Transito Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.3992.2000.7400

801 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Homicídio culposo por acidente de trânsito (CTB, art. 302, parágrafo único, II e III e CTB, art. 306, ambos). 3. Suspensão da habilitação para dirigir aos condenados em homicídio culposo. Repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF. Pendência de julgamento. 4.Trânsito em julgado em relação às outras penas aplicadas. Execução provisória da pena. O Plenário, em recente julgamento do HC Acórdão/STF, relatoria do Min. Teori Zavascki (Ata 2, DJe 19.2.2016), firmou entendimento no sentido de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o CPP, art. 637 afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. Logo, uma decisão condenatória de segunda instância poderia ser executada na pendência do recurso. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 138.6870.0002.0100

802 - TJMG. Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Habeas corpus. Crime de trânsito. Art. 310. Entregar veículo automotor a pessoa não habilitada. Trancamento da ação penal em virtude da atipicidade da conduta impossibilidade. Delito de perigo abstrato

«- Tratando-se o delito previsto no de crime de perigo abstrato, basta, para sua configuração, a entrega da direção do veículo automotor a pessoa inabilitada, não sendo exigida a comprovação de perigo concreto de dano. - V.v.:. A conduta típica prevista no (entrega de veículo a pessoa inabilitada) é crime de perigo concreto. Portanto, se a denúncia não descreve referida elementar, deve ser rejeitada por inépcia (Desembargador Eduardo Brum). Ordem ... ()

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Doc. 239.5361.2655.8156

803 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.

I. CASO EM EXAME 1. O juízo de origem proferiu sentença concessiva de reabilitação ao argumento de que preenchidos os requisitos legais necessários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em preenchidos os requisitos legais necessários a confirmação da sentença que concedeu ao requerente a reabilitação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de ofício, no processo penal brasileiro, consiste em uma exceção à regra geral. No caso em tela, a r... ()

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Doc. 240.8060.1341.6242

804 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de contrabando. Condenação com trânsito em julgado. Pena acessória. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Ausência de cerceamento ou ameaça à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O habeas corpus é ação autônoma de impugnação de natureza constitucional voltada à tutela da liberdade de locomoção. Assim, a via eleita é inadequada para a pretensão defensiva de afastamento da pena de inabilitação para dirigir veículo automotor, pois não diz respeito à ameaça da liberdade de locomoção, mesmo que de f... ()

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Doc. 210.7010.9130.4143

805 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato vinculado ao fundo de compensação de variação salarial (fcvs). Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Tese firmada em repercussão geral. Desnecessidade do trânsito em julgado. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do processo para aplicação do paradigma firmado em repercussão geral. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 209.1320.5225.8449

806 - TJSP. INVENTÁRIO -

Inconformismo da viúva voltado à determinação de certificação do trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha - Acolhimento - Interposta apelação pela ora agravante, devidamente processada - Alegação da parte contrária, acerca da ausência de interesse recursal (direito real de habitação já reconhecido), que não autoriza a decretação do trânsito em julgado pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Juízo de admissibilidade da apelaçã... ()

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Doc. 177.4243.1462.8858

807 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Acidente de trânsito - Acolhimento de preliminar de incompetência - Incontroversos o local do acidente e a atividade da agravante (locação de veículo) - A medida implica em celeridade à instrução probatória e facilitação do exercício de defesa - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 347.6747.1126.6921

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - CNH - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão mandamental voltada à anulação da penalidade de cassação da CNH, imposta por direção de veículo durante o período de suspensão da habilitação, sob o fundamento de que o impetrante não foi intimado para indicar o real condutor do veículo - decisão agravada que indeferiu a medida liminar pleiteada, ante a ausência dos requisitos necessários - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - acerto - insuficiência dos elementos de informação coligidos aos autos - suposta ausência de notificação da infração que deveria ter sido questionada perante o órgão competente, já que descabe ao DETRAN-SP apreciar o mérito/validade de ato por ele não praticado - alegações expendidas pelo impetrante que já foram analisadas e rejeitadas no processo administrativo, sendo que a cópia integral deste sequer foi juntada no presente feito - impossibilidade de se verificar alguma ilegalidade do ato administrativo impugnado, o qual é dotado de presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade - necessidade de aguardar o efetivo estabelecimento do contraditório - decisão que indeferiu a medida liminar mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.8261.2756.6890

809 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Título judicial. Trânsito em julgado. Responsabilidade solidária. Modificação. Impossibilidade. Plano de recuperação judicial. Cláusulas. Discussão. Súmula 284/STF.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se, em impugnação de crédito, é possível afastar a solidariedade no pagamento da obrigação reconhecida por sentença transitada em julgado. 2 - A fase de habilitação e impugnação de crédito é aquela em que se verifica, a partir dos livros da devedora e dos documentos juntados pelo credor, o valor e a classificação do crédito, de modo a formar o quadro geral de credores. 3 - Não há como reabrir discussões acerca de títulos jud... ()

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Doc. 991.5165.4127.6912

810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM URV. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

Inocorrência. Autor que deu início à obrigação de pagar em 2012, dentro do prazo quinquenal, a contar do trânsito em julgado da fase de conhecimento. A morte do autor é causa de imediata suspensão do processo. Não havendo previsão legal de prazo prescricional para habilitação, o processo deve ficar suspenso, até a habilitação. Durante a suspensão não corre o prazo prescricional em prejuízo dos herdeiros para a propositura da ação executiva. Entendimento do STJ. Inexistência ... ()

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Doc. 581.7079.8561.3437

811 - TJSP. TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

(arts. 303, § 2º, in fine; c/c 303, § 1º, do CTB) - Configuração. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Inobservância do dever de cuidado objetivo evidenciada - Lesão corporal de natureza grave. Vítima que permaneceu internada e sedada em UTI por, no mínimo, 10 dias. Incapacidade para atividades habituais por mais de 30 dias. Precedentes desta E. Corte. Qualificadora reconhecida - Condenação man... ()

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Doc. 861.1637.4947.9146

812 - TJSP. RECURSO OFICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) - PENALIDADE ADMINISTRATIVA - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - TERMO INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA SANÇÃO A PARTIR DA ENTREGA DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DO RESPECTIVO INFRATOR - RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18 - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO DA RESPECTIVA CNH - IMPOSSIBILIDADE. 1.

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Doc. 148.0310.6002.8300

813 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa (art. 302, parágrafo único, IV, e CTB, art. 303, parágrafo único, ambos). Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Reprimenda exacerbada. Procedência. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«I - A autoria delitiva é induvidosa, ante as declarações da vítima, os depoimentos testemunhais, e, também, ante a perícia, realizada no local do crime, onde resta demonstrada a responsabilidade penal do Apelante. II - O pleito da Defesa pertinente à suspensão da medida cautelar que suspendeu a habilitação para dirigir veículo automotor também não prospera, ante a condenação do apelante por homicídio culposo. III - A dosimetria da pena fixada ao apelante se acha exacerbada, com... ()

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Doc. 170.2580.2002.3300

814 - STJ. Processual civil. Curso de habilitação de sargentos da polícia militar do estado do Ceará. Conclusão no ano de 2007. Fatos supervenientes à propositura da demanda. Situação fática consolidada no tempo.

«1. Discute-se nos autos a viabilidade da consolidação da situação jurídica dos autos, em que o autor, após deferimento de antecipação de tutela, matriculou-se e concluiu o Curso de Habilitação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Ceará. 2. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo por meio... ()

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Doc. 645.7505.4746.6786

815 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO PRAZO LEGAL. COMETIMENTO DE INFRAÇÕES. CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDUTA DO RÉU TENHA GERADO A PERDA DO DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora pleiteia o pagamento de débitos referentes a infrações de trânsito e a reparação de danos, em razão da cassação da CNH decorrente do cometimento de infrações pelo adquirente antes da transferência da propriedade do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há questão em discussão é verificar se as infrações de trânsito cometidas pelos réus são suficie... ()

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Doc. 208.1004.3004.4300

816 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de negativa de vigência ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, II. Inexistente. Alegação de violação do CTB, art. 22, CTB, art. 263 e CTB, art. 265. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a concessão de renovação de CNH. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Com relação à alegação de negativa de vigência ao , § 1º, III e IV, e , II, parágrafo único, II, sem razão o recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a so... ()

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Doc. 250.2280.1181.2774

817 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. Art. 92, III, CP. Motorista profissional. Pena acessória afastada. Ausência de fundamentação idônea. Parecer do MPf favorável. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a pena acessória de inabilitação para dirigir veículo automotor, aplicada a motorista profissional condenado por crime de descaminho. 2 - O recorrente alega que a suspensão do direito de dirigir não é medida adequada, pois exerce a profissão de motorista, sendo essa atividade seu meio de vida. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 144.8185.9011.9500

818 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Mandado de segurança. Decadência. Art. 18 da Lei n.

«1.533 /1951. PRAZO DE 120 DIAS. INÍCIO DO PRAZO. DATA DA CIÊNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS. . AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 O cerne da questão diz respeito à data de início da contagem do prazo decadencial do direito autoral, para a impetração do Mandado de Segurança que visa anular a penalidade que lhe foi imposta, de suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. 2 Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tr... ()

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Doc. 210.5110.4113.7494

819 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5110.4975.4951

820 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.6280.9489.8527

821 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.6280.9302.7287

822 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.6280.9147.7200

823 - STJ. processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.6010.2620.9592

824 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.0033.2004.6500

825 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido. CPC/2015, art. 110. CPC/2015, art. 313.

«1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 210.4271.7831.5898

826 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.4271.7036.5278

827 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.4271.0170.3684

828 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 810.2561.8935.9183

829 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Homicídio simples na direção de veículo automotor. Pretensão ao afastamento da medida cautelar de suspensão da carteira nacional de habilitação para conduzir veículo automotor. Impossibilidade. Medida necessária à garantia da ordem pública. Requisitos atinentes à medida cautelar bem demonstrados. Periculum in mora. Recorrente que tornou a se envolver em grave infração de trânsito após os fatos apontados na denúncia. Fumus boni iuris. Fortes indícios da materialidade e autoria do crime de homicídio imputado ao recorrente. Necessária a manutenção da medida cautelar. Recurso não provido.

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Doc. 210.7151.2367.5748

830 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 153.9805.0001.4100

831 - TJRS. Família. Direito público. Previdência pública. União homoafetiva. União estável. Pensão. Companheira. Possibilidade. Disposições do STF. Dependência econômica. Prova. CF/88, art. 226, § 3º. Presunção. Tratamento igualitário. Apelação cível. Previdência pública. Ipergs. Pensão. Habilitação de dependnete. Nulidade parcial da sentença. Antecipação dos efeitos da tutela. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

«Não se conhece de preliminar quando ausente o interesse recursal. Caso em que, embora a sentença tenha determinado a antecipação dos efeitos da tutela, a magistrada recebeu o presente recurso no seu duplo efeito, suspendo, assim, os efeitos da decisão até o seu trânsito em julgado. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA.»

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Doc. 160.7370.1000.5000

832 - STJ. Habeas corpus. Crime de trânsito. Direção de veículo automotor sem habilitação. Direito penal e processual penal. Trancamento da ação penal. Perigo concreto. Inexistência. Ordem concedida. CTB, art. 309.

«1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, medida de exceção que é, somente pode ter lugar, quando o motivo legal invocado mostrar-se na luz da evidência, primus ictus oculi. 2. Tratando a denúncia de fato penalmente atípico, à falta de perigo de dano a pessoa, resultado de que depende a caracterização do delito tipificado no , mostra-se de rigor o trancamento da ação penal. 3. Ordem concedida.»

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Doc. 798.8664.3377.7888

833 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Acidente de trânsito. Veículo automotor. DECISÃO que deferiu o pedido de liminar para arbitrar alimentos provisórios em quantia equivalente a trinta por cento (30%) do salário mínimo vigente. INCONFORMISMO do demandado deduzido no Recurso. EXAME: Existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Atraso no licenciamento do veículo e Carteira Nacional de Habilit... ()

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Doc. 134.5995.7742.1394

834 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE, DIRIGIR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO

e AMEAÇAS - Prisão preventiva - Risco de reiteração - Reincidência específica - Condenação que não surtiu os efeitos desejados, especialmente, a prevenção a novos delitos - Infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro, especialmente as de circulação e conduta - Periculum in libertatis - Ordem pública que merece resguardo - Recurso provido para ratificar a liminar e efeito ativo emprestado pela cautelar inominada 2199823-81.2024.8.26.0000, mantendo-se a custódia cautela... ()

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Doc. 924.0995.5311.2997

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação renovatória. Termo inicial para contagem dos juros de mora. Insurgência. As diferenças devidas durante o trâmite desta ação serão pagas corrigidas, exigíveis a partir do trânsito em julgado, quando definitivas se tornam. . O termo inicial dos juros de mora, entretanto, matéria de ordem pública segundo o STJ, é a data da intimação da locatária para pagamento no âmbito do cumprimento definitivo de sentença. Pedido de compensação de créditos. Indeferi... ()

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Doc. 859.3291.0639.6541

836 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. EMPRESA OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO FIRME TRATAR-SE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ILÍQUIDO. IRRESSIGNAÇÃO. CRÉDITO QUE É LÍQUIDO E CERTO E AMPARADO POR CERTIDÃO EXPEDIDA PELA AUTORIDADE COMPETENTE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA EMPRESA APELADA EM RELAÇÃO AO VALOR. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O CRÉDITO DO RECORRENTE SEJA INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 699.4515.5502.4932

837 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, LESÃO CORPORAL CULPOSA E VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - insuficiência probatória - inadmissibilidade - materialidade e autoria demonstradas - alteração da capacidade psicomotora decorrente da dosagem alcoólica superior à permitida - imprudência inequívoca - condenação mantida - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - presente circunstâncias judiciais - presente a atenuante do , III, «b», com relação ao delito do , caput - inexistência de c... ()

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Doc. 483.1937.7028.1594

838 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança - Apreensão de bicicleta elétrica sem registro nos órgãos competentes - Ciclomotor que depende do competente registro e requer habilitação para sua condução - Condutor que não possui CNH nem tampouco autorização para condução de ciclomotores - Ademais, condutor que é pessoa com deficiência física, de forma que cabia ao órgão de trânsito avaliar a necessidade ou não de adaptação do veículo para permitir sua condução - Regularidade e legalidade da apr... ()

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Doc. 323.7999.4916.2875

839 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por carência de provas. Mérito. Provas. Materialidade. Base documental e pericial bastante para articular o acidente como causa das lesões sofridas pelas vítimas. Resta descartada a hipótese de doença(s) preexistente(s). Autoria certa. Acervo de provas orais e identificação dos veículos ao acidente que permitiram tomar por induvidosa a atuação do réu, autor do sinistro, ao volante de um dos veículos, malgrado a ausência de habilitação. Crimes culposos, ... ()

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Doc. 938.5416.4560.2851

840 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade por ausência de intimação dos Advogados constituídos. INCONFORMISMO do exequente deduzido no Recurso. EXAME: Exequente que juntou substabelecimento sem reserva de poderes, requerendo a habilitação dos Advogados indicados. Publicação das decisões posteriores contudo que se deu em nome do Advogado regularmente constituído nos autos. Caso que não comportava mesmo o reconhecimento do vício de nulidade, com a anulação dos atos posteriores. Prejuízo ao exequente não comprovado. Decisão mantida. Recurso NÃO provido.*

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Doc. 756.7551.1471.4307

841 - TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança. CNH. Recusa de submissão ao teste do etilômetro. Pretensão à anulação da autuação e do subsequente processo de suspensão da habilitação. Vício do auto não demonstrado. Legitimidade, em tese, da previsão contida no Tema 1079, STF. Notificações expedidas tempestivamente. Prazo de trinta dias previsto no art. 281 do Código de Trânsito que diz respeito tão somente à autuação. Prescrição do processo de suspensão que se opera ao cabo de ... ()

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Doc. 153.0560.3004.3200

842 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Incontroverso o cometimento de infração de trânsito ocorrida em 1º.6.2011, data incursa no período de suspensão do direito de dirigir aplicada ao motorista até 2.6.2011, instaurado processo administrativo para imposição da penalidade, efetivada após regular trâmite do procedimento, com fundamento no CTB, art. 263, I, inadmissível a alegação não comprovada de existência de irregularidades, garantido que foi o direito de defesa, inadmitida declaração por parte de filho seu assumindo a responsabilidade pela infração posto que não indicado o condutor quando da imposição da multa, momento adequado para tanto. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.4700.1017.1700

843 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Lesão corporal de trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação, causando perigo de dano e dano qualificado. Prisão cautelar. Requisitos do CPP, art. 312. Excepcionalidade. Aplicação de medida cautelar diversa da prisão. CPP, art. 319 c/c CTB, art. 294. Ordem de habeas corpus concedida.

«1.Não obstante a gravidade e reprovabilidade da conduta praticada pelo paciente, a ausência de demonstração de sua periculosidade concreta autoriza a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo em se tratando de réu primário que reúne condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade.»

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Doc. 157.2142.4008.5300

844 - TJSC. Apelação cível. Ação. Dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Renovação da carteira nacional de habilitação. Concessão com supressão e restrição apenas para a categoria b. Negativa de renovação da categoria a, com esteio na legislação vigente. Lesão incapacitante pré-existente. Inexistência de direito adquirido. Recurso administrativo ao contran que a concede, igualmente com restrições, porém, com esteio em nova e posterior legislação. Danos patrimonial e moral não configurados. Dever de indenizar inexistente. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não possui direito adquirido à renovação da licença o motorista que não demonstra aptidão física quando submetido a exame periódico formulado pelo Departamento de Trânsito.»

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Doc. 240.4848.2996.3037

845 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Nos termos do art. 24, III, da Resolução 723 do CONTRAN, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem aplica-se o prazo de 03 (três) anos para a configuração da prescrição intercorrente.

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Doc. 107.1661.8934.4349

846 - TJSP. CRIME DE TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de fixação de regime inicial aberto - não acolhimento - insuficiente para prevenção e reprovação da conduta delitiva - multirreincidente doloso - estrita observância ao e Súmula 269/Colendo STJ - a pena privativa de liberdade e o regime de prisão inicial foram impostos com observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena - IMPROVIMENTO, COM REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO PERÍODO DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DO DIREITO DE SE OB... ()

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Doc. 236.0385.8490.0554

847 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES. AUTORA ATRAVESSOU A VIA SEM A CAUTELA DEVIDA E RÉU CONDUZIA MOTOCICLETA SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RÉU MENOR DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. HAVENDO CONCORRÊNCIA DE CULPA EM PARTES IGUAIS, CABÍVEL A REDUÇÃO EM 50% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO CONFORME OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 220.6021.2661.1834

848 - STJ. processual civil. Administrativo. Pedido de habilitação em benefício de falecido. Servidor beneficiário. Prescrição. Dissídio jurisprudencial. Reexame. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação com reexpedição do Requisitório de Pagamento, em que se objetiva o pagamento de falecido servidor beneficiário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a prescrição da habilitação dos herdeiros. II - É assente no STJ que «não há se falar em dissídio jurisprudencial com relação ao entendimento firmado em acórdão embargado quanto à existência ou não de ofensa ao disposto no ... ()

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Doc. 587.3380.4326.4737

849 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO COM PERIGO DE DANO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame 1. O Ministério Público denunciou o réu, então com 18 anos, pela prática dos crimes previstos nos e , em concurso formal (). Em 21 de novembro de 2022, por volta das 23h, em Cachoeira do Sul/RS, o réu conduzia veículo automotor sob influência de álcool e sem habilitação, empreendendo fuga da abordagem policial, sendo interceptado após percorrer aproximadamente 1 km em alta velocidade. 2. A sentença condenou o réu à pena de 7 ... ()

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Doc. 172.4554.4000.1000

850 - STJ. Conflito de competência. Inquérito policial. Porte de documento falso. Carteira de habilitação. Apreensão pela polícia rodoviária federal após o investigado ter afirmado não possuir habilitação. Inexistência de ofensa direta a bens, interesses ou serviços da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. A configuração do delito previsto no pressupõe tanto a efetiva utilização do documento, sponte própria, quanto que o documento falso seja apresentado como autêntico. Nessa linha de raciocínio, «o encontro casual do documento falso em poder de alguém (como ocorre por ocasião de uma revista policial) não é suficiente para configurar o tipo penal, pois o núcleo é claro: 'fazer uso'» (in Nucci, Guilherme de Souza. Código Penal comentado - 15. ed. rev. atual. e ampl... ()

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