DOC. 159.2073.2160.4847

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. Lei 8.880/94. OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA PELOS ENTES MUNICIPAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. COMPROVAÇÃO DE DEFASAGEM SALARIAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Pretensão de revisão de proventos de servidora pública municipal, com base em defasagem verificada na conversão da moeda Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), conforme critérios estabelecidos pela Lei 8.880/94.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).