STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Anuênios. Prescrição do fundo de direito não reconhecida. Trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Acórdão recorrido que entendeu com base na Lei complementar estadual 50/2003. Óbice da Súmula 280/STF por analogia.
«1. Nos termos da Súmula 85/STJ, «nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação».
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