DOC. 694.1622.7941.3489

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Desnecessária a instauração de procedimento administrativo em casos de tributo cujo lançamento se dê de ofício. Notificação do devedor acerca do lançamento de IPTU que ocorre com o envio do carnê para o endereço do imóvel ou do contribuinte, a quem cabe comprovar o não recebimento. Súmula 397, do C. STJ. Precedentes. Presunção de veracidade e certeza da Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito executivo que restou inabalada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido

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