STJ. habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tese que comporta matéria de execução penal. Transferência de preso. Inexistente acórdão sobre o tema. Indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal não aferível de plano. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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