DOC. 180.5483.5002.2900

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensionistas e aposentados da fepasa. Complementação do benefício. Extensão dos reajustes salariais concedidos aos ativos. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1 - Não há prescrição do fundo de direito nos casos em que servidores públicos aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário. Precedente: AgInt no AREsp 1.105.922/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/8/2017.

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