STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Policial militar. Congelamento de anuênios. Prescrição do fundo de direito não reconhecida. Acórdão recorrido que entendeu, com base na Lei complementar estadual 50/2003, tratar-se de relação de trato sucessivo. Alegação de ocorrência da prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32. Incidência do óbice enunciado na Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da Súmula 85/STJ, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação».
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