STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de internação compulsória. Limitação do prazo de internação. Natureza da ação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem afirmou expressamente que a demanda fundamenta-se na Lei 10.216/2001, não havendo falar em prazo específico para a internação. Assim, eventual alteração das premissas adotadas demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
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