DOC. 817.2354.4731.3103

TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Deferimento do levantamento de valores. Decisão que decorre de determinação anterior relativa ao depósito do montante necessário ao tratamento em clínica particular, mantida em sede de agravo de instrumento. Agravante que não apresentou nenhum elemento novo nos autos. Caracterizada a preclusão. Inviável a reiteração de questionamento já apreciado. Descabida a prestação de caução. Constatada a necessidade, pela agravada, do valor depositado para tratamento de saúde. Inteligência do art. 521, II do CPC. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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