exequente. Não cabimento. Excesso de execução não verificado, diante da ausência de apresentação de cálculo pela agravante. Aplicação do art. 525, §4º do CPC. Habilitação dos herdeiros que se verifica no processo de cumprimento de sentença às fls. 187/200. Pretensão de rediscussão do mérito do processo principal, já transitado em julgado. Não cabimento. Decisão que deve ser mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. Agravo de instrumento julgado. Agravo interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 210.8060.8763.5757

678 - STJ. Administrativo. Detran. Ação anulatória. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Crime de trânsito. Lesão corporal leve, culposa. Inexistência de condenação criminal. CTB, art. 160, § 1º. Interpretação.

I - Na origem cuida-se de ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ objetivando a nulidade do processo administrativo E-09/3596/4120/2001, que culminou com a cassação de sua CNH, em decorrência de acidente de trânsito ao qual deu causa, com ocorrência de lesões corporais leves, culposas. II - A ação foi julgada procedente, decisão confirmada, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado. III - Na hipótese, não houv... ()

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Doc. 103.1674.7475.8200

679 - TRT2. Justa causa. Motorista que autoriza pessoa não habilitada a conduzir veículo. CLT, art. 482.

«Conduta que, a par de encerrar violação das normas de conduta da empresa e das leis de trânsito, colocou em risco a segurança de pessoas e do patrimônio. Prova testemunhal segura e conclusiva. Justa causa configurada.»

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Doc. 244.6949.8727.6379

680 - TJSP. Embriaguez ao volante: art. 306, Lei 9.503/1997. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para as condenações. Prova testemunhal e pericial, corroborados, ademais, pelo acidente a que deu causa. Inconstitucionalidade: inconsistência. Precedentes do STF. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Crime de perigo abstrato: despicienda a demonstração de dano potencial à incolumidade das pessoas (STJ). Conduta, ademais, que ocasionou um acidente. Prova ilícita por violação do princípio da vedação à autoincriminação (nemo tenetur se detegere): inconsistência. Ausência de indicação de que tenha sido forçado a se submeter ao exame. Pena-base: mínimo legal. Adequação. Segunda fase: acréscimo de 1/6, em razão da reincidência. Manutenção. Compensação da reincidência com confissão. Inadequação. Circunstância não valorada na sentença (Súmula/STJ 545). Tema/STJ 1194: incidência da atenuante, ainda que não utilizada para formação do convencimento do julgador. Afetação, sem efeito suspensivo e pendente de julgamento. Suspensão do direito de habilitação (art. 293, caput, CTB): proporcionalidade com o delito de trânsito. Readequação ao prazo de 2 meses e 10 dias. Medidas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Reincidência genérica. Crime anterior sem nexo de causalidade com o crime de trânsito. Regime semiaberto: adequação, em razão da reincidência. Recurso provido em parte, para readequação da pena, com substituição da de detenção pela medida de prestação de serviços à comunidade, anotada, de ofício, a readequação da medida de suspensão do direito de habilitação

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Doc. 868.6630.0631.3231

681 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela defesa de Iranildo Sousa Santos contra sentença que o condenou por conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada por substância psicoativa, conforme arts. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. A pena inicial foi de 09 meses e 10 dias de detenção, regime semiaberto, 15 dias-multa e suspensão da habilitação por 02 meses e 10 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade ... ()

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Doc. 153.9805.0014.2300

682 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Homicídio culposo. Motorista. Imprudência. Via preferencial. Princípio da confiança. Culpa da vítima incomprovada. Pena. Sistema trifásico. Inobservância. Novo cálculo. **** notícia. Motorista é condenada por causar a morte de motociclista que trafegava pela preferencial. Publicação em 22/12/2009. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Direção sem habilitação legal. Princípio da confiança. Materialidade e autoria.

«Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, restando demonstrado que a ré agiu de forma imprudente, atingindo a vítima que trafegava por via preferencial. Aplicação do princípio da confiança, segundo o qual o motorista que trafega na via preferencial confia que o motorista que provém da via secundária aguardará a passagem preferencial daquele. Responsabilidade criminal da ré que apenas seria afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, hipótese que não ocorreu... ()

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Doc. 213.3626.3899.5536

683 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE TRÂNSITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

O réu foi condenado por homicídio culposo e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, além de embriaguez ao volante e violação de suspensão/proibição de se obter habilitação. 2. O pedido da ANPP foi indeferido, considerando a discricionariedade regrada do Ministério Público, que o fez de maneira justificada. 3. O réu foi absolvido do crime de violação de suspensão de habilitação (), por se tratar de uma decisão administrativa que originou a ... ()

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Doc. 896.6189.5066.1038

684 - TJSP. DIREITO PENAL E TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. PENAS REAJUSTADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu Bruno Manoel Lins da Silva pelos crimes de embriaguez ao volante (art. 306, CTB) e condução de veículo sem habilitação gerando perigo de dano (art. 309, CTB), impondo penas de detenção em regime semiaberto, multa e suspensão da habilitação para dirigir. O apelante requer a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do princípio da consunção para absorção do delito do art. 309 pelo CTB, ... ()

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Doc. 848.8964.7968.2536

685 - TJRJ. REABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU REABILITADO O REQUERENTE.

A sentença condenatória transitou em julgado e o recorrido cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta. Verifica-se também que foi declarada extinta sua punibilidade em 08.02.2010, decisão contra a qual não houve insurgência e que transitou em julgado em 01.03 seguinte, ao passo que seu pedido de reabilitação foi ajuizado em agosto do corrente ano. Aliado a isso os documentos acostados com o pedido inicial e a FAC comprovam que não possui qualquer outro envolvimento com o crime, te... ()

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Doc. 112.5387.6654.9725

686 - TJSP. Habilitação de crédito. Decisão que julgou extinto o incidente, com base no CPC, art. 485, V, tendo em vista a identidade com outro processo. Incidente pretérito com as mesmas partes, mesmo objeto e causa de pedir, cuja sentença já transitou em julgado. Ausência de regular recurso. Ofensa à coisa julgada. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 338.4418.8904.6219

687 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação criminal interposto pela defesa de Edson Lima Dias contra sentença que o condenou a seis meses de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, por dirigir sem habilitação e gerar perigo de dano, conforme . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, a concessão de justiça gratuita e a atipicidade da conduta. III. Razõ... ()

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Doc. 423.1124.1812.6129

688 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença que condenou apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/97, n/f do , à pena total de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por igual período, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pretensão absolutória que não merece acolhida. Materialidade e autoria comprovadas. Em relação ao crime de embriaguez ao volante (CTB, ar... ()

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Doc. 216.4001.1119.8012

689 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIOS TRANSITADOS EM JULGADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SEGUIR NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento em face de decisão pela qual o d. Magistrado determinou que se oficiasse ao juízo da sucessão, para que procedesse à habilitação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do presente recurso consiste em verificar se o cumprimento de sentença deve prosseguir nos próprios autos da ação principal ou se deve haver habilitação de crédito junto ao juízo do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR O juízo do inventário, em decorrência do caráter universal ... ()

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Doc. 546.8837.6783.6841

690 - TJRS. PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 309. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO GERANDO PERIGO DE DANO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FUGA EM ALTA VELOCIDADE. PERIGO CONCRETO DEMONSTRADO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS COMO PROVA VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

1. A ausência de habilitação ou permissão para dirigir, elemento essencial do tipo penal previsto no , deve ser comprovada por documento oficial extraído de banco de dados do Estado. No caso concreto, a pesquisa junto ao DENATRAN confirmou a inexistência de habilitação do réu, corroborada por sua própria confissão em juízo. 2. O perigo de dano restou demonstrado por meio do conjunto probatório, que evidenciou a conduta temerária do réu ao ingressar na rodovia sem res... ()

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Doc. 245.1818.2030.3014

691 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AGRAVO DESPROVIDO.

I Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela defesa de Bruno Calisto Braz contra decisão que indeferiu a extinção da pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, imposta de forma autônoma da pena administrativa aplicada pela autoridade de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena acessória de suspensão do direito de dirigir, imposta judicialmente, configura bis in idem em relação à penalidade... ()

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Doc. 240.1080.1946.9806

692 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Carteira nacional de habilitação. Multas de trânsito. Infração de direção ameaçadora de veículo e recusa de submissão ao exame de etilômetro. Impossibilidade de discussão de constitucionalidade de normas no STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Aduz-se a inconstitucionalidade dos arts. 165-A e 170, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em face dos art. 5º, LVII e LXIII, e 60, § 4º, ambos da CF. 3 - Não cabe o Recurso Especial para enfrentamento da alegação de violação a dispositivos constitucionais, haja vista que tal matéria não é da competência exclusiva do STJ, devendo, portanto,... ()

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Doc. 153.9805.0015.9000

693 - TJRS. Direito criminal. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Atropelamento. Negligência e imprudência. Excesso de velocidade. Nexo causal comprovado. Regime aberto. Pena. Atenuante. Prestação de serviços à comunidade. Pena pecuniária. Habilitação para dirigir veículo. Suspensão. Prazo. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Preliminar de coisa julgada. Inocorrência.

«Irrelevante para o presente feito que, antes de seu falecimento, a vítima tenha celebrado com o acusado a composição civil dos danos de que trata o , visto que somente acarreta a renúncia à representação pelas lesões corporais. Ocorre que o delito de homicídio culposo é de ação pública incondicionada, não sendo, pois, condição especial da ação a representação da vítima. Ademais, a matéria já foi refutada anteriormente por esta Câmara, quando da ap... ()

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Doc. 241.2021.1997.4368

694 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante antes do trânsito em julgado do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se deu na espécie. 2 - O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em... ()

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Doc. 227.4134.8825.8767

695 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - atipicidade da conduta - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condução do veículo sob efeito de bebida alcoólica - imprudência inequívoca - condenação mantida - individualização da reprimenda com observâncias das diretrizes legais - regime inicial semiaberto adequado ao caso - PARCIAL PROVIMENTO PARA OUTRO FIM - CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO T... ()

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Doc. 183.1085.8003.9900

696 - STJ. Administrativo. CTB. Infração administrativa. Impedimento de obtenção de carteira nacional de motorista. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

«I - Com relação à suposta violação dos arts. 233 e 148, caput e § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, suscitada no apelo nobre, sem razão a parte recorrente. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a infração de trânsito consistente em «deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de 30 dias» () não pode impedir o condutor de obter sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Nesse sentido:... ()

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Doc. 182.4922.9000.2300

697 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Furto qualificado. Bem da União. Competência da Justiça Federal. Delito de trânsito. CTB, art. 309. Conexão. Inexistência. Não incidência do enunciado 122/STJ. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Não se verifica conexão entre os delitos de furto e de direção de veículo sem habilitação, não obstante os fatos tenham sido apurados no mesmo contexto temporal, uma vez que não há indícios de que os crimes foram praticados para facilitar, ocultar ou para conseguir a impunidade ou vantagem um em relação ao outro, tampouco há evidência de que a prova de uma infração vai influenciar na prova da outra. 2 - Reconhecida a competência da Justiça Estadual para processar e ju... ()

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Doc. 103.1674.7429.3600

698 - STJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Aplicação concomitante da pena privativa de liberdade com a de suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo. Obrigatoriedade. Motorista profissional. Causa de aumento de pena. CTB, art. 292 e CTB, art. 302, «caput» e parágrafo único, IV.

«O , «caput», por tratar de hipótese evidentemente mais reprovável, além da sanção corporal, impõe concomitantemente a pena de suspensão da habilitação ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. Segundo o disposto no inciso IV, do parágrafo único, do art. 302, o fato de ser o infrator motorista profissional, ao invés de se constituir como uma regalia, afigura-se como causa de aumento de pena, uma vez que, segundo Damásio Evangeli... ()

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Doc. 221.0190.3389.1737

699 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição em execução em mandado de segurança. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou do trânsito em julgado da decisão exequenda. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 140.3545.9005.5800

700 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Pretensão do impetrante ao desbloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação. Instauração de inquérito policial para apuração de emissões irregulares de habilitações no local onde o impetrante renovou a carteira. Instauração de processo administrativo em que sejam assegurados ao impetrante o contraditório e a ampla defesa. Ausência. Aplicação dos arts. 263, § 1º, 290, parágrafo único, e 265, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como do art. 24, da Resolução 182/05 do CONTRAN. Direito líquido e certo configurado. Segurança concedida. Recurso provido.

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