DOC. 250.4290.6555.7721

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Difamação. Reconhecimento da renúncia ao direito de queixa. Impossibilidade. Reexame de provas. Enunciado sumular 7 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem afirmou que não há nos autos nenhum ato indicativo da intenção de renúncia. Ao contrário, registrou que a parte deu regular seguimento ao feito, com o recolhimento de custas e apresentação de alegações finais.

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