DOC. 678.0750.7716.2035

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Tarifas de água e esgoto de 2019 - Rejeição de Exceção de Pré-Executividade - Manutenção do r. decisório - Ausência de comprovação, por prova pré-constituída, da ilegitimidade passiva da agravante - Ação Declaratória movida por terceiro (associação dos proprietários), discutindo aspectos referentes à tarifação de água e esgoto do local, que não basta para atestar a ilegitimidade passiva da agravante, posto que foi ajuizada em 2022, ao passo que há elementos nos autos demonstrando que, à época da cobrança em testilha, a agravante era a titular do cadastro - Prevalência da presunção de veracidade do ato administrativo - Recurso não provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).