STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental.
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