Execucao Definitiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7091.0766.6705

401 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.7091.0236.0172

402 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.7091.0119.0276

403 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.7131.0908.0156

404 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.7131.0325.7857

405 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.7131.0509.3499

406 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.7131.0324.3250

407 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 211.1711.9003.9100

408 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A r... ()

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Doc. 210.7131.0335.2758

409 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.7131.0606.5850

410 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.7131.0822.4715

411 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.7131.0193.9656

412 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.7131.0207.4916

413 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.7131.0182.4878

414 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.7050.3160.3217

415 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não- conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A rec... ()

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Doc. 210.7050.3423.1935

416 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não- conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A rec... ()

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Doc. 210.7050.3342.3412

417 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não- conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A rec... ()

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Doc. 210.7050.3383.0779

418 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não- conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A rec... ()

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Doc. 210.7050.3354.2779

419 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não- conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A rec... ()

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Doc. 210.7050.3642.8175

420 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não- conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A rec... ()

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Doc. 210.7131.0384.4880

421 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.7131.0818.1206

422 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.7131.0400.2177

423 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.7131.0460.5735

424 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, se ja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A rec... ()

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Doc. 210.7131.0471.3137

425 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.7131.0590.7635

426 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.7150.7799.1877

427 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.7140.4396.9320

428 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.7151.0605.9292

429 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.7151.0845.9917

430 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.7151.0549.6598

431 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.7151.0730.1670

432 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.8130.8726.3246

433 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 210.8130.8643.5721

434 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 211.1190.8758.2231

435 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A reco... ()

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Doc. 211.1711.9003.6100

436 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A r... ()

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Doc. 211.1711.9003.6800

437 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A r... ()

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Doc. 211.1711.9003.6900

438 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A r... ()

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Doc. 211.1711.9003.7200

439 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A r... ()

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Doc. 211.1711.9003.2600

440 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Pandemia de coronavírus. Covid-19. Pleito de prisão domiciliar. Grupo de risco. Possibilidade de adequado e efetivo tratamento no estabelecimento prisional ou hospital de custódia. Constrangimento ilegal não identificado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme já estabelecido nesta Quinta Turma, mesmo em se tratando de apenado em grupo de risco, tem-se que «A r... ()

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Doc. 205.7710.4002.3000

441 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados de filho menor. Requisitos não demonstrados. Reexame probatório vedado. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 146.641, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo, dentre outras orientações, da aplicação das cautelares alternativas previstas no 2 - Este Superior Trib... ()

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Doc. 230.8280.3732.7844

442 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Impetração contra decisão liminar proferida pelo relator de revisão criminal. Súmula 691/STF. Revisão criminal que não possui efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.

1 - É incabível a impetração de habeas corpus, no STJ, contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal. Aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 691/STF. 2 - O ajuizamento de revisão criminal não importa em interrupção da execução definitiva da pena, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1290.2797.6279

443 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Pretensão de prisão domiciliar. Recurso improvido.

1 - Esta Corte de Justiça entende que no âmbito da execução definitiva da pena, para fins de concessão de prisão domiciliar, se faz necessário que haja a demonstração da indispensabilidade do apenado aos cuidados do filho menor. Precedentes. 2 - Tendo sido consignada pelas instâncias ordinárias a ausência de demonstração da indispensabilidade da paciente aos cuidados da filha menor, desconstituir tal premissa por esta Corte em sede de habeas corpus fica obstado diante da impossib... ()

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Doc. 488.5897.4007.0428

444 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Hipótese em que foi indeferido o pedido da exequente de levantamento de valores bloqueados pelo sistema Sisbajud e que garantem a execução. Consideração de que a circunstância de se tratar de execução definitiva, em que os embargos do devedor foram recebidos sem efeito suspensivo, não obriga o juízo autorizar o imediato levantamento dos valores depositados. Cautela que se justifica, ante a expressão do valor a ser levantado, a complexidade da causa e a existência de ação declarató... ()

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Doc. 103.1674.7265.7700

445 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«O crédito trabalhista tem preferência privilegiada, assumindo posição hierárquica superior ao da Fazenda Nacional. Penhora de quantias provenientes de leilão em executivos fiscais que foram feitos por juízo trabalhista, tudo procedido no rosto dos autos. Execução definitiva da reclamação trabalhista. Competência exclusiva do Juiz Trabalhista para determinar a transferência dos valores penhorados para conta judicial sob seu controle, a fim de proceder à liquidação da sentença, ... ()

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Doc. 676.3432.1862.0540

446 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos especial e extraordinário. - A questão referente à possibilidade de retroação da Lei 14230/2021 às sentenças transitadas em julgado, mas sem execução definitiva, na hipótese de atipicidade da conduta, está abrangida pela matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - Tema 1199. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial e Extraordinário, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 279/ST... ()

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Doc. 499.0459.7103.5746

447 - TJSP. AGRAVOS INTERNOS -

Decisões monocráticas que negaram seguimento a recurso especial e extraordinário. - A questão referente à possibilidade de retroação da Lei 14230/2021 às sentenças transitadas em julgado, mas sem execução definitiva, na hipótese de atipicidade da conduta, está abrangida pela matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF - Tema 1199. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Especial e Extraordinário, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF. ... ()

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Doc. 154.0671.8001.2300

448 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Obrigação de fazer. Descumprimento. Astreintes constantes de decisão concessiva de tutela antecipada. Execução que, por inércia recursal da embargante, se tornou definitiva. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo regimental. Inviabilidade. Ausência de indicação de vícios no julgado. Pretensão de rediscutir o mérito da causa.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais, buscando apenas modificar o acórdão embargado. 3. Ausentes os vícios elencados no , não cabe a utilização de embargos declaratórios para prequestionamento de matéria ... ()

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Doc. 250.6261.2712.9882

449 - STJ. Agravo regimental em. Apropriação habeas corpus indébita circunstanciada. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Inviabilidade. Writ regime inicial semiaberto. Substituição da pena por alternativas. Inexistência de constrangimento ilegal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Transitada em julgado a condenação, em, eventual execução 29/4/2024 da pena será execução definitiva, perdendo o objeto a pretensão de suspensão da execução provisória. 2 - Não há ilegalidade na diminuição da pena em 1/12, em razão da confissão parcial. Precedentes. 3 - A reincidência do agravante justifica a manutenção do regime semiaberto. Súmula 269/STJ. 4 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3220.6557.0608

450 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução definitiva. Executado que já tinha contra si condenação definitiva por tráfico de drogas, quando veio a praticar novamente o delito de tráfico de entorpecentes. Condição de reincidente aplicável a todas as condenações de mesma natureza. Lei 13.964/2019. Reconhecimento da reincidência pelo juízo das execuçoes. Possibilidade. Tema repetitivo 1.208 ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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