Execucao Obrigacao De Nao Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 135.5343.9000.1400

351 - TST. Astreintes. Multa cominatória. Obrigação de fazer ou obrigação de não fazer. Termo inicial e valor. Recurso de revista da reclamada conhecido por violação ao CF/88, art. 5º, IV e provido nesses aspectos. Recurso de embargos conhecido e provido apenas quanto à questão da fixação do valor da multa. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CPC/1973, art. 461, § 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«Do exame do acórdão embargado, extrai-se que o recurso de revista da reclamada, quanto ao tema da multa diária (prazo e valor), foi conhecido por violação ao , LV, sob a alegação de que «fixar multa por descumprimento de uma obrigação com valor exorbitante e antes que a sentença que a reconheceu tenha transitado em julgado» configura violação ao referido dispositivo constitucional. A discussão proposta pelo Ministério Público do Trabalho, no particular, é a pos... ()

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Doc. 890.3228.6050.7552

352 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - LICENCIAMENTO DE SOFTWARE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Celebrado entre as partes contrato de licença de uso de software desenvolvido pela Requerida para a gestão da atividade empresarial da Autora - Redistribuição do ônus da prova - Requerida não comprovou a regularidade da prestação do serviço ou a ausência de óbice à execução do contrato - Cabível a restituição (simples) dos valores pagos referentes ao período em que o serviço permaneceu indisponível e a condenação à obrigação de fazer para a regularização do sistema - S... ()

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Doc. 176.5725.8000.1700

353 - STJ. Agravo interno. Execução em mandado de segurança. Obrigação de fazer não cumprida.

«1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que, em execução em Mandado de Segurança, determinou à Petrobras convocar um dos exequentes de modo a satisfazer a obrigação de fazer consagrada no mandamus. 2. A recorrente alega que convocou o exequente, o qual teria imposto «uma séria de empecilhos», intentando, assim, assemelhar sua situação à dos demais litisconsortes. 3. Para os que recusaram a assunção dos cargos nos termos propostos pela empresa, a Primeira Se... ()

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Doc. 467.0531.4413.5736

354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FÁRMACO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra o prazo de 48 horas fixado na decisão concessiva da tutela de urgência, para que disponibilize o fármaco postulado ao segurado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a trinta dias. Não acolhimento. Medicação (cetamina) correntemente disponível no mercado. Obrigação de fácil execução. Tratamento semanal. Ampliação do prazo que poderia comprometer o esquema terapêutico do segurado, já principiado. Ausência de justific... ()

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Doc. 377.8965.0166.4613

355 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. SISTEMA DA OPERADORA INFORMANDO FALHA NO EQUIPAMENTO. PEDIDO DE COMPARECIMENTO DO AGRAVADO EM UMA LOJA FÍSICA COM O CHIP E UM APARELHO PARA VERIFICAÇÃO DO PROBLEMA. INÉRCIA DO RECORRIDO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, na qual se pretender a execução de quantia referente à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2. Consta dos autos que foi determinado à concessionária a reativação da linha telefônica do agravado e que após a prolação da sentença, a concessionária informou ao juízo que r... ()

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Doc. 197.8667.5113.7767

356 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER.

Levantamento de hipoteca de imóvel comercial. Sentença de improcedência. Apela a autora alegando que quitou integralmente o preço do imóvel objeto dos autos e deve ser determinado o levantamento da hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira, incidência da Súmula 308/STJ, mesmo para imóvel comercial, não há motivo para a manutenção da hipoteca. Descabimento. Nos termos da jurisprudência do STJ, a súmula 308 é aplicável apenas para imóveis residenciais. A... ()

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Doc. 174.1643.6000.0400

357 - STJ. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Readmissão dos impetrantes aos quadros da petrobras. Recusa voluntária à convocação. Extinção da execução.

«1. Cuida-se de Execução em Mandado de Segurança em que os exequentes pleiteiam obrigação de fazer (readmissão dos exequentes) e de pagar quantia certa. 2. Precedentes da Primeira Seção no sentido de que a obrigação de fazer consistia unicamente na readmissão dos exequentes - Agravo Regimental em Execução em Mandado de Segurança 7.200/DF (Registros 2008/0118315-6, 2008/0191664-3, 2008/0191583-5, 2008/0191788-0). Eventuais direitos decorrentes de errôneo enquadramento, inclusiv... ()

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Doc. 291.7517.7474.6995

358 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA -

Fase de cumprimento de sentença - Contrato bancário - Decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial apresentada pelo executado e homologou os cálculos apresentados pelo perito - Insurgência do executado - Alegação de excesso de execução - Descabimento - A tese de excesso de execução defendida pelo executado está amparada na alegação de que a instituição financeira não responde por débitos em período anterior à aquisição da carteira de operações de consignação em... ()

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Doc. 830.5403.7977.4250

359 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA

(Custeio de sessões de infiltração com uso de ácido hialurônico, à autora) - Deferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no - Necessidade da autora demonstrada (portadora de gonartrose avançada de joelho direito, com comprometimento para execução das atividades diárias), assim como situação de urgência - Validade da negativa que fica relegada ao sentenciamento, mas não autoriza a revogação da medida, conforme recentes posicion... ()

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Doc. 975.8720.9236.6330

360 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

julgamento conjunto dos recursos de apelação interpostos contra as sentenças que, nos autos 0000215-29.2024.8.26.0456 e 0000214-44.2024.8.26.0456, extinguiram os respectivos incidentes de cumprimento de sentença por reconhecimento da prescrição da pretensão executória em face do Estado de São Paulo, relativa à obrigação de fazer concernente à instituição de pensão mensal, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se a p... ()

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Doc. 714.1506.3488.7544

361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME:

julgamento conjunto dos recursos de apelação interpostos contra as sentenças que, nos autos 0000215-29.2024.8.26.0456 e 0000214-44.2024.8.26.0456, extinguiram os respectivos incidentes de cumprimento de sentença por reconhecimento da prescrição da pretensão executória em face do Estado de São Paulo, relativa à obrigação de fazer concernente à instituição de pensão mensal, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: determinar se a p... ()

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Doc. 621.1484.0920.3872

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência das exequentes contra a decisão que determinou a não incidência dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC no valor do débito inicialmente executado. Descabimento. Execução que prossegue unicamente com relação ao crédito extraconcursal, consistente nos honorários advocatícios de sucumbência. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 610.8734.0767.3322

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação da executada, entendeu que houve descumprimento da obrigação por parte da ré e manteve a multa por descumprimento de ordem judicial, fixada em R$10.000,00 (dez mil reais). Pleito de reforma. Não acolhimento. Impossibilidade de discussão do mérito da causa em fase de execução provisória. Ausente notícia sobre dificuldade de cumprimento. Multa que tem por finalidade o cumprimento do comando judicial no prazo estabelecido. Inadim... ()

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Doc. 271.4597.6238.2605

364 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ALEGA QUE EXEQUENTE NÃO COMPARECE A AGENDAMENTOS PARA APLICAÇÃO DE MEDICAMENTO E PEDE APLICAÇÃO DE MULTA. MEDIDA INADEQUADA. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu pedidos de reconhecimento de preclusão, produção de prova pericial e aplicação de multa ao autor-exequente em ação de obrigação de fazer contra plano de saúde, em sede de cumprimento provisório de sentença. II. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação de multa coercitiva em desfavor do exequente por alegada violação à boa-fé processual e inércia no cumprimento de tutela de urgência ... ()

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Doc. 558.5550.7986.6194

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DA REDE DE ESGOTO SANITÁRIO NA COMUNIDADE DO ANIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER REQUERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS QUE FOI CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXCLUIU A MULTA FIXADA. APELO DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CEDAE, EM RAZÃO DE NÃO SER A RESPONSÁVEL PELO ESGOTAMENTO NA ÁREA. IRDR

0061204-79.2019.8.19.0000. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA, COM O OBJETIVO DE COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA MULTA. JUSTA CAUSA. ART. 537, §1º, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 220.7010.1280.0107

366 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Administrativo e processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução proposto pela UFPB, em que se alegou a prescrição da pretensão executória e do cálculo apresentado pelos exequentes. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedente os embargos à execução, para acolher os cálculos apresentados pela contadoria judicial. No Tribunal de origem, manteve-se a sentença. Interposto recurso especial, este teve seguimento. No STJ, em decisão monocrática da lavra do Ministro Benedito Gonçalves, negou-se pr... ()

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Doc. 455.7832.7128.8969

367 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

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Doc. 943.3449.4672.7200

368 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Cumprimento de sentença em que a exequente alega que a Operadora foi condenada a manter o plano de saúde da autora enquanto durar a aposentadoria por invalidez, conforme sentença transitada em julgado. A Operadora cancelou o plano, alegando inadimplemento da empresa estipulante. A sentença de execução foi extinta com base no , VI, condenando a exequente ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em deter... ()

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Doc. 140.8133.0018.2200

369 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fase de execução de sentença. Servidor Público Municipal. Município de São Paulo. Reajustes referentes a fevereiro de 1995. Lei 11722/95. Inclusão, no polo ativo da lide, de dois autores que apenas vieram a ingressar no serviço público municipal após a data em questão. Recusa da agravante municipalidade de dar cumprimento à obrigação de fazer os reajustes em relação a estes servidores. Acolhimento. Não se reajusta o que não existe. Disposições da Lei 11722/1995 incidentes apenas a quem veio a ocupar o cargo posteriormente à data em questão, na medida em que, caso assim não fosse, permitir-se-ia verdadeiro efeito retroativo à legislação. Recurso provido para declarar cumprida a obrigação de fazer, determinando-se então o prosseguimento no tocante à obrigação de pagar.

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Doc. 148.0313.6000.0700

370 - STJ. Execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Reintegração aos quadros da petrobras. Recusa à assunção do cargo. Extinção da execução.

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Doc. 135.5344.7000.0400

371 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre os precedentes da hipótese. CPC/1973, art. 461, § 4º e CPC/1973, art. 475-J.

«... Cinge-se a lide a determinar o dies a quo da incidência da multa fixada com fulcro no , § 4º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, notadamente se há necessidade de intimação do executado acerca da respectiva decisão judicial. [...]. «... II. Os precedentes do STJ acerca da controvérsia. Da análise dos precedentes desta Corte, verifica-se que houve período de divergência durante o qual conviveram decisões em sent... ()

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Doc. 103.1674.7547.1700

372 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer. Contrato de prestação de serviços artísticos celebrado entre emissora de TV e comediante. Quebra da cláusula de exclusividade. Embargos do devedor. Inadimplemento de obrigação personalíssima. Cobrança de multa cominatória. Cabimento. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«É admissível a aplicação de multa no caso de inadimplemento de obrigação personalíssima, como a de prestação de serviços artísticos, não sendo suficiente a indenização pelo descumprimento do contrato, a qual visa a reparar as despesas que o contratante teve que efetuar com a contratação de um outro profissional. Caso contrário, o que se teria seria a transformação de obrigações personalíssimas em obrigações sem coerção à execução, mediante a pura e simples transfor... ()

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Doc. 933.0847.5126.2707

373 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA ACUMULADA, OBJETO DA EXECUÇÃO, É INDEVIDA PORQUE NÃO TERIA HAVIDO DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE É PATENTE, A TEOR DO FÁCIL EXAME DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA TERIA DECORRIDO DE OBSTÁCULOS CRIADOS PELA PRÓPRIA EXEQUENTE, COMO ALEGA A EXECUTADA. INCLUSÃO, SOBRE O VALOR DO DÉBITO, DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 523, § 1º. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO QUE TEM POR OBJETO QUANTIA CERTA, AINDA QUE ORIGINADA DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 367.2750.9246.0392

374 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER E NOVA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXEQUENTE QUE PROTOCOLOU, TEMPESTIVAMENTE, O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INÉRCIA DA FAZENDA ESTADUAL. MODULAÇÃO DO TEMA 880 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE OPERA. COMPROVAÇÃO QUE NÃO DEVERÁ INCIDIR SOBRE AS PLANILHAS JÁ APRESENTADAS COM AS QUAIS A EXEQUENTE ANUIU. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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Doc. 745.0194.2748.0764

375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR. PANDEMIA DE COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por exequentes contra decisão que reconheceu a prescrição dos créditos em cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo. A execução judicial visava ao pagamento de reajustes salariais relativos ao mês de fevereiro de 1995, com trânsito em julgado da sentença em 2004. Alegam os agravantes que os prazos processuais foram suspensos durante a pandemia de COVID-19 e que a paralisação do processo não foi superior a cinco anos, razão p... ()

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Doc. 133.3308.3222.4012

376 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CC INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais julgada improcedente. Autores alegam nulidade da sentença por cerceamento de defesa e irregularidade em obras realizadas sem aprovação prévia por assembleia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa devido à ausência de intimação sobre a perícia técnica e (ii) a irregularidade na execução de obra... ()

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Doc. 460.0037.4035.7223

377 - TJSP. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO ATENDIMENTO DOMICILIAR DE SERVIÇO DE SAÚDE (HOME CARE).

Falecimento da exequente-apelada durante o trâmite processual. Perda de objeto configurada. Irresignação da executada que alega que a exequente deveria arcar com os ônus da sucumbência. Sentença mantida, tendo em vista que a executada deu causa à execução ao se negar a cumprir o acordo extrajudicial firmado entre as partes, tendo, inclusive, apresentado embargos à execução. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 767.9000.7408.5225

378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES DA OPERADORA PARA CUSTEAR O TRATAMENTO NÃO REALIZADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução provisória de tutela antecipada, deferiu levantamento de numerário bloqueado para custeio de tratamento para autismo fora da rede credenciada. A operadora foi obrigada a cobrir o tratamento conforme prescrição médica, mas não comprovou a disponibilização na rede credenciada da carga horária prescrita. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) verificar se a operadora cumpriu... ()

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Doc. 103.1674.7363.1800

379 - 2TACSP. Execução. Sentença. Obrigação de fazer. Multa. CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.

«... Não procede a alegação de violação do , tampouco que a multa por dia de atraso funcionou como irresistível coação. Em nenhum momento restou consignado a auto-executoriedade da r. sentença, inclusive o presente recurso foi recebido, como não poderia deixar de ser, no efeito suspensivo, postergando os efeitos da condenação para o trânsito em julgado. Resta, pois, óbvio que a execução do julgado prossegue como obrigação de fazer, devendo ser determinada a c... ()

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Doc. 221.2120.7478.0267

380 - STJ. Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer e de pagar. Prescrição da pretensão executória. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais.

1 - O acórdão proferido na Corte de origem contraria o entendimento consolidado no STJ de que, «ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra. Logo, deve prevalecer o entendimento segundo o qual o ajuizamento da execução cole... ()

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Doc. 103.1674.7530.8000

381 - TJRS. Execução. Obrigação de fazer. Instrumento particular de «compromisso de manutenção». Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II.

«Mesmo que a recorrida tenha firmado, juntamente com seu falecido marido, o instrumento particular onde se comprometia a concorrer para a «manutenção» da sogra, fazendo alusão à doação que lhe foi feita de parte de um imóvel, da forma prevista no , II, tal documento não constitui título executivo extrajudicial, não sendo apto para agasalhar a execução pretendida. 2. O documento firmado pela executada constitui mera promessa de auxílio material e moral, feita pel... ()

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Doc. 165.9221.0009.4400

382 - TRT18. Obrigação de fazer. Pensão mensal. Inclusão em folha de pagamento. Multa cominada em sentença. Revisão facultativa e interpretação restritiva. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Ainda que se faça interpretação restritiva das cláusulas sancionatórias, não se pode concluir que a obrigação de fazer (relativa ao pagamento de pensão mediante inclusão em folha) se repute satisfeita apenas com a mera inclusão do exequente em folha de pagamento, por qualquer valor arbitrado pela executada. Compete à executada demonstrar em juízo que efetuou a inclusão da exequente na folha de pagamento seguindo os preceitos da decisão transitada em julgado, sob pena de incorrer... ()

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Doc. 148.0313.6000.0800

383 - STJ. Execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Reintegração aos quadros da petrobrás. Cumprimento.

«1. A execução promovida pelo exequentes decorre da alegação de que o Petrobras não promoveu a reintegração da forma devida, pois não observou a progressão funcional a que fariam jus caso não tivessem sido demitidos, incorrendo execução parcial do julgado, além de conduzir a pagamentos inferiores ao devido. 2. A Primeira Seção, julgamento do Agravo Regimental de fls. 267/272 (e/STJ), fazendo referência à decisão já emanada Registro 2005/0168840-1, corroborou entendimento s... ()

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Doc. 148.0313.6000.0900

384 - STJ. Execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Reintegração aos quadros da petrobrás. Cumprimento.

«1. A execução promovida pelo exequentes decorre da alegação de que o Petrobras não promoveu a reintegração da forma devida, pois não observou a progressão funcional a que fariam jus caso não tivessem sido demitidos, incorrendo execução parcial do julgado, além de conduzir a pagamentos inferiores ao devido. 2. A Primeira Seção, julgamento do Agravo Regimental de fls. 599/604 (e/STJ), fazendo referência à decisão já emanada Registro 2005/0168840-1, corroborou entendimento s... ()

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Doc. 148.0313.6000.0600

385 - STJ. Execução em mandado de segurança. Anistia concedida. Obrigação de fazer. Reintegração aos quadros da petrobrás. Cumprimento.

«1. A execução promovida pelo exequentes decorre da alegação de que o Petrobras não promoveu a reintegração da forma devida, pois não observou a progressão funcional a que fariam jus caso não tivessem sido demitidos, incorrendo execução parcial do julgado, além de conduzir a pagamentos inferiores ao devido. 2. A Primeira Seção, julgamento do Agravo Regimental de fls. 781/786 (e/STJ), fazendo referência à decisão já emanada Registro 2005/0168840-1, corroborou entendimento s... ()

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Doc. 494.0391.4929.2246

386 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Operadora de planos de saúde contratou a ré para desenvolvimento e licenciamento de softwares. Alegação de que os serviços não foram adequadamente prestados, causando prejuízos à autora. Pedidos julgados improcedentes. Inconformismo. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. Inocorrência. Trabalho técnico e imparcial, elaborado com base na documentação acostada aos autos pelas partes. Consta do laudo pericial que o expert não teve acesso ao sistema, que não foi preservado pela autora. Isso, toda... ()

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Doc. 989.7089.7651.5192

387 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA.

Executado interpõe o presente agravo de instrumento, oriundo de cumprimento de sentença, alegando que já havia sido ajuizado outro incidente de cumprimento, relacionado ao mesmo título judicial, sendo incabível a reiteração para cobrança de valores complementares, sob pena de fracionamento indevido. Decisão agravada determinou o seguimento regular da execução, afastando a pretensão de extinção do incidente. MÉRITO. FRACIONAMENTO DE PRECATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. A primeira execu... ()

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Doc. 877.3868.4873.7770

388 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

A parte ré não apresentou o projeto hidráulico, tornando impossível a conferência do cumprimento da obrigação de acordo com as normas técnicas. O simples croqui não apresenta as informações necessárias, nem projeto autorizado e adequado às normas vigentes, razão pela qual a obrigação não pode ser declarada integralmente cumprida. Assim, deve ser anulada a sentença, com retorno dos autos à origem para integral cumprimento da obrigação. Recurso provido

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Doc. 150.5244.7009.1000

389 - TJRS. Direito privado. Ações. Subscrição. Diferenças. Valor patrimonial. Atualização. Inocorrência. Honorários advocatícios. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução de obrigação de fazer. Brasil telecom.

«Em se tratando de título judicial que impõe obrigação de fazer, a execução segue na forma do , observadas, todavia, subsidiariamente, as disposições dos arts. 632 e seguintes, aplicáveis ao título extrajudicial, conforme o art. 644 do códex. Inviabilidade, no caso concreto, de aplicação do valor patrimonial apurado em balancete mensal, considerando expressa disposição do acórdão determinando a utilização do apurado em balanço do exercício, aprovado em ass... ()

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Doc. 413.2651.4738.1982

390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DA MULTA INCIDENTE EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA QUE NÃO PROSPERA. CONTROVÉRSIA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO OU NÃO PELA RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA NA SENTENÇA QUE FOI APRECIADA PELO COLEGIADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0018076-33.2024.8.19.0000. INADMISSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. REDUÇÃO DA MULTA. ASTREINTES QUE POSSUEM NATUREZA COERCITIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 537, PARÁGRAFO 1º, DO CPC. VALOR DA MULTA ARBTIRADO PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA, QUAL SEJA, R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR CADA COBRANÇA EFETUADA EM DESACORDO COM O JULGADO, QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 163.7853.5012.3300

391 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Condomínio. Deslocamento dos aposentos do zelador. Competência exclusiva do condomínio representado pela síndica e não à corré, ex-síndica. Suspensão parcial da decisão impugnada, sem a realização de ato constritivo, para que se faça prova preexistente do efetivo descumprimento das obrigações de fazer. Possibilidade apenas de prosseguimento da execução da verba honorária. Recurso parcialmente provido

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Doc. 164.4075.4010.9900

392 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Imposição da pena pecuniária que não configura nova sentença, sendo consequência do descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer transacionada entre as partes. Vício inocorrente. Circunstância em que a execução teve início depois da homologação do acordo e segue o rito para o cumprimento do título judicial. Inexistência de nulidade a ser declarada. Recurso dos réus desprovido.

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Doc. 691.9672.8092.3383

393 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial deduzido pelo executado, determinando a juntada de cópia de relatório de vistoria realizada pelo órgão ambiental competente, com informação acerca do prazo previsto para execução de TCRA - Insurgência do executado - Descabimento - Produção de prova pericial que não é imprescindível para que a constituição do executado em mora, quanto ao integral cumprimento das obrigações assumidas no TAC celebr... ()

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Doc. 256.8234.1595.9613

394 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência do autor. Recurso não provido. 1. JURISDIÇÃO BRASILEIRA. Competência da jurisdição nacional ainda não apreciada pelo Juízo a quo. Ausência de prejuízo à atual situação das partes com o julgamento do recurso. Conhecimento do agravo. Recurso conhecido, nos termos do, I, do 2. TUTELA PROVISÓRIA. Cautelar pretendida com a finalidade de «cientificar os investidores da Agravada acerca da existência dessa de... ()

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Doc. 163.7853.5016.8800

395 - TJSP. Multa. Execução contra a Fazenda Pública. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Hipótese em que a Administração Pública dispõe de rito próprio, previsto no CPC/1973, art. 730. Inovações processuais impostas pelas Leis 10444/02 e 11232/05 que somente se aplicam ao Estado no que diz respeito a obrigação de fazer e não fazer. Recurso desprovido.

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Doc. 573.3646.6951.1537

396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM REALIZAÇÃO DE EXAME. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. PROPORCIONALIDADE.

Não é excessiva a somatória da multa acumulada tão somente pelo descaso do devedor. Valor que se mostrou insuficiente diante da deliberada e reiterada conduta da agravante que se negou a cumprir ordem judicial. A excessividade a que se refere o art. 537, §1º, I, não é aquela decorrente única e exclusivamente da vontade de descumprir a obrigação da coagida, sob pena de desvirtuamento do próprio instituto. Diante da natureza coercitiva da multa, não há correlação necessária com o ... ()

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Doc. 250.4011.0799.6871

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento da indenização retroativa. Argumentos afastados pela primeira seção quando do julgamento de agravo interno anterior. Multa cominatória contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Possibilidade.

1 - A irresignação não merece prosperar, pois se trata de reiteração de argumentos já afastados no acórdão de fls. 300-306. Na ocasião, a Primeira Seção do STJ consignou expressamente que a execução não poderia ficar parada indefinidamente à espera da anulação da portaria de anistia pela Administração Pública. Decidiu-se, ainda, que não houve demonstração da indisponibilidade orçamentária para pagamento da indenização retroativa. 2 - O STJ entende ser cabível a impos... ()

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Doc. 248.9501.3704.9340

398 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - TRESPASSE -

Autora apelante que objetiva compelir o réu a efetivar a transferência do estabelecimento comercial, além de condená-lo ao pagamento da indenização por danos morais - Sentença de extinção do feito com fundamento na prescrição da pretensão - Inconformismo da autora - Não acolhimento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - TRESPASSE - PRESCRIÇÃO - Alienação do estabelecimento comercial ocorrida em 20/03/2000 - No caso dos autos, além de ter decorrid... ()

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Doc. 775.1339.4072.0047

399 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALUGUEL SOCIAL. EXECUÇÃO DA MULTA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O MONTANTE MÁXIMO DA MULTA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. VALOR DA MULTA QUE ATINGIU PATAMAR DESPROPORCIONAL, ALÉM DA PRÓPRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.TEMA 706 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI E NÃO FAZ COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7566.8200

400 - TJRJ. Medida cautelar. Atentado. Obrigação de fazer. Astreintes. Comando judicial não cumprido. Execução. Marco inicial. Termo final. Fixação do valor. Juros de mora. Multa. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 475-J e 879.

«O cerne da questão reside em saber se o réu condenado em obrigação de fazer cumpriu com a ordem judicial determinada na ação de atentado. A prova pericial demonstra que não houve o cumprimento satisfatório da sentença, pois a travessia provisória destruída pelos réus fora realizada pelos autores dentro dos padrões técnicos determinados e autorizados pela SERLA, os quais não foram observados no aterramento do canal. Ocorreu o trânsito em julgado da sentença em 24/12/2002. Consi... ()

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