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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.0280.5870.3697

501 - STJ. Processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Ingresso em domicílio sem justa causa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido.

No caso, a parte agravante se restringiu a se manifestar a respeito do óbice constante na Súmula 7, STJ, deixando de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as raz ões apresentadas para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 83, STJ. Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.6020.1370.5803

502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Tempestividade comprovada. Inadmissibilidade do recurso especial. Tese repetitiva. Art. 1.030, I,"b», do CPC/2015. Recurso cabível. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - A tempestividade do agravo em recurso especial foi comprovada com a devida apresentação de documento hábil, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a decisão prolatada pelo Tribunal originário, no sentido de negar seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento consagrado em recurso repetitivo, deve ser impugnada por meio de agravo interno previsto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, constituindo erro ... ()

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Doc. 230.7071.0649.1641

503 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Recurso especial interposto sem as razões recursais. Vício insanável. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

1 - A apresentação do recurso especial de forma incompleta, somente com a petição de interposição, desacompanhada das respectivas razões recursais, constitui vício insanável, em razão da preclusão, impossibilitando a exata compreensão da controvérsia. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1060.9658.8193

504 - STJ. Recurso especial. Penal. Roubo e extorsão. Concurso material. Ocorrência. Recurso especial provido.

1 - Na linha de precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, configuram-se os crimes de roubo e extorsão, em concurso material, quando, o agente, por meio de mais de uma ação, pratica os núcleos dos verbos dos dois tipos penais. 2 - No caso, após a subtração, mediante grave ameaça, de quantia em dinheiro da vítima, os agentes constrangeram-na a dizer-lhes a senha de seu cartão de crédito/débito e a conduzi-los a um caixa eletrônico para efetuar saque em sua conta-corrente... ()

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Doc. 250.4011.0966.3963

505 - STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Indenizatória. Inscrição em cadastro de inadimplência. Notificação prévia. Envio. Não demonstração. Afronta ao CDC, art. 43, § 2º. Inadmissibilidade do recurso especial com base no CPC, art. 1.030, I, «b». Erro grosseiro. Não conhecimento.

1 - Conforme o disposto no CPC/2015, descabido o agravo interposto contra decisão que não admite recurso especial com base em entendimento firmado em repetitivo por configurar-se erro grosseiro. 2 - Agravo em recurso especial não conhecido.

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Doc. 250.4290.6292.6572

506 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento de mérito posterior, com cognição exauriente. Perda superveniente do objeto do agravo de instrumento. Recurso especial prejudicado. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado o agravo de instrumento, pela perda de objeto, quando proferida sentença de mérito posterior tratando da mesma matéria apresentada naquele recurso. Precedentes. 2 - Hipótese em que, julgado o mérito dos embargos de terceiro, com cognição exauriente, tem-se a perda superveniente do objeto do recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento em que se discute, em sede de cognição sumária, as mesmas ... ()

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Doc. 240.9040.1632.2969

507 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Recurso desprovido.

1 - O recorrente foi intimado da decisão então impugnada na data de 25/10/2023 (e/STJ, fl. 1.104), com término do prazo recursal em 9/11/2023. Contudo, o agravo em recurso especial foi protocolado apenas em 15/2/2024 (e/STJ, fls. 1.207-1.225), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, todos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - O agravo interno (CPC, art. 1.030, § 2º) interposto em face da decisão que inadmitiu o recurso e... ()

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Doc. 220.8230.1464.7645

508 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Divergência acerca da aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Súmula 7/STJ. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - É imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.2161.1851.9465

509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de despejo. 2 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão proferida na origem. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 241.0110.6843.5962

510 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por intempestividade.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, bem como do CPP, art. 798. 3 - Ademais, conforme previsto no § 6º do CPC, art. 1.003, «o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no a... ()

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Doc. 211.1101.1946.1290

511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos impugnados. Fraude à execução. Má-fé do terceiro adquirente. Configuração. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2 - Segundo o entendimento desta Corte, «o reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente» (Súmula 375/STJ). 3 - No caso, o Tribunal de origem registrou no acórdão recorrido que a existência de ações reipersecutórias constou expressamente da própria escritura públic... ()

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Doc. 250.4290.6870.7816

512 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Prescrição da pena demulta. Petição subsequente noticiando a perdasuperveniente do objeto. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.0210.7294.7528

513 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à te... ()

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Doc. 241.0110.6808.4903

514 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial que não foi conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.2090.8446.0882

515 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese susten... ()

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Doc. 241.1050.5209.6827

516 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Tempestividade. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ratificação. Necessidade. Recurso prematuro. Precedentes da corte especial.

1 - «A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que é extemporâneo o recurso especial tirado antes do julgamento dos embargos de declaração, anteriormente opostos, sem que ocorra a necessária ratificação, bem como sua aplicação aos recursos já em trânsito, com rigor a incidência da súmula 168/STJ» (AgRg nos EREsp. 396.236, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Corte Especial, DJe 18/06/2009). 2 - Depreende-se dos autos que a decisão do embargos de declaração f... ()

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Doc. 231.1010.8160.0130

517 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 1.1. Nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixa de refutar de forma específica os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1709.8200

518 - STJ. Agravo interno nos embarg os de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de apreciação do mérito do recurso especial.

1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que tanto o acórdão embargado quanto o aresto paradigma tenham apreciado a tese jurídica trazida no recurso especial, embora um deles, ao final, não tenha sido conhecido por incidência de algum óbice recursal. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8060.1976.6815

519 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2 - É entendimento pacífico desta Corte Superior que a oposição de embargos de declaração contra decisão que, na instância ordinária, inadmite recurso especial não interrompe o prazo para a interposição de agravo para o STJ. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.0280.5353.4375

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.

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Doc. 240.9040.1127.0148

521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.

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Doc. 241.2021.1800.7833

522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.

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Doc. 250.4011.0666.6614

523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial. Reconsideração. 2 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do CPC/2015, art. 932, III. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.

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Doc. 250.3180.5969.5594

524 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que, no agravo em recurso especial, não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo ... ()

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Doc. 230.5010.8151.6522

525 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito do recurso especial não apreciado no julgamento do agravo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - No caso em foco, o mérito do recurso especial não apreciado no julgamento agravo, tendo sido aplicado, naquela ocasião, o impedimento contido na Súmula 182/STJ (e/STJ fls. 460-462). Logo, deve incidir a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo d... ()

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Doc. 241.2021.1992.5675

526 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Impugnação dos fundamentos. Insuficiência. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão mantida.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da aplicação da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois não foram enfrentados, no agravo em recurso especial, de maneira adequada e suficiente, os fundamentos do Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Ina... ()

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Doc. 250.3180.5629.9772

527 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à... ()

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Doc. 250.6020.1833.4348

528 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Impugnação insuficiente. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à... ()

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Doc. 230.3280.2174.2453

529 - STJ. Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negado seguimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Julgamento de acordo com entendimento firmado em recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos. Agravo interno interposto na origem. Não conhecido com aplicação de multa. Novo recurso especial. Nova admissibilidade. Apelo extremo não conhecido. Agravo em recurso especial não conhecido. Incabível. Decisão mantida. Questionamento da multa. Matéria de mérito. Prejudicialidade. Agravo interno desprovido.

1 - É inadmissível a interposição de novo especial contra acórdão que, no julgamento de agravo interno, manteve a decisão de negativa de seguimento de recurso especial anterior, por considerar que o entendimento da Corte de origem está de acordo com a orientação firmada no julgamento de recurso especial repetitivo. Precedente. 2 - A questão relacionada ao mérito do recurso especial não pode ser apreciada em razão do não preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. ... ()

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Doc. 221.2140.8304.0562

530 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8310.4145.3484

531 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8280.3844.5927

532 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conheci do ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4190.9181.6416

533 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conheci do ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4190.9598.4558

534 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3050.5315.2885

535 - STJ. Pro cesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0021.0708.5110

536 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9130.6172.9737

537 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9130.6260.8217

538 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não m erece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9130.6345.7415

539 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.9130.6771.9593

540 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conheci do ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5171.2853.9569

541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Fundamentos inatacados.

1 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial acarreta o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5061.2227.4301

542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Fundamentos inatacados.

1 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial acarreta o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5051.2408.9501

543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Fundamentos inatacados.

1 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial implica o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0777.6254

544 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo. Impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial na origem. Necessidade. Orientação firmada na Corte Especial. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. 746.775 e EAREsp. 4Acórdão/STJ (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018), firmou orientação, com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que na interposição do agravo de que trata o CPC/2015, art. 1.042 (antigo CPC/1973, art. 544) deve o agravante impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial ... ()

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Doc. 250.4011.0953.5495

545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial afastada. Decisão monocrática reconsiderada. Reclamação contra acórdão de turma recursal. Julgamento pelo tribunal distrital. Apelo nobre. Descabimento. Súmula 203/STJ. Agravo em recurso especial conhecido. Apelo nobre não conhecido.

1 - Reconsidera-se a decisão monocrática agravada ante a constatação da tempestividade do recurso especial. 2 - Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ). 3 - Decisão reconsiderada. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 240.6240.9944.1812

546 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição dos recursos. Adequação da decisão agravada.

1 - O recurso especial e o agravo em recurso especial somente foram protocolizados após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento dos apelos ante sua intempestividade. 2 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para aferição da tempestividade do recurso, a teor do que dispõe o CPC, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Agr... ()

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Doc. 210.8250.9716.1464

547 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação reivindicatória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.. Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 211.1180.9298.5940

548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial intempestivo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - In casu, a intimação do acórdão recorrido se deu no dia 4/9/2019, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia 5/9/2019 e findando-se em 16/10/2019, tendo o recurso especial sido interposto apenas em 21/10/2019. Assim, manifesta a sua intempestividade. 3 - Agravo interno não p... ()

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Doc. 221.2120.7310.6951

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade.

1 - Ação de rescisão contratual. 2 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1435.3493

550 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação suficiente. Não se conheceu do agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2 - Inadmitido o recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ, a alegação genérica de que não se pretende o reexame de fatos e provas é insuficiente, ainda que feita breve menção à tese sustent... ()

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