DOC. 177.1621.0004.9200

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Decreto prisional fundamentado. Quantidade elevada de droga. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva, em face da considerável quantidade de droga apreendida, tratando-se de 3 (três) tijolos de maconha, pesando aproximadamente 1.981,36 Kg, conforme denúncia de fls. 61/63, não há qua falar de ilegalidade da prisão cautelar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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