TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Votuporanga. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação. Descabimento. Pedido de Justiça Gratuita formulado nas razões recursais. Deferimento somente para fins de processamento deste recurso, porquanto a questão ainda não foi apreciada pelo D. Juízo de primeiro grau. Pedido de reunião das execuções fiscais em face do mesmo devedor. Desnecessidade in casu. Reunião que constitui faculdade do Juízo, ao qual compete a avaliação sobre sua conveniência. Inteligência do art. 28 da LEF e da Súmula 515 do C. STJ. A exceção de pré-executividade é via incidental, sendo cabível essencialmente para buscar a prejudicialidade da execução, ante a ausência de pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades flagrantes no título executivo. Discussões a respeito da ilegitimidade passiva da coexecutada excipiente, por ter sido inserida como sócia da empresa executada através de fraude, que não podem ser apreciadas na estreita via da exceção de pré-executividade, pois implicam aprofundamento da cognição e demandam dilação probatória. Insuficiência da prova pré-constituída apresentada pela parte excipiente, de modo que restou inabalada a presunção de veracidade e certeza das certidões de dívida ativa que instruem o feito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito