DOC. 195.1730.4013.1400

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de desclassificação da conduta para posse de droga para uso próprio. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ.

«1 - As instâncias de origem, após aprofundado exame das circunstâncias fáticas e probatórias, concluiram pelo envolvimento do recorrente com o tráfico de drogas, notadamente em razão da quantidade e da diversidade de droga - 70g (setenta gramas) de cocaína e 60g (sessenta gramas) de maconha - , bem como da apreensão também de petrechos para embalar droga e de papéis pertinentes à contabilidade do comércio ilícito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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