Execucao Definitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 693.2160.4941.6337

551 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. APONTADA ERRONIA NOS CÁLCULOS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA AUSENTE NA INSTÂNCIA PRIMEVA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO RECORRIDA, E PORTANTO, INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INFUNDADA. DECISÃO FUNDAMENTADA E ESCORREITA. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 146-B e LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 115 E art. 8º DA RESOLUÇÃO 412 DO CNJ. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO ELABORADO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.

A irresignação contra o cálculo de regime de progressão de cumprimento de pena, sequer, foi submetida ao Juízo de 1º grau, e, não constando a matéria da decisão guerreada pelo recurso em liça, é insuscetível de conhecimento no presente julgamento, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. DA IMPOSIÇÃO DO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA NO REGIME ABERTO. A decisão agravada, que indeferiu pretensão do executado, que cumpre pena em regime aberto, de ... ()

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Doc. 338.6131.3564.0228

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 677 DO STJ -

Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ ao caso vertente - Insurgência do executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, sobre... ()

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Doc. 192.4367.3248.9889

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 677 DO STJ -

Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo do saldo devedor - Insurgência do executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 6... ()

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Doc. 175.5115.4002.8500

554 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de direito autoral. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Paciente ostenta maus antecedentes. Precedentes. Prisão após condenação em segundo grau. Exaurimento das instâncias ordinárias. Ausente constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte tem assentado que a existência de maus antecedentes afasta a possibilidade da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do CP, , III. Precedentes. 2. Não há constrangimento ilegal na ordem de prisão para execução definitiva da pena, pois, ante o esgotamento das instâncias ordinárias, de acordo com entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 964.246, sob a sistemática de re... ()

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Doc. 172.8202.9000.2600

555 - TRT2. Recurso. Decisão interlocutória. Caráter de decisão definitiva. Agravo de petição. Possibilidade.

«O MM. Juízo de origem determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista, e a baixa do processo ao arquivo geral de forma definitiva, sendo que serão os autos incinerados após 5 (cinco) anos do arquivamento. Nestes termos, apesar de interlocutória, a decisão atacada desafia o agravo de petição, eis que, em verdade, sem outros meios de obter o andamento da execução, esta assume efeito de decisão definitiva.»

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Doc. 998.2639.3695.3689

556 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE IMPROBIDADE - LEI 14.230/2021 - CASOS COM CONDENAÇÃO DEFINITIVA E PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DA PENA - IRRETROATIVIDADE DA LEI - RECURSO DESPROVIDO.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa (LIA - Lei 8.429/1992) , com as alterações inseridas pela Lei 14.230/2021, não pode ser aplicado a casos nos quais houve condenações definitivas e processos em fase de execução das penas. Tratando-se de cumprimento de sentença, não há que se falar em retroatividade da lei.

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Doc. 714.3085.0971.8260

557 - TST. 6.

Considerando que as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a questão da atualização das contribuições previdenciárias deve observar o mesmo entendimento aplicável aos créditos trabalhistas. Assim, a decisão do Tribunal Regional deve ser adequada ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021. Precedentes. Recurso de revista conh... ()

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Doc. 221.0041.1892.1727

558 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Crime hediondo com resultado morte. Reincidência específica. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações de mesma natureza. Lei 13.964/2019. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 230.3130.7594.2240

559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar. Necessidade de cuidados da esposa do preso. Incabível. Crime de estupro de vulnerável. Violência ou grave ameaça. Recurso improvido. 1- a prisão humanitária (domiciliar) durante a execução definitiva é excepcional, assim como a aplicação do lep, art. 117 aos apenados dos regimes fechado e semiaberto. A privação de liberdade, em regra, tem de ser cumprida em estabelecimento adequado, consoante a previsão do CP. É um remédio amargo que, não se pode negar, pode trazer consequências para a convivência familiar. AgRg no HC 731.373/SC, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 26/4/2022, DJE de 3/5/2022.

2 - Apenas quando, em contato com a realidade concreta, o Juiz das Execuções verificar que o executado é imprescindível ao esperado desenvolvimento de saúde do enfermo e não ostentar perfil de acentuada periculosidade - por exemplo, não ter cometido crime com resultado morte, com violência ou grave ameaça contra pessoa, ser primário e não integrar organização criminosa - se terá como possível e desejável priorizar o melhor interesse do familiar doente e deferir a medida humanitá... ()

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Doc. 167.8820.5000.0400

560 - STF. Habeas corpus. Condenação penal recorrível. Recursos excepcionais destituídos de efeito suspensivo. Prisão cautelar do sentenciado. Possibilidade constitucional. Motivação per relationem. Validade jurídica. Pedido indeferido.

«- O postulado constitucional da não-culpabilidade do réu, inscrito no art. 5º, LVII, da Lei Fundamental, não se qualifica como obstáculo jurídico à decretação da privação cautelar da liberdade do acusado. A efetivação da prisão processual decorrente de sentença condenatória meramente recorrível não transgride o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu, eis que, em tal hipótese, a privação da liberdade do sentenciado - por revestir-se de cautelaridade - não ... ()

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Doc. 250.1061.0819.2461

561 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Matéria não debatida pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. Writ concedido de ofício.

1 - A matéria referente à possibilidade de concessão de prisão domiciliar a paciente não foi não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo. Dessa forma, revela-se incabível o respectivo exame no âmbito do STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte de Justiça Estadual não conheceu do Habeas Corpus 2178417-04.2024.8.26.0000, impetrado para obtenção de prisão domiciliar, sob fundamento de que «não consta que a impetrante tenha formulado o pleito, p... ()

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Doc. 190.8963.9005.3700

562 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Óbice da Súmula 691/STF. Tutela de urgência deduzida em pleito revisional. Não cabimento. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Agravo não provido.

«1 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» (Súmula 691/STF). 2 - No caso, a Corte de origem indeferiu o pleito liminar, pois, além da falta de previsão legal para a dedução de medida de urgência em sede de revisão criminal, não se verifica manifesta ilegalidade no cálculo penal que autorize a medida excepcional pleiteada pela defesa, ou seja, ... ()

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Doc. 161.5934.9004.3400

563 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Novo título não impugnado. Supressão de instância. Trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado.

«1. Deve ser mantida a decisão agravada no que tange à prejudicialidade do pedido, pois, com a superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão cautelar do ora agravante, tem-se novo título judicial legitimador da constrição cautelar, ficando superada a tese de falta de fundamentação do decreto preventivo. 2. Não cabe a esta Corte averiguar a motivação do novo decreto constritivo sem que haja prévia submissão dessa tese ao Tribunal de origem, sob pena de indevida ... ()

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Doc. 147.7023.1994.1941

564 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução provisória de sentença. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança autuada sob o . 0000400-50.2013.8.19.0035. Pretensão de recebimento da gratificação vinculada ao exercício da função de Diretora Geral do Colégio Estadual José Rosa da Silva com o pagamento das diferenças salariais apuradas desde fevereiro de 2001. Sentença de improcedência reformada pela antiga 19ª Câmara Cível. Trânsito em julgado em 05/11/2021. Conversão em execução definitiva. Decisã... ()

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Doc. 581.0587.7807.1198

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 677 DO STJ -

Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo do saldo devedor - Insurgência do executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 6... ()

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Doc. 144.5332.9000.8400

566 - TRT3. Execução trabalhista. Penhora. Ordem preferencial definida no CPC/1973, art. 655.

«No âmbito do Processo do Trabalho, em face da natureza alimentar dos créditos vindicados, sobressai o objetivo de potencializar o resultado da execução, no interesse do credor-empregado (), restando mitigado o princípio segundo o qual o procedimento deve se processar da forma menos onerosa para o devedor (). Dessa forma, cabe ao Juiz determinar a realização dos atos necessários à satisfação do crédito, velando pela efetividade e celeridade da execução, p... ()

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Doc. 210.7091.0905.6653

567 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante56 do STF. Falta de vagas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenados em grupos de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecim... ()

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Doc. 250.3180.5745.5816

568 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Insurgência defensiva. Execução definitiva. Semiaberto. Alegação de descumprimento de julgado do STJ que determinou a colocação do apenado em regime semiaberto, ou, em caso de falta de vagas, em prisão domiciliar monitorada. Inexistência de descumprimento. Suposta superlotação que não assegura o direito do condenado à progressão antecipada de regime sem a observância dos parâmetros traçados no re 641.320/rs. Reclamação não conhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se conhecer de reclamação se a própria defesa do reclamante admite que a autoridade reclamada ( in casu, o Juízo de Execução) deu cumprimento ao comando emanado desta Corte, promovendo a alocação do apenado no espaço destinado aos executados que cumprem pena no regime semiaberto. 2 - Não existindo descumprimento de decisão judicial emanada desta Corte identificável em um juízo perfunctório, a reclamação não preenche todos os requisitos processuais necessários... ()

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Doc. 201.1870.3000.4400

569 - STJ. Execução civil (provisória/definitiva). Título extrajudicial. Alienação de domínio. Caução. CPC/2015, art. 520.

«1. A execução fundada em título extrajudicial é definitiva, ainda que haja recurso do julgamento dos embargos do devedor. 2. Quando provisória a execução, não é de imperiosa necessidade a caução para o seu prosseguimento. Correto, por conseguinte, o acórdão local: «A caução deve ser prestada no momento anterior à alteração que, por força da execução, ocorrerá na situação jurídica do executado». 3. Precedentes do STJ quanto a um e outro ponto. 4. Recurso espe... ()

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Doc. 210.7140.4978.7534

570 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimen to prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenados em grupos de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecim... ()

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Doc. 210.7140.3958.2621

571 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimen to prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenados em grupos de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução 62, de 18 de março de 2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecim... ()

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Doc. 165.3203.2005.9800

572 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Embargos de devedor pendentes de julgamento em grau de apelação. Decisão que indefere pedido de suspensão de praças e torna definitiva a execução. Circunstância em que aplicável a Súmula 317/STJ, sendo definitiva a execução, ainda que pendente recurso de apelação em embargos de devedor. Recurso não provido.

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Doc. 210.7091.0613.0208

573 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Direito ao regime semiaberto. Ausência de progressão. Súmula Vinculante 56/STF. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenados em grupos de risco, tem-se que «A re... ()

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Doc. 969.7929.6009.5691

574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -

Temas 264, 265, 284 e 285 do STF - Inaplicáveis ao caso em análise - Pleito de suspensão da execução com base em tais temas afastado - Tema 299 do STJ (legitimidade da instituição financeira) - Questão já decidida anteriormente - Preclusão - Não conhecimento. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - Descabimento - Cuida-se de execução definitiva e não provisória (). TEMA 677 DO STJ - Decisão de acolhimento do cálculo realizado com base no atual tema 677 do STJ - Atualiz... ()

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Doc. 135.3913.1002.4400

575 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. (1) pretensões de um dos pacientes anteriormente examinadas nesta corte superior, nos autos do REsp 1249034/ms. Teses prejudicadas. (2) pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas e maus antecedentes do agente. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal não configurado. (3) aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. (4) afastamento da majorante do art. 40, inciso I, da Lei de drogas. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. (5)substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 04 anos. (6) direito de recorrer em liberdade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Execução da pena definitiva. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.

«1. Todas as pretensões referentes à reforma da condenação do Paciente JEAN REZENDE foram anteriormente analisadas nesta Corte Superior, nos autos do REsp 1249034/MS, de minha relatoria. Prejudicada, assim, a impetração em relação a este Réu. 2. Paciente JOÃO BATISTA DE ARRUDA foi condenado à pena de 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 875 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c.c. o , inciso I, ambos, porque preso em flag... ()

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Doc. 170.2947.2838.1320

576 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ADMISSIBILIDADE. ENTE SINDICAL. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. Esta Corte superior e o STF (Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral) têm entendimento jurisprudencial no sentido de que as disposições da CF/88, art. 8º, III asseguram aos sindicatos a legitimidade extraordinária ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, inserindo-se nesta, o interesse processual para postular a exibição de documentos referentes à medicina e à segurança do trabalho. Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. MARCO INICIAL. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º . Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva submete-se ao lapso quinquenal, e não bienal, devendo ser contado a partir da data do trânsito em julgado do título executivo judicial. Como o Regional consigna que a ação coletiva transitou em julgado na data de 11/04/2017 e a ação de execução foi ajuizada em 14/04/2020, verifica-se que a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

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Doc. 641.3477.0150.7062

577 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Revogação definitiva. Oitiva judicial. Independentemente de cuidar-se de causa obrigatória ou facultativa para a revogação do livramento condicional, desde que se trate de decisão definitiva e não cautelar, impõe-se necessariamente, por conta mesmo do postulado da jurisdicionalização da execução penal, a oportunidade de prévia oitiva judicial do agravante

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Doc. 141.6010.2005.6500

578 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Crime de homicídio qualificado. Absolvição do paciente, pelo reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa própria. Apelo da acusação. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação do julgamento, pelo tribunal a quo. Excesso de linguagem não verificado. Dilação probatória imprópria ao writ. Paciente posteriormente submetido a novo julgamento, pelo tribunal do Júri. Prejudicada a manifestação do Ministério Público federal, no sentido de assegurar, ao réu, o direito de aguardar o novo julgamento, pelo Júri, em liberdade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Prisão decorrente de execução definitiva da pena. Ausência de manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 279.3426.4007.1081

579 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. EXCESSO DE PRAZO NA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. PREJUDICIALICIDADE.

Superveniência de expedição da guia recolhimento definitiva, já encaminhada ao d. Juízo do DEECCRIM 4ª RAJ da Comarca de Campinas. Prejudicialidade. Impetração prejudicada

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Doc. 221.2160.9706.9729

580 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Baixa dos autos à origem. Embargos declaratórios não conhecidos, com determinação.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial. Todavia, o Embargante não demonstra a existência de nenhum desses vícios. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, verificada a intenção protelatória e o abuso do direito de recorrer, há a possibilidade de determinar-se a certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a baixa dos autos à origem, ainda que penden... ()

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Doc. 230.7060.8587.4466

581 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão. CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Baixa dos autos à origem. Embargos declaratórios não conhecidos, com determinação.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial. Todavia, a Embargante não demonstra a existência de nenhum desses vícios. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, verificada a intenção protelatória e o abuso do direito de recorrer, há a possibilidade de determinar-se a certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a baixa dos autos à origem, ainda que penden... ()

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Doc. 230.7060.8227.4723

582 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. CPP, art. 619. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Caráter protelatório do recurso. Baixa dos autos à origem. Embargos declaratórios não conhecidos, com determinação.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no pronunciamento judicial. Todavia, o Embargante não demonstra a existência de nenhum desses vícios. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, verificada a intenção protelatória e o abuso do direito de recorrer, há a possibilidade de determinar-se a certificação do trânsito em julgado nesta Corte e a baixa dos autos à origem, ainda que penden... ()

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Doc. 210.8050.5223.6148

583 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Manutenção das medidas do CPP, art. 319, durante o cumprimento da pena. Conclusão que não se pode extrair dos autos. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo desprovido.

1 - As medidas cautelares impostas em substituição à prisão preventiva e previstas no são providências acautelatórias que, como tais, perduram até serem revogadas no curso do processo ou até o trânsito em julgado da condenação, ocasião em que se iniciará o cumprimento da pena imposta no édito condenatório. 2 - Na hipótese, o agravante, pessoa estrangeira e sem vínculo com o País, foi condenado pelo delito de tráfico de entorpecentes, ocasião em que a sanção... ()

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Doc. 522.0500.1027.5694

584 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da parte executada e deferiu levantamento de valor depositado. A executada alega risco aos beneficiários do plano de saúde e enriquecimento sem causa do agravado, pedindo a reforma da decisão. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento de valores antes do trânsito em julgado do processo originário e se há duplicidade de discussão em ou... ()

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Doc. 175.4405.4003.0500

585 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Alegação de existência de provas novas. Expedição de salvo conduto até o julgamento de revisão criminal. Descabimento. Ausência de efeito suspensivo. Exame da viabilidade da reversão da condenação transmutaria o recurso em sucedâneo de revisão criminal. Recurso não conhecido.

«1. A propositura de revisão criminal não interfere na execução definitiva da pena, uma vez que tal ação não é dotada de efeito suspensivo. 2. A alegação de que existem provas novas, as quais seriam suficientes para reverter a condenação, é matéria cuja análise requer o exame profundo do contexto fático, bem como cotejo com os elementos anteriormente trazidos aos autos, sopesando-se a força probatória de uns e outros, providência manifestamente incompatível com o rito cé... ()

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Doc. 109.8216.5465.3153

586 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - PRISÃO DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA -

Tratando-se de prisão decorrente de sentença condenatória definitiva e não de prisão preventiva, inviável a concessão da prisão domiciliar, nos termos do - Pena que está sendo cumprida no regime fechado, tornando inviável a concessão da prisão albergue domiciliar, nos termos da Recurso não provido

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Doc. 171.3560.7017.5400

587 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Pretensão de anulação da regressão cautelar por alegados vícios ocorridos no pad. Superveniência de decisão definitiva homologando o pad e determinando a regressão definitiva do paciente. Novo título. Prejudicialidade verificada. Tese de excesso de prazo para a apreciação do pedido de retorno do paciente ao regime semiaberto. Questão superada pela regressão definitiva. Decisão reformada. Agravo regimental provido. HC prejudicado.

«1. Sobrevindo julgamento pelo juízo das execuções do processo administrativo disciplinar que visava à apuração de falta grave, resta prejudicada a análise do writ, no que diz respeito à pretendida anulação da regressão cautelar do paciente, por alegados vícios ocorridos no decorrer do PAD, uma vez que a regressão não mais ostenta natureza cautelar, mas definitiva, decorrendo, agora, de decisão final. 2. Ainda que assim não fosse, tais alegações não poderiam ser apreciadas... ()

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Doc. 230.3280.2939.1660

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de infante. Regime diverso do aberto. Imprescindibilidade aos cuidados da prole. Excepcionalidade não demonstrada. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que todas as teses que comportem ampla e profunda apreciação de provas e fatos não são viáveis de julgamento na via estreita do writ. III - In casu, a parte agravante, além de se encontrar em execução definitiva de penas em regime diverso do aberto, não realizou a comprovação da imprescindibilid... ()

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Doc. 535.0355.4197.4162

589 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção com resolução do mérito reconhecendo a ocorrência de prescrição. Apela o requerente alegando que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, não ocorrência da prescrição, há precedente do STJ a seu favor modulando os efeitos do entendimento acerca da não interrupção do prazo prescricional apenas para ações civis públicas sentenciadas após 11/05/2022. Descabimento. Justiça gratuita que já tinha sido concedida em primeiro grau. Prescrição. Ocorrênc... ()

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Doc. 746.7951.7437.4668

590 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 677 DO STJ -

Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo do saldo devedor - Insurgência do executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 6... ()

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Doc. 951.2216.1417.4784

591 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 677 DO STJ -

Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo do saldo devedor - Insurgência do executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 6... ()

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Doc. 894.0683.5549.4799

592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 677 DO STJ -

Decisão de determinação da aplicação do novo tema 677 do STJ para o cálculo do saldo devedor - Insurgência do executado (agravante) - Descabimento - Atualização do débito remanescente até o efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. (repetitivo) 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Aplicabilidade imediata do Tema 6... ()

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Doc. 175.3861.1007.2900

593 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração da decisão liminar. Execução provisória de acórdão condenatório. Penas restritivas de direitos. Impossibilidade.

«1. Indeferido o pleito urgente contido no recurso ordinário, com a adoção do entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus 126.292/MG (DJe 17/5/2016), pugnou o recorrente pela reconsideração da decisão. 2. Concedeu-se o pedido de reconsideração manejado, para suspender a execução provisória das penas impostas ao recorrente até o julgamento do recurso ordinário ou do trânsito em julgado da condenação. À ocasião, ressaltou-se posicionam... ()

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Doc. 103.1674.7462.4500

594 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. Termo «a quo». CTN, art. 174.

«De acordo com o , a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da sua constituição definitiva pela notificação do auto de infração.»

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Doc. 231.0110.8340.4314

595 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Bloqueio de bens. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Faculdade do credor. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Goiás, em face de decisão proferida nos autos de Execução Fiscal, a qual determinou a liberação parcial do valor tido como verba salarial, indeferindo o pedido para que a constrição recaísse diretamente na folha de pagamento da parte executada e da inclusão do nome dela nos órgãos d... ()

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Doc. 603.2258.8303.5599

596 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

Trata-se Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da reclamação trabalhista 0000046-76.2012.5.05.0010, que, após o início da fase de execução definitiva, determinou a suspensão da execução em razão da existência de Recurso Repetitivo sobre a matéria (RMNR) pendente de julgamento no TST. 2. O Tribunal Regional concedeu a segurança ao impetrante para determinar o imediato prosseguimento da execução trab... ()

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Doc. 212.2643.3006.9000

597 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime fechado. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Recurso conhecido e desprovido.

I - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenados em grupos de risco, tem-se que «A recomendação contida na Resolução do CNJ 62/2020, não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em qu... ()

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Doc. 210.7051.0641.3837

598 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Súmula Vinculante 56/STF. Indevida supressão de instância. Ausência de ato coator. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 210.8061.0521.8102

599 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas adequadas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenados em grupos de risco, tem-se que «A re... ()

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Doc. 210.8061.0914.4306

600 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Regime semiaberto. Súmula Vinculante 56/STF. Falta de vagas adequadas não comprovada. Medidas sanitárias. Possível adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenados em grupos de risco, tem-se que «A re... ()

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