DOC. 154.0204.2005.7500

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Quantum de exasperação. Quantidade e natureza da droga. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Não conhecimento.

«1. Não há ilegalidade a ser reconhecida se as instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto. Foram invocadas a quantidade e a natureza do entorpecente (69 gramas de cocaína), o que levou ao aumento da sanção em 1/6. Incidência do Lei 11.343/2006, art. 42.

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