Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Provas ilícitas. Habeas corpus. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental desprovido.

352 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Júri - Decisão de pronúncia - Homicídio tentado duplamente qualificado, por duas vezes - Recurso que impossibilitou a defesa da vítima e motivo fútil - Pretendida a desclassificação para crime não doloso contra a vida e o afastamento das qualificadoras - Inadmissibilidade - Existência de prova da materialidade e de indícios suficientes acerca da autoria dos crimes descritos na denúncia - Qualificadoras que não se apresentaram manifestamente improcedentes ao cabo do sumário da culpa - Controvérsia acerca da matéria a ser dirimida pelo Conselho de Sentença, em homenagem à competência constitucional para julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, d, CF/88). Recurso desprovido.

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353 - TJRJ.  DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. RECURSO DA DEFESA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

354 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Perda superveniente do objeto. Celebração de parcelamento e pedido de renúncia ao direito em que fundadas as ações cautelar e principal. Comunicação de quitação do débito discutido.

355 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de interpretação de Lei. Possibilidade de renúncia da aposentadoria a fim de se aproveitar o tempo de contribuição no cálculo de nova aposentadoria no mesmo regime previdenciário ou em regime diverso. Desnecessidade de devolução dos proventos já recebidos.

356 - STJ. Execução. Pedido de desistência após manejo de embargos do devedor. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Alegação de incompletude da prestação jurisdicional. Inocorrência. Pedido de desistência da execução após o manejo de embargos pelo devedor. Condicionamento da homologação à concordância do executado. Descabimento. Prevalência do princípio da disponibilidade da execução. Inteligência do CPC/2015, art. 775, caput. Prévia renúncia do exequente ao direito sobre o qual se funda a ação. Caso concreto. Inaplicabilidade da Lei 9.469/1997, art. 3º. Recurso especial do exequente provido. Lei 9.469/1997, art. 1º, caput (redação da Lei 13.140/2015. Lei da Mediação). CPC/2015, art. 775, parágrafo único, II. CPC/1973, art. 269, V.

357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Presença dos requisitos. Provas de materialidade e indícios de autoria. Entendimento da corte paulista obtido da análise do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Existência de mais de uma denúncia pelos mesmos fatos e pedido de reunião dos processos por conexão/continência. Recomendação do tribunal a quo ao juízo monocrático nesse sentido. Ausência de prejuízo à defesa. Aplicação da máxima pas de nulitté sans grief. Agravo regimental improvido.

358 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Apropriação indébita. Violação do CPP, art. 620. Tribunal de origem. Omissão não-Configurada. CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Não-Ocorrência. Descrição minuciosa dos fatos. CPP, art. 156. Inversão do ônus da prova. Presunção. Não-Ocorrência. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita. Conduta culposa. Animus rem sibi habendi. Art. 1.280 do cc/16. Proprietário. Atipicidade. Infungibilidade. Autonomia das partes. Conduta típica configurada. Recurso não-Provido.

359 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Pronúncia. Reexame de provas. Recurso desprovido.

360 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANTIDA A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

361 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. ASSISTÊNCIA SINDICIAL. RENÚNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

362 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

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363 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

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364 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

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365 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

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366 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários. Cabimento.

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367 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência.

368 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Irresignação ministerial. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de justa causa. Ilicitude das provas. Associação para o tráfico. Insuficiência de provas do vínculo associativo. Incidência da minorante do tráfico privilegiado. Recurso desprovido.

369 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegada inépcia da inicial acusatória. Inocorrência. Acórdão que afirma a presença de provas, expostas ao contraditório, aptas a respaldar a pronúncia. Alegada quebra na cadeia de custódia não demonstrada. Ausência de prejuízo ao réu. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

370 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Legítima defesa não comprovada de modo inconteste. Qualificadoras devidamente fundamentadas. Manutenção da decisão. Improvimento do recurso. Decisão unânime.

371 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

372 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial. Pensão civil. Resíduo de 3,17%. Reconhecimento do direito pela administração. Renúncia tácita do prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. Base de incidência do reajuste. Remuneração do servidor. Limitação temporal pelo art. 9 o. Da Medida Provisória 2.225/2001. Impossibilidade de conhecimento de matéria não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

373 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação publicano XIII. Denúncia referente a parte dos fatos ilícitos descritos na operação publicano III. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

374 - STJ. Recurso especial. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito municipal. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional elemento subjetivo. Falta de análise. Omissão configurada.

375 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. art. 121, §2º, III E § 4º, 2ª PARTE, C/C DO art. 13, §2º, «A» E «C», AMBOS DO CÓDIGO PENAL. JUDICIUM ACCUSATIONIS. NULIDADES AFASTADAS. PEDIDO DE IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. 1) A

376 - TJSP. Recurso em sentido estrito- Decisão de pronúncia- Evidenciada a morte da vítima por laudo necroscópico que aponta como sua causa grave hemorragia provocada por golpes de arma branca, tendo o recorrente assumido a autoria de tais golpes de faca e ainda com apoio na palavra de testemunhas presenciais, dentre as quais uma delas ainda tentou lutar com o recorrente para desarma-lo, dúvida há quanto à autoria que possibilite a despronúncia- Qualificadoras do motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima referidas por testemunhas presenciais- Pertinência de ambas respaldada no curso do sumário e culpa- Inépcia da denúncia inexistente, até porque, foragido durante longos 06 anos, ainda pôde o recorrente apresentar versão dos fatos que no seu entender poderá beneficiá-lo aos olhos o Conselho de Sentença- Violação da ampla defesa e do princípio da dignidade humana não vislumbrada nem remotamente- Recurso da Defesa conhecido e não provido- Decisão de pronúncia mantida na integralidade

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377 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Pleito de afastamento da qualificadora do feminicídio. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Competência do tribunal do Júri. Decisão mantida.

378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Afastamento da qualificadora do meio cruel. Indícios mínimos. Revolvimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

379 - STF. Inquérito. 2. Competência originária. 3. Penal e Processual Penal. 4. A absolvição de outros implicados em ações penais por fatos semelhantes, pela falta de provas, não prejudica a propositura da ação penal. 5. Narrando a denúncia o propósito inicial de subtração de recursos públicos liberados por entidade de desenvolvimento, com concurso necessário de servidores públicos, correta a tipificação do fato como peculato-furto. Inviável a desclassificação para os crimes do Lei 8.137/1990, art. 2º. 6. O depoimento de implicado assistido de advogado e repetido em juízo não é, aparentemente, viciado. 7. A propositura de várias denúncias por fatos não idênticos não caracteriza abuso do poder de denunciar. 8. Peculato-furto e lavagem de dinheiro. Exigência de propina para liberação de recursos do Finam a empreendedores. Subtração de recursos públicos. Ocultação dos recursos mediante endosso em branco de cheques e saques em espécie. Prova da existência dos fatos e indícios de autoria. Denúncia recebida.

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380 - TJSP. PRONÚNCIA.

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381 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Registro e cumprimento de testamento. Testamentos sucessivos. Relação de exclusão ou complementariedade. Revogação parcial do testamento. Possibilidade. Existência de cláusula revogatória expressa ou de declaração expressa no sentido de que o testamento é parcial. Revogação tácita. Possibilidade. Disposição do testamento novo que é contrária ou incompatível com o anterior. Inexistência. Manutenção de cláusula existente no testamento anterior a respeito da renúncia à remuneração pela testamenteira. Novo testamento que é silente em relação ao ponto. Silêncio, que é ato de não disposição e de omissão, que não equivale à disposição em sentido contrário, que é ato comissivo. Apenas o ato dispositivo é capaz de revogar tacitamente o conteúdo do testamento anterior. Inexistência. Manutenção da cláusula de renúncia à vintena existente no primeiro testamento. 1- ação de registro e cumprimento de testamento proposta em 21/06/2021. Recurso especial interposto em 25/04/2023 e atribuído à relatora em 28/08/2023. 2- o propósito recursal consiste em definir se testamento posterior que não disciplinou especificamente a questão relativa à vintena do testamenteiro revoga, ou não, o testamento anterior em que a testamenteira havia renunciado ao prêmio. 3- na hipótese de testamentos sucessivos, deve ser examinado se o novo testamento exclui o anterior ou se a relação estabelecida entre eles é de complementariedade, à luz do art. 1.970, caput e parágrafo único, do cc. 4- a revogação parcial, que não pode ser presumida, depende da existência de cláusula revogatória expressa, de declaração expressa de que o testamento é parcial ou, ainda, de revogação tácita quando evidente a inconsistência entre o testamento anterior e o novo, sob pena de manutenção do anterior naquilo que for compatível com o posterior. 5- na hipótese em exame, não há cláusula revogatória expressa e havia, no primeiro testamento, uma cláusula específica e expressa segundo a qual testamenteira renunciava à vintena, ao passo que o testamento superveniente é silente em relação ao tema. 6- o silêncio é a não disposição, é um ato omissivo de quem não quis disciplinar determinada situação, ao passo que a disposição contrária é ato comissivo de quem quer disciplinar determinada situação de maneira diversa daquela anteriormente manifestada. 7- apenas a segunda situação, a da disposição contrária expressa ou tácita em determinado e distinto sentido, é capaz de revogar o testamento anterior que lhe seja incompatível. O silêncio e a omissão do testador não produzem esse mesmo efeito, razão pela qual as suas manifestações de vontade anteriores subsistem. 8- recurso especial conhecido e provido, a fim de reformar o acórdão recorrido para excluir a remuneração da testamenteira.

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382 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras da pronúncia. Manifesta improcedência. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Ausência de fundamentos do recebimento da denúncia. Tese superada. Prolação de pronúncia. Análise do pronunciamento. Recurso em sentido estrito pendente. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

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384 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Prova de propriedade do imóvel locado. Desnecessidade, por não se tratar de hipótese elencada no Lei 8245/1991, art. 60. Relação locatícia comprovada nos autos. Expressa renúncia da locatária ao direito de retenção de eventuais obras realizadas no imóvel. Silêncio do contrato a respeito de indenização pelas benfeitorias. Irrelevância. Eventual direito de indenização que, sozinho, não é hábil a evitar o despejo, devendo ser perseguido pela via adequada. Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente. Recurso improvido.

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385 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Inexistência de violação dos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP. Inépcia da denúncia. Questão prejudicada. Dolo eventual. Súmula 7/STJ. Tentativa e qualificadoras do perigo comum e do meio que dificultou a defesa da vítima. Compatibilidade com o elemento subjetivo. Agravo regimental desprovido.

386 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Denúncia. Individualização. Ocorrência. Pronúncia. Indícios suficientes da autoria. Indicação no acórdão recorrido. Reexame de fatos. Impossibilidade. Matéria constitucional. Análise na via especial. Impossibilidade. Recurso improvido.

387 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RÉU PRONUNCIADO - DOIS HOMICÍDIO QUALIFICADOS, UM NA FORMA TENTADA - ART. 121, § 2º, S I E IV (VÍTIMA FATAL GILMAR); art. 121, S IV E V, C/C art. 14, II (VÍTIMA TENTADA FELIPE) E ART. 340, COMBINADOS COM O ART. 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO DO CODIGO PENAL, art. 340 - ACOLHIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FATOS OCORRIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, QUE OCORREU EM 05/05/2010, COM A LEI 12.234/2010 - AO TEMPO DO CRIME (30/04/2005), REGULAVA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PELA ANTIGA REDAÇÃO DO art. 109, VI DO CP, QUAL SEJA, 02 ANOS - A DENÚNCIA FOI RECEBIDA EM 02/09/05 E O PROCESSO FOI SUSPENSO NO MESMO ANO, NOS TERMOS DO CPP, art. 366 - A MARCHA PROCESSUAL FOI RETOMADA EM 18/07/2019 E DECISÃO DE PRONÚNCIA FOI PROFERIDA EM 10/07/2024, TRANSCORRENDO PRAZO SUPERIOR A 02 ANOS - EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTARÁ FADADA AO ABSOLUTO INSUCESSO, ANTE O FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ADITAMENTO À DENÚNCIA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO ACOLHIMENTO - O ADITAMENTO DA DENÚNCIA É ADMISSÍVEL EM QUALQUER FASE DO PROCESSO ATÉ O MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE E DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL - FORAM OBSERVADAS AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ISONOMIA - PROVAS PRODUZIDAS NESTES AUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM AS PROVAS DO PROCESSO DESMEMBRADO - PRETENSÃO DEFENSIVA DE QUE O RÉU SEJA DESPRONUNCIADO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE - VÍTIMA SOBREVIVENTE O APONTOU COMO UM DOS AUTORES DOS DELITOS - EM SEDE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA, NÃO CABE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO - A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE APENAS QUE O JUIZ ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS DA AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - IGUALMENTE, COM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS, ESTAS SE ENCONTRAM INDICIADAS NOS AUTOS, COM BASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA AIJ - COMO AS QUALIFICADORAS NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, TAMBÉM DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, NA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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388 - TJPE. Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Réu pronunciado por homicídio triplamente qualificado (art. 121, II, III e IV, c/c o art. 29, ambos do CPb). Materialidade comprovada. Existência de indícios suficientes de autoria. Manutenção da decisão de pronúncia.

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389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Desarquivamento do inquérito policial. CPP, art. 18. Notícias de novas provas. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Recomendação legal. Nulidade não identificada. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Agravo regimental não provido.

390 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial. Inexistência de lastro probatório mínimo. Necessidade de padrão probatório superior para pronúncia. Agravo regimental desprovido.

391 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Ausência de animus necandi. Pronúncia. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

392 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Violação de sigilo funcional na modalidade abuso de acesso restrito. Alegada inépcia da denúncia. Conceito de acesso restrito. Embargos de declaração acolhidos para reconsiderar a decisão e dar provimento ao recurso.

393 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Preliminar excesso de linguagem. Júri. Pronúncia. Indícios. Materialidade e autoria. In dubio pro societate. Qualificadora motivo fútil mantida. Improvimento. Unanimidade.

394 - TJPE. Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Legítima defesa não configurada. Prova da materialidade e indícios suficientes da autoria. Manutenção da pronúncia. Decisão unânime.

395 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Pronúncia. Recorrente pronunciado como incurso nas penas do art. 121, caput c/c CP, art. 14, II. Manutenção da decisão de pronúncia. Preliminar de nulidade por ser o reconhecimento fotográfico a única prova de autoria rechaçada. Policiais ouvidos em Juízo, disseram que o Recorrente participou do confronto e contra eles efetuou disparos, primeiramente com uma pistola e logo depois com um fuzil AK 47. MÉRITO. Pedido de Impronúncia. Impossibilidade. Materialidade demonstrada pelo Laudo de Exame de Entorpecente, pelos Laudos de Exame em Arma de Fogo e pelo Laudo de Exame Retificador em Munições. A prova oral fornece os elementos exigidos para o indiciamento da autoria. As declarações prestadas pelos policiais militares em Juízo apontam o Recorrente como o possível autor da tentativa de homicídio. Não há como desclassificar o crime do art. 121, caput c/c art. 14, II do CP para o crime de resistência. Se o Recorrente agiu ou não com a intenção de ceifar a vida da vítima é questão a ser analisada e decidida pelo Tribunal popular, a quem cabe avaliar a presença do animus necandi. Por força do comando constitucional insculpido no art. 5º, XXXVIII da nossa Carta Magna, cabe ao Tribunal do Júri, como juiz natural da causa, decidir acerca da veracidade dos fatos e da finalidade que moveu o agente. Conjunto probatório é suficiente para admitir a acusação e submeter o recorrente a julgamento perante o Plenário do Tribunal do Júri, nos termos insculpidos na Denúncia e delineados na Pronúncia. Correta, formal e materialmente, a pronúncia. RECHAÇADA A PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO, com a manutenção integral da decisão de pronúncia.

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396 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTOMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DA DEVIDA COMUNICAÇÃO AO DETRAN - RENÚNCIA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 1.275 DO CÓDIGO CIVIL - FORMALIZAÇÃO DA RENÚNCIA QUE SE DEU SOMENTE COM A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO - AUTOR QUE DEVE RESPONDER POR TODOS OS DÉBITOS ANTERIORES À RENÚNCIA - SENTENÇA REFORMADA, COM PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO - Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTOMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DA DEVIDA COMUNICAÇÃO AO DETRAN - RENÚNCIA - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 1.275 DO CÓDIGO CIVIL - FORMALIZAÇÃO DA RENÚNCIA QUE SE DEU SOMENTE COM A DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO - AUTOR QUE DEVE RESPONDER POR TODOS OS DÉBITOS ANTERIORES À RENÚNCIA - SENTENÇA REFORMADA, COM PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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397 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

398 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Habeas corpus não conhecido. Renúncia ao mandato formalizada antes do julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de intimação do réu para constituição de novo advogado. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

399 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Súmula 182/STJ afastada. Conhecimento. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Tese de nulidade por ofensa ao CPP, art. 155. Ausência de indícios de autoria colhidos na fase judicial. Despronúncia.

400 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Prescrição da pretensão punitiva. Pena concreta de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão. Prazo prescricional de 12 anos. Alegação de transcurso de tempo entre o recebimento da denúncia e os embargos de declaração. Existência de marcos interruptivos. Sentença de pronúncia. Sentença condenatória. CP, art. 117. Inaplicabilidade da prescrição. Individualização da pena em caso de concurso formal. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido. Não se verifica a alegada prescrição da pretensão punitiva quanto à1. condenação pela tentativa de homicídio contra a vítima, cuja pena concreta foi fixada em 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, pois, embora transcorridos 12 anos e 23 dias entre o recebimento da denúncia (19/06/2012) e os embargos de declaração (02/07/2024), houve marcos interruptivos legalmente previstos, como a publicação da sentença de pronúncia (13/01/2014) e da sentença condenatória (08/03/2023). A contagem do prazo prescricional deve considerar os marcos 2. interruptivos do CP, art. 117 e observar, nos casos de concurso de crimes, a individualização das penas, conforme o art. 119 do mesmo diploma legal. A decisão agravada examinou adequadamente as alegações 3. defensivas e afastou a ocorrência de omissão ou contradição, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. Agravo regimental não provido.4.

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