STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cargo de vereador. Renúncia ao mandato. Alegação de incompetência do Tribunal de Justiça. Não ocorrência. Corréu que ainda exerce o cargo. Agravo regimental improvido.
«1 - O Tribunal a quo, a quem cabia a decisão sobre o desmembramento do feito, de acordo com a legislação processual, declarou a incompetência do Juízo de primeiro grau em razão da prerrogativa de foro de um dos denunciados.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito