DOC. 211.9524.5000.3900

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Promotor de justiça. Pad. Fato apurado. Falta disciplinar, consistente em parecer elaborado com desídia, sem a fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial aplicável. Pena aplicada. Advertência. Penalização coerente com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O impetrante busca invalidar os efeitos do ato administrativo que aplicou sanção de advertência, por ter proferido Parecer final sem fundamentação legal, doutrinária e jurisprudencial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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