DOC. 211.1290.2747.1752

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Rediscussão. Memoriais. Inovação. Impossibilidade. Advogado. Ausência de procuração na interposição do recurso. CPC/1973. Súmula 115/STJ. CPC/2015. Retroatividade. Descabimento. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada, muito menos quando ele ocorre pela segunda vez.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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