DOC. 241.0260.5389.4731

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Conversão em urv. Prescrição. Prestações de trato sucessivo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental improvido.

1 - No tocante à prescrição, esta Corte Superior de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que, nas hipóteses de pedido de diferenças salariais, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ.

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