TJSP. "AÇÃO REVISIONAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL» - LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -
Alegação de cobrança de juros em patamar diverso do pactuado - Inocorrência - Juros cobrados que respeitaram os índices previstos - Cálculos elaborados pelo autor que desconsideraram o período de carência entre a contratação e o primeiro pagamento, previsto apenas para 8 meses após a celebração do contrato - Incidência de juros durante esse período, nada havendo de abusivo a este respeito - Índices aplicados pela instituição financeira que observaram os parâmetros contratualmente estabelecidos - Impossibilidade de revisão contratual - Sentença de improcedência da ação mantida - Cobranças legítimas que não geram o dever de restituição dos valores pagos, tampouco o de indenizar - Recurso improvido - Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC - Honorários advocatícios devidos ao patrono do réu, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados para 15% (quinze por cento) daquele valor, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao autor - RECURSO IMPROVIDO
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