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DOC. 241.0260.7708.5381

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Servidor público. Prescrição. Trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Aplicação do juros de mora. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF 1.No tocante à prescrição, esta corte superior de justiça firmou jurisprudência de que, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ.

2 - No que tange à aplicação do juros de mora, decorrente da alegada violação da Lei 4414/1964 e da Medida Provisória 2180-35/2001, verifica-se, da leitura do acórdão a quo, que os dispositivos legais supostamente violados sequer foram enfrentados na instância de origem.

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