Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Risco à garantia da ordem pública. Garantia de aplicação da Lei penal. Modus operandi. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso não provido.

552 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ambiental. Ocupação irregular de calçadão e faixa de praia. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não indicação do dispositivo legal que teria recebido interpretação divergente. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada ofensa aos arts 5º e 6º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito adquirido. Natureza eminentemente constitucional. Exame. Impossibilidade. Precedentes. Servidor público estadual. Leis complementares estaduais 954/2003 e 1.012/2007. Contribuição previdenciária. Exame de Leis locais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo regimental improvido.

554 - STJ. processo civil. Administrativo. Policial militar. Pretensão de recebimento de verbas devidas. Reconhecimento do débito. Não ocorrência de prescrição. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia decidida com fundamento em norma local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

555 - STJ. Processo civil. Administrativo. Policial militar. Pretensão de recebimento de verbas devidas. Reconhecimento do débito. Não ocorrência de prescrição. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia decidida com fundamento em norma local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Recurso inadmitido. Agravo interno. Decisão mantida.

556 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revista pessoal. Violação ao CPP, art. 240, § 2º. Ausência de fundadas suspeitas. Ingresso forçado em domicílio. Inexistência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Recurso desprovido.

557 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 12. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO, POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) DECORRENTE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, À MÍNGUA DE FUNDADAS RAZÕES E SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; E 2) DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 5.588/2009, INVOCANDO-SE A PERDA DE CHANCE PROBATÓRIA. NO MÉRITO, PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE ADUZINDO A PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO, QUESTIONANDO A IDONEIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS SUJEITOS ATIVOS DO FLAGRANTE. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 4) A REDUÇÃO DAS PENAS FIXADAS NA PRIMEIRA ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO; 5) O RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA; 6) A APLICAÇÃO DA REGRA DA DETRAÇÃO, PREVISTA NO art. 387, § 2º, DO C.P.P. COM O CONSEQUENTE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL INICIAL; 7) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; E 8) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS (GRATUIDADE DE JUSTIÇA). POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES ARGUIDAS, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

558 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Arts. 171, § 3º e 333 do CP; Lei 12.850/2013, art. 2º; Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 8.666/1993, art. 90. Operação camilo. Ausência de elementos concretos que evidenciem a persistência da organização criminosa. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.

559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Mpf. Tráfico de drogas. Condenação. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Anulação das provas. Decisão mantida. Agravo desprovido.

560 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do CPC, art. 927, deve ser reconhecida a transcendência da causa. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. Ante possível violação da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, ao declarar a constitucionalidade da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, firmou posição de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços não transfere à Administração Pública, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento do referido débito. Ressaltou, contudo, ser possível a imputação da mencionada responsabilidade, quando evidenciada a sua conduta culposa, caracterizada pelo descumprimento de normas de observância obrigatória, seja na escolha da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo ), ou na fiscalização da execução do contrato (culpa in vigilando ), não podendo decorrer de mera presunção da culpa. Tal entendimento, saliente-se, foi reafirmado por ocasião do julgamento do RE 760931 - Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral da excelsa Corte. Sobre a comprovação da culpa, o STF tem entendido que ela somente pode decorrer do exame dos elementos probatórios existentes no processo, aptos a revelarem a conduta negligente da Administração Pública e o nexo de causalidade com o dano sofrido pelo trabalhador, sendo do empregado o encargo de comprovar a omissão do ente público quanto à sua obrigação de fiscalizar. Não se pode olvidar que, no tocante ao encargo probatório, a SBDI-1, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão, em 12.12.2019, por entender que o STF não teria decidido sobre a questão, firmou entendimento de que cabe à Administração Pública demonstrar a ausência de culpa quanto ao inadimplemento das verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, considerando a sua aptidão para produção da prova. A despeito de a aludida questão ainda estar pendente de julgamento no STF, verifica-se que a referida Corte, em sede de reclamação, tem cassado as decisões da Justiça do Trabalho em que atribuída a responsabilidade subsidiária do ente público por não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Registre-se, ademais, que destoa do comando contido nas decisões da ADC 16 e do RE 760931 a responsabilização do ente público amparada na ineficiência ou ineficácia da fiscalização, porquanto isso implica atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária de forma automática, em razão do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Importante salientar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Desse modo, tem-se que, ao julgar os recursos envolvendo a matéria tratada no referido Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta egrégia Corte Superior Trabalhista deve mitigar a análise dos pressupostos recursais para priorizar, ao final, a aplicação da tese jurídica firmada por aquela Suprema Corte acerca da questão, tendo em vista que esse é o escopo buscado pelo sistema de precedentes judiciais. Na hipótese, depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o egrégio Tribunal Regional, em descompasso com a decisão do STF, reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sem que fosse efetivamente demonstrada a sua conduta culposa, tendo decidido em razão da ausência de provas ao asseverar que os documentos acostados não demonstram a efetiva fiscalização relativa ao pagamento dos haveres deferidos em sentença. Fez constar, ainda, que se o ente público tivesse fiscalizado adequadamente o contrato administrativo, a reclamante teria recebido as verbas trabalhistas devidas. Assim, tem-se que o Tribunal Regional decidiu, também, com base na mera ineficiência da fiscalização. Ao assim decidir, acabou por responsabilizar o ente público de forma automática, procedimento que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADC 16 e do RE 760931 (Tema 246), bem como na Súmula 331, V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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561 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 213, § 1º, C/C 14, II; E 216-B, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TENTATIVA DE ESTUPRO E REGISTRO NÃO AUTORIZADO DE INTIMIDADE SEXUAL. DEFESA QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. PROVIMENTO DO APELO.

562 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Anulação parcial de concurso público. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Ausência de omissão. Mérito. Existência de fundamento suficiente. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

563 - STJ. Administrativo. Ação de desapropriação direta. Construção de usina hidrelétrica. Indenização dos terrenos reservados. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 479/STF. Preceitos legais não-prequestionados. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio pretoriano não-demonstrado.

564 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO A MAJORAÇÃO DA PENA BASE, O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E A CONDENAÇÃO DO APELADO PELO PAGAMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSOS CONHECIDOS E, NO MÉRITO, PROVIDO O RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIDO O DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME: 1.

565 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de substituição da unidade habitacional que lhe foi outorgada pelo programa «Minha Casa, Minha Vida», o que se deu após ele ter sido obrigado, pela Defesa Civil, a desocupar o imóvel em que residia anteriormente, bem como de inclusão no auxílio habitacional provisório até que tal obrigação seja cumprida, sob o fundamento, em síntese, de que não foi possível se imitir na posse do imóvel com o qual foi contemplado, eis que este se encontra invadido por milicianos, que estão ocupando a localidade e impedindo o ingresso dos moradores. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Responsabilidade Civil do Estado. Teoria do Risco Administrativo. Exegese dos arts. 5º, LXXV, e 37, § 6º, da CF/88. In casu, o autor não obteve êxito em demonstrar a presença dos requisitos legais da responsabilidade objetiva do Estado, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal. Não obstante seja de responsabilidade da União, dos estados e dos municípios promover o direito a uma moradia digna, nos termos da CF/88, art. 6º, isso não significa que tais entes possam ser responsabilizados por todos os danos atinentes a essa seara. Da análise do registro de ocorrência que veio aos autos com a exordial, lavrado em 2023, constata-se que dele consta narrativa totalmente diversa daquela desenvolvida na inicial, segundo a qual a abordagem teria ocorrido em via pública, após o demandante ter deixado o apartamento, sendo aparentemente motivada pelo fato de ter sido ele confundido com um traficante da Comunidade do Jacaré. Desse modo, a frágil narrativa autoral, sem qualquer amparo nas provas constantes dos autos, não se mostra apta a demonstrar a ocorrência de falha por parte dos entes públicos, até porque nem sequer se sabe se a área foi efetivamente ocupada, de forma indevida, por criminosos, o que impede a imputação de qualquer tipo de responsabilidade pelos fatos descritos na peça vestibular. Com efeito, não restou demonstrada a ocorrência da hipótese prevista no, I do art. 2º da Portaria 488, de 18 de julho de 2017, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o distrato de contratos de compra e venda com alienação fiduciária com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa «Minha Casa, Minha Vida". Precedentes desta Corte. Ademais, não consta no referido ato normativo qualquer comando que dirija aos estados ou aos municípios a obrigação de assunção de medidas tendentes à promoção da substituição pela qual opta o autor, de modo a não haver como condenar tais entes à promoção da medida. Pelos mesmos motivos, revela-se descabida a pleiteada indenização por dano material ou pela perda de uma chance. De igual modo, não assiste ao apelante o direito ao recebimento do aluguel social, à míngua de legislação específica. Isso porque, conforme os normativos de regência, o benefício relaciona-se a situações de risco estrutural do local de habitação, não se aplicando a casos como o presente. A propósito, mesmo que a saída do imóvel que o autor anteriormente ocupava tenha se dado por ordem da Defesa Civil do Município do Rio de Janeiro, não há nos autos qualquer comprovação das razões que ensejaram essa remoção, o que inviabiliza o seu enquadramento em qualquer permissivo legal que autorize a concessão do benefício pleiteado. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento, majorando-se os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11.

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566 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL. PROVA. ART. 33 E 35 DA LD. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. SURSIS. APELAÇÃO MINISTERIAL PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

567 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Procurador do estado. Experiência prévia. Previsão legal e no edital. Alegação de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. Emenda parlamentar. Ausência. Conformidade com a jurisprudência do STF. Inaplicabilidade da exigência. Necessidade de regulamentação por lei. Expressão evidente e auto-aplicável.ADI 3460 do STF. Ausência de direito líquido e certo.

568 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória, questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, realçando os atributos favoráveis do(a) Paciente. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, mediante arrombamento, teria subtraído 06 (seis) colares, 04 (quatro) anéis, 03 (três) pulseiras, 03 (três) brincos, todos de ouro, e a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) em espécie, totalizando, aproximadamente R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), de propriedade de Zilda Jorge Costa Amado. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Paciente que ostenta diversas anotações criminais por suposta infração ao CP, art. 155. Firme orientação do STJ, prestigiando a segregação em casos como tais, ciente de que «a existência de maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar". Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, hoje não mais se questiona que os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando os conhecidos entraves para se formalizar definitivamente os elementos de prova inerentes à espécie. Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder» (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Jurisprudência do STJ enaltecendo que «o parecer ministerial favorável não vincula o juízo, pois este se vale de seu livre convencimento motivado, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho», mesmo porque, como se sabe, «a manifestação do Ministério Público, traduzida em parecer, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou caráter vinculante ao órgão julgador, dispensando abordagem quanto ao seu conteúdo". Firme orientação do STF realçando que, «muito embora o juiz não possa decretar a prisão de ofício, o julgador não está vinculado a pedido formulado pelo Ministério Público», sendo certo que, «após decretar a prisão a pedido do Ministério Público, o magistrado não é obrigado a revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet.» Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Denegação da ordem.

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569 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris demonstrado no voto vencido. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Agravo regimental não provido.

570 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Tentativa de inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Alegada ofensa aos arts 5º e 6º da lindb. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Direito adquirido. Natureza eminentemente constitucional. Exame. Impossibilidade. Precedentes. Servidor público estadual. Leis complementares estaduais 943/2003, 954/2003 e 1.012/2007. Contribuição previdenciária. Exame de Leis locais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo regimental improvido.

571 - STJ. Agravo regimental em face de decisão que não conheceu da revisão criminal. Instituto candango de solidariedade. Ics. Delito de peculato. Condição de funcionário público. Paraestatais. Alegação de impossibilidade de comunicação de condição genérica não elementar ao crime de peculato. Tese no sentido de que o art. 19 da Lei distrital 2.415/1999 não pode ser utilizado para o reconhecimento da condição de funcionário público equiparado. Suposta atipicidade da conduta já afastada pela terceira seçáo do STJ. Incabível utilização da revisional como segunda apelação. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte superior. Agravo regimental não provido.

572 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO

573 - STJ. Processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Justo valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Contemporaneidade com a data da perícia. Precedentes do STJ.

574 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO - REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. MATÉRIA AVESSA A REVISÃO CRIMINAL. 1-

575 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Delegado da polícia federal. Cassação da aposentadoria. Prazo prescricional. Aparente antinomia entre o Decreto 59.310/1966, art. 390, II e a Lei 8.112/1990, art. 142, I. Princípio da especialidade. Não incidência. Aplicação da norma prevista na Lei 8.112/90. Suspensão do prazo por força do Lei 13.979/2020, art. 6º-C. Prescrição não evidenciada. Segurança denegada. Histórico da demanda

576 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Concurso para polícia militar do maranhão. Curso de formação. Eliminação. Prova de recuperação. Ausência de direito líquido e certo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

577 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida de indisponibilidade de bens. Alcance da totalidade da lesão ao erário. Inclusão da multa civil.

578 - TJSP. APELAÇÕES DEFENSIVAS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE «FOGO»). (1) MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS PRATICARAM EFETIVAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. (2) PALAVRAS DE AGENTES PÚBLICOS VÁLIDAS E COESAS COM AS PROVAS DOS AUTOS. (3) «RES» NA POSSE DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. (4) EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA. (5) MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE «FOGO". (6) CONCURSO DE AGENTES. (7) CRIME DE ROUBO CONSUMADO. (7) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. (8) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (9) RÉUS JANSER TONHÁ E FLÁVIO CURSINO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. RÉUS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. (10) POSSIBILIDADE DE AFASTAR OS PROCESSOS-CRIME UTILIZADOS PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES, EM RAZÃO DO PERÍODO DEPURADOR. DESCABIMENTO. (11) CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. «BIS IN IDEM". INOCORRÊNCIA. (12) TERCEIRA FASE. CRIME DE ROUBO. FRAÇÕES DE AUMENTO MANTIDAS. CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. (13) REGIME PRISIONAL FECHADO PARA OS RÉUS JANSER TONHÁ E FLÁVIO CURSINO. (14) DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. (15) NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1.

579 - TJRJ. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA TÉCNICA QUE PUGNA PELA SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR NO TOCANTE AO DELITO CONEXO. COMO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, POSTULA O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Inconformismo do Ministério Público com a manutenção da sentença absolutória pelo tribunal de origem. Agravo não provido.

581 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. PACIENTE É INVESTIGADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETADA A PRISÃO TEMPORÁRIA PELO PRAZO DE 30 DIAS. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES PESSOAIS OBJETIVAS E SUBJETIVAS DA PACIENTE DEVEM SER SOPESADAS EM SEU FAVOR; O AUTOR DOS DISPAROS É O SEU GENITOR; NÃO HÁ EVIDÊNCIAS CONCRETAS DE QUE TENHA CONTRIBUÍDO PARA A PRÁTICA DO CRIME; A PRISÃO FOI DECRETADA COM ARRIMO EM SUPOSIÇÕES, ILAÇÕES E CONJECTURAS; A PACIENTE ENTREGOU À AUTORIDADE POLICIAL, VOLUNTARIAMENTE, SEU CELULAR E COMPUTADOR PARA COLABORAR COM AS INVESTIGAÇÕES, INEXISTINDO INDICATIVOS DE QUE A SUA LIBERDADE POSSA COMPROMETÊ-LAS; É INDUVIDOSO QUE O CRIME FOI COMETIDO SEM PREPARAÇÃO PRÉVIA, O QUE AFASTA A HIPÓTESE DE SUA PARTICIPAÇÃO E, AINDA, QUE A SUA EVASÃO DO LOCAL NO VEÍCULO DIRIGIDO POR SEU PAI, AUTOR DOS DISPAROS, FOI POR INSTINTO DE PRESERVAÇÃO. DECRETO PRISIONAL SE ALICERÇA EM DISPOSIÇÃO LEGAL QUE O AUTORIZA, CONSIDERANDO OS FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NA EMPREITADA DELITUOSA. A PACIENTE FOI FILMADA NA CENA DO CRIME, SEGUINDO A VÍTIMA QUE ACABARA DE PASSAR NO LOCAL E, APÓS OS DISPAROS, QUE NA IMPETRAÇÃO FORAM ATRIBUÍDOS AO SEU GENITOR, ENTROU NO VEÍCULO GUIADO POR ELE E SE EVADIU. HÁ INFORMAÇÕES, AINDA, DE QUE TERIA DISCUTIDO COM A VÍTIMA E QUE O EXECUTOR TERIA DITO QUE ¿ESSE AÍ NUNCA MAIS VAI BATER EM MULHER¿. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. A MEDIDA IMPOSTA, DECORRENTE DA REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, ENCAMPADA PELO MINISTÉRIO, PÚBLICO TEM NATUREZA CAUTELAR E FOI APLICADA À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. DEMAIS TESES DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E, ASSIM, ESCAPAM À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA. PACIENTE NÃO LOCALIZADA. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. INDÍCIO DE FUGA QUE, ALIADO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS, RECOMENDA O DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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582 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de justiça. Pad. Fato apurado. Falta disciplinar, consistente em parecer elaborado com desídia, sem a fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial aplicável. Pena aplicada. Advertência. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

583 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENOR ¿ art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03, CP, art. 180E art. 244-B-ECA ¿ CONDENAÇÃO - PENAS: 05 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E 20 DIAS-MULTA, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ¿ PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ¿ NÃO OCORRÊNCIA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS ¿ PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO ¿ CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI ¿ APLICAÇÃO DA SÚMULA 70-TJERJ. DOSIMETRIA PENAL ¿ PENAS ESTABELECIDAS NOS PATAMARES MÍNIMOS LEGAIS ¿ AUSÊNCIA DE REPARO ¿ CONCURSO FORMAL ENTRE O DELITO PREVISTO NO ECA COM OS DEMAIS CRIMES ¿ POSSIBILIDADE ¿ APLICAÇÃO DE OFÍCIO ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1)

584 - STJ. Família. Casamento. Menor. Registro público. Registro civil. Da possibilidade de alteração do nome. Considerações sobre o tema. Lei 6.015/73, arts. 56, 57, 58 e 109.

585 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Parcelamento de remuneração mensal. Preliminar de falta de interesse de agir no writ individual em face de liminar deferida em mandamus coletivo. Ausência de litispendência. Normativo legal que determina a continuidade da ação. Lei 12.016/2009, art. 22,§ 1º . Necessidade de a recorrente se manifestar quanto à desistência de seu processo para que possa se beneficiar dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo.

586 - STJ. Administrativo. Concurso público. Médico. Ortopedia e traumatologia. Edital. Omissão. Especialização. Necessidade. Lei 3.268/1957, art. 17. Requisito tácito. Legalidade da exigência. Recurso especial não provido.

587 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

588 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

589 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

590 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

591 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

592 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

593 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa aos Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

594 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Venda de animais vivos. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada ofensa a Lei 7.347/1985, art. 12 e CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Normas de caráter genérico. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, entendeu não configurados os pressupostos para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Revisão. Impossibilidade, em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

595 - TJRJ. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Absolvição operada sobre o crime de tráfico. Recurso que persegue a condenação nos termos da denúncia. Mérito que se resolve em desfavor da Acusação. Materialidade inquestionável. Autoria que, no entanto, se revela duvidosa. Instrução reveladora de que Policiais estavam em cumprimento de mandados de prisão da «Operação Cananeu», segundo a qual o recorrido e os corréus respondem como acusados pelos delitos do art. 35 da Lei riº 11343/06 e art. 288, parágrafo único, do CP, quando os agentes lograram êxito em prender em flagrante os corréus Jairo e Beatriz, na posse de 650g de maconha, estando a referida quantidade de drogas distribuídas e acondicionada em 420 trouxinhas plásticas. Imputação acusatória indicando que a mercância ilícita atribuída ao apelado teria ocorrido porque ele atuaria como ajudante de ordens e representante do Chefe do tráfico, estando em posição de gerência e responsável «por repassar as determinações da chefia, escalando e confiando a função da guarda daquela carga de entorpecentes, e de muitas outras antes, aos associados subalternos Jairo e Beatriz". Prisão preventiva decretada no curso do processo. Acusado que não prestou depoimento na DP e exerceu o direito ao silêncio em juízo. Policiais que afirmaram que o entorpecente estava na residência dos corréus Jairo e Beatriz, indicando que o apelado era o braço direito do corréu Alexsandro da Silva Gonçalves, chefe da facção Comando Vermelho nas Comunidades situadas na Comarca de Itaguaí, e recebia ordens dele para comercializar e distribuir o material entorpecente, sem, contudo, estabelecer o vínculo necessário entre o material ilícito apreendido e a suposta atividade atribuída. Ausência de provas de acerca do compartilhamento e animus difusor. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada» e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Estado de dubiedade que mereceu o respaldo do necessário do juízo de certeza, de modo a se albergar a versão restritiva veiculada pela denúncia. Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Daí a sempre correta advertência de Nucci: «Se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença, o melhor caminho é a absolvição". Recurso a que se nega provimento.

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596 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Edital. Horas de trabalho. Recurso inadmitido pela presidência desta corte. Manutenção da decisão ainda que por outros fundamentos.

597 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão recorrido cujos fundamentos não são impugnados pelas teses do recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade.

598 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Revista pessoal. Violação ao CPP, art. 240, § 2º. Ausência de fundadas suspeitas. Ingresso forçado em domicílio. Inexistência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Recurso desprovido.

599 - STJ. Petição avulsa que aponta supostas questões de ordem pública. Interposição contra acórdão que improveu agravo interno. Intempestividade do pedido. Impossibilidade de receber a petição como embargos de declaração. Pedido não conhecido.

600 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE TAL DESIDERATO, AMBOS CIRCUNSTANCIADOS POR TER SIDO PERPETRADO NAS IMEDIAÇÕES DE UNIDADE POLICIAL, COM A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA DA CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO LEBLON, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ IRRETOCÁVEL SE APRESENTOU O DESENLACE ABSOLUTÓRIO, MERCÊ DA ABSOLUTA INDETERMINAÇÃO DO QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, COMO CONSECTÁRIO DIRETO DA COLIDÊNCIA CONSTATADA ENTRE O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, O POLICIAL MILITAR, THOMAS VITOR, E DO OUTRO, O SEU COLEGA DE FARDA, ARTUR ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, APRESENTOU RELATO MINUCIOSO ACERCA DA OPERAÇÃO QUE MOTIVOU O DESLOCAMENTO DA GUARNIÇÃO ATÉ A CRUZADA SÃO SEBASTIÃO, DESCREVENDO A LOCALIDADE COMO DE INTENSA COMERCIALIZAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES ESTRUTURADA DE FORMA SEMELHANTE A UM «DRIVE-THRU», ONDE, AO CHEGAR, OBSERVOU O ORA APELANTE NUMA MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA, CERTO SE FAZ QUE, COM A MÁXIMA ESTRANHEZA CONSTATADA, SUA NARRATIVA SOFRE UM VISÍVEL ENFRAQUECIMENTO DIANTE DA CARÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE CONFERIR ROBUSTEZ À ACUSAÇÃO, TORNANDO-SE NOTADAMENTE IMPRECISA E VACILANTE AO SER INSTADO A ESCLARECER OS PORMENORES, ADMITINDO, ENTÃO, NÃO SE RECORDAR SE A ABORDAGEM SE DEU NA PARTE INTERIOR OU EXTERIOR DAS EDIFICAÇÕES QUE COMPÕEM O CONJUNTO HABITACIONAL, NEM TAMPOUCO LOGROU PRECISAR ONDE O MATERIAL ENTORPECENTE TERIA SIDO APREENDIDO, LIMITANDO-SE A AFIRMAR QUE ESTARIA NA CINTURA DO ACUSADO, INCERTEZA QUE SE ESTENDE, AINDA, AO MONTANTE EM ESPÉCIE SUPOSTAMENTE ENCONTRADO COM O IMPLICADO, MAS SENDO CERTO QUE, POR OUTRO LADO, O ÚLTIMO BRIGADIANO ESCLARECEU NÃO TER PRESENCIADO A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA, REALÇANDO-SE QUE, AO SER INSTADO PELA DEFESA TÉCNICA A PRECISAR O LOCAL EM QUE OCORREU A DETENÇÃO DO ORA APELANTE, LIMITOU-SE A CONJECTURAR QUE POSSIVELMENTE TERIA OCORRIDO NO INTERIOR DOS EDIFÍCIOS, PARA, SOMENTE APÓS SUCESSIVOS QUESTIONAMENTOS DEFENSIVOS, AFIRMAR QUE TERIA CERTEZA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA, DE MODO QUE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TAMANHAS INCONSISTÊNCIAS SEQUER PUDERAM SER MINIMAMENTE SUPRIDAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, CARACTERIZANDO UM CONFLITANTE CENÁRIO DAÍ ADVINDO, A PARTIR DO QUAL ESTABELECEU UMA INDETERMINAÇÃO SOBRE O QUE EFETIVAMENTE ACONTECEU, PORQUE VINCULADO À PRÓPRIA DINÂMICA DO EVENTO, EM SI, CONDUZINDO À ABSOLVIÇÃO, ENQUANTO ÚNICO DESENLACE ADEQUADO À ESPÉCIE, NESTE CENÁRIO DE INCERTEZA, DESFECHO QUE ORA SE PRESERVA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ MAS, MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL DESFECHO SERIA IGUALMENTE ALCANÇADO, EM SE CONSIDERANDO SE TRATAR DE UMA PEQUENA QUANTIDADE DE ESTUPEFACIENTE APREENDIDO, A SABER, 8,6G (OITO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, BEM COMO E PRINCIPALMENTE, SEM QUE HOUVESSE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DIRETO DE MERCANCIA, DE MODO QUE NÃO SE PODE AFIRMAR QUE AQUELE MATERIAL ILÍCITO NÃO FOSSE DIRIGIDO AO USO PRÓPRIO DO RECORRENTE, EM CENÁRIO QUE CONDUZ AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II, DO C.P.P. ¿ DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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