STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Esgotamento das vias ordinárias. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1 - Segundo entendimento desta Corte é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário. Conforme jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, nessas hipóteses, não se compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.
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