STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Súmula 41/STJ. Aplicação. Incompetência. Remessa ao juízo competente. CPC/2015, art. 64, § 3º. Agravo interno provido em parte.
1 - A competência desta Corte Superior para o Mandado de Segurança está restrita aos casos estabelecidos no art. 105, I, «b», da CF.
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