DOC. 719.9583.3293.8482

TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DETERMINAR O CUSTEIO INTEGRAL E DIRETO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE PACIENTE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CLÍNICA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada requerida para determinar o custeio integral e direto de tratamento multidisciplinar da autora, adolescente portadora de transtorno do espectro autista, em clínica particular próxima de sua residência.

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