DOC. 462.2640.6668.1422

TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CARÊNCIA - URGÊNCIA - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO -

Insuficiência de fundamentos para desconstituir a decisão recorrida - Questão de carência não configurada como abusiva ou ilegal quando se trata de situação de urgência - Presença inquestionável de urgência, com determinação de internação em UTI pelo médico assistente, conforme relatório médico - Persistência na carência não é adequada frente à necessidade urgente e justificada de internação, como já evidenciado em decisão anterior - Procedência da ação e concessão da cobertura pretendida - Solução adequada ao caso concreto.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).