DOC. 172.8202.9000.2600

TRT2. Recurso. Decisão interlocutória. Caráter de decisão definitiva. Agravo de petição. Possibilidade.

«O MM. Juízo de origem determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista, e a baixa do processo ao arquivo geral de forma definitiva, sendo que serão os autos incinerados após 5 (cinco) anos do arquivamento. Nestes termos, apesar de interlocutória, a decisão atacada desafia o agravo de petição, eis que, em verdade, sem outros meios de obter o andamento da execução, esta assume efeito de decisão definitiva.»

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