Embargos De Declaracao Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0428.0416

801 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, a defesa pretende, mais uma vez, o rejulgamento do caso, o que, reitere-se, não se coaduna com a via dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8250.9167.1151

802 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Não compete ao STJ manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8200.9476.5286

803 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Não compete ao STJ manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8200.7252.8224

804 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Não compete ao STJ manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 140.4041.5002.4000

805 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípios da constituição. Análise. Prequestionamento. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. O embargante alega a existência de omissão da decisão embargada quanto aos princípios constitucionais da inafastabilidade da prestação jurisdicional, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 3. A pretendida análise de violação de princípios constitucionais suscit... ()

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Doc. 152.4571.7000.7100

806 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Anteriores declaratórios acolhidos, com efeito modificativo. Ausência de intimação prévia da parte contrária para oferecer impugnação. Nulidade. Embargos de declaração acolhidos.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo» (STJ, EAg 778.452/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/08/2010). II. No acórdão ora embargado, a Segunda Turma do STJ acolheu, com efeitos modificativos, os Embargos de Declaração opostos pelo ora embargado, SETRANS - Sindicato da... ()

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Doc. 221.2160.9609.5165

807 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo regimental. Súmula 182/STJ. Contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não foi contraditório, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o agravo regimental não poderia ser conhecido, em virtude da incidência da Súmula 1... ()

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Doc. 141.8462.3006.9700

808 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de recolhimento integral do preparo recursal. Súmula 187/STJ. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a monocrática hostilizada. Inexistência de omissão e contradição no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no decisum, o que não acontece no caso dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.2280.1466.1670

809 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. CPC, art. 1.022. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (). 2 - Não configura vício de contradição a ausência de pronunciamento a respeito do mérito na hipótese em que não superados os requisitos de admissibilidade do próprio incidente processual. 3 - Sob o pretexto de que há ponto contraditório no acórdão embarg... ()

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Doc. 208.5305.4001.6400

810 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de que o acórdão embargado teria sido omisso e contraditório. Embargos declaratórios acolhidos apenas para fins de esclarecimentos, sem atribuição de efeitos infringentes.

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Doc. 141.6025.8000.0300

811 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegada afronta à CF/88. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios sequer suscitados no presente caso. 2. Não se presta a via estreita dos embargos de divergência. destinados a a uniformizar a jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. , ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se trata... ()

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Doc. 240.7031.1302.0990

812 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não foi contraditório, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais a busca pessoal foi lícita. 3 - Assim, o que se percebe é que a defesa pretende, na ... ()

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Doc. 210.8250.9183.9680

813 - STJ. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Não compete ao STJ manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8250.9282.8893

814 - STJ. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Não compete ao STJ manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.2170.1345.0549

815 - STJ. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Não compete ao STJ manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8170.4141.8365

816 - STJ. Previdenciário. Desaposentação. Renúncia à aposentadoria. Devolução de valores. Desnecessidade. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Não compete ao STJ manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 221.2020.9676.2960

817 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Instauração de revisão de anistia. Violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Intimação genérica. Aplicação de jurisprudência do STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material (). 2 - Reafirmação de jurisprudência fixada pela Primeira Seção do STJ que declarou que o processo de revisão de anistia não pode cercear a defesa dos particulares. 3 - Inexistência de vícios apto... ()

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Doc. 220.9160.6709.0715

818 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Instauração de revisão de anistia. Violação do direito ao contraditório e à ampla defesa. Intimação genérica. Aplicação de jurisprudência do STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material (). 2 - Reafirmação de jurisprudência fixada pela Primeira Seção do STJ que declarou que o processo de revisão de anistia não pode cercear a defesa dos particulares. 3 - Inexistência de vícios apto... ()

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Doc. 144.3652.2000.5400

819 - STF. Processual civil. Embargos de declaração em mandado de segurança. Alegação de contradição. Rejeição dos embargos de declaração do impetrante e acolhimento, em parte, dos embargos da União.

«1. Ausência de omissão, contradição e obscuridade quanto à alegada necessidade de esclarecimento sobre a extensão da ordem concedida, porquanto o acórdão impugnado, ao conceder a segurança, expressamente anulou o acórdão do Tribunal de Contas da União que negou registro ao ato de aposentadoria, sem impedir que novo julgamento seja realizado, com obrigatória observância do contraditório e da ampla defesa. 2. O termo inicial do prazo de cinco anos, após o qual será obrigatór... ()

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Doc. 210.7050.2624.6660

820 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Erro da decisão embargada. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, o que não ocorreu na espécie. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 143.7351.8002.3700

821 - STJ. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535. Arts. 5º, XXXV, 93, IX, ambos da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88 exigem que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, co... ()

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Doc. 240.8201.2480.7339

822 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o agravo regimental não poderia ser provido. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.6280.9260.2191

823 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 387, IV. Reparação de danos materiais causados pela infração. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de instrução específica. Violação da ampla defesa e ao contraditório. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, apesar de ter havido pedido expresso do Ministério Público na denúncia para a fixação de reparação dos danos às vítimas, nos termos do , IV (e/STJ fls. 6/7), não houve i... ()

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Doc. 241.1060.9253.1622

824 - STJ. Ante a inexistência de ponto obscuro, contraditório ou omisso, impõe-Se a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7050.3497.4723

825 - STJ. Embargos de declaração no conflito de competência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

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Doc. 241.1230.4600.9975

826 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo absolvição. Autoria delitiva. Reconhecimento da pessoa. CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir: (i) que a condenação se baseia não apenas no reconhecimento, mas, também, em outros elementos de prova, produzidos sob o crivo do contraditório, que corroboraram o referido depoimento; (ii) rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, por ausência de prova concreta acerca da autoria, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fá... ()

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Doc. 204.5721.4003.7400

827 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF». (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017). 2 - Embargos não conhecidos.»

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Doc. 200.6200.4000.2200

828 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF». (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017) 2 - Embargos não conhecidos.»

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Doc. 206.2322.7001.5100

829 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF». (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017). 2 - Embargos não conhecidos.»

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Doc. 195.1730.4002.3900

830 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF». (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017) 2 - Embargos não conhecidos.»

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Doc. 195.1730.4002.7200

831 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF». (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017) 2 - Embargos não conhecidos.»

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Doc. 195.1730.4003.0500

832 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF». (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017) 2 - Embargos não conhecidos.»

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Doc. 210.7050.2394.5743

833 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp 856.844/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017). 2 - Embargos não conhecidos.

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Doc. 241.0310.7978.7500

834 - STJ. Processual. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Contraditório. Agravo regimental. Subida do recurso especial. Inadmissível.

1 - Na hipótese de embargos declaratórios recebidos como agravo regimental opostos a decisão monocrática do relator que, exarada nos termos do , provê agravo e determina a subida do recurso especial, a falta de intimação prévia do embargado para contra-arrazoar o apelo não tem, necessariamente, o condão de comprometer a inteireza e juridicidade do decisum. Caso em que a dispensa da formalidade, sem que tenha havido descuido com o contraditório, atende os princípios da ec... ()

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Doc. 135.7562.7009.9600

835 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. Não podem se acolhidos os embargos declaratórios que buscam, na verdade, rediscutir o que já foi decidido, a pretexto de nítido inconformismo com a decisão tomada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 135.7562.7010.0700

836 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. Não podem se acolhidos os embargos declaratórios que buscam, na verdade, rediscutir o que já foi decidido, a pretexto de nítido inconformismo com a decisão tomada. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 196.1101.6005.7800

837 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração agravo regimental recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material ().» (EDcl AgInt REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). caso, não há vício a ser sanado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 176.4933.5000.0800

838 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ausência de intimação do embargado para apresentar impugnação. Nulidade.

«1. O STF, no julgamento do RE 800.989/DF, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte determinando o rejulgamento dos presentes embargos de declaração, que não haviam sido conhecidos pela Primeira Seção. 2. Nos termos da juriprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do jul... ()

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Doc. 141.8462.3006.8600

839 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Acórdão deste órgão fracionário, de relatoria do antecessor relator, que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a monocrática hostilizada. Inexistência de omissão e contradição no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no decisum, o que não acontece no caso dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 143.2502.8001.9100

840 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de contrariedade e de omissão. Inexistência.

«1. Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.0260.7780.0489

841 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos, do próprio 2 - Não há que se falar em obscuridade do aresto ora embargado que julgou de forma coerente e motivada a questão posta em debate. 3 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso. 4 - A redisc... ()

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Doc. 164.5040.4005.4100

842 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão ocorrência. Honorários de sucumbência. Acórdão contraditório do tribunal de origem. 'reformatio in pejus'. Não ocorrência. Impossibilidade de se interpretar o julgado por partes.

«1. Existência de omissão acerca distribuição dos encargos sucumbenciais pelo Tribunal 'a quo', procedendo-se ao saneamento do 'decisum'. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, em embargos de declaração, admitiu compensação de honorários advocatícios sem, contudo, alterar o dispositivo pela total improcedência da demanda, tratando-se, portanto, de um julgado contraditório. 3. Impossibilidade de se extrair efeitos apenas da parte do julgado que é vantajosa para o ora embarg... ()

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Doc. 147.6762.4002.7300

843 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Embargos rejeitados.

«1. Para o cabimento dos embargos de declaração é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o , haja vista tratar-se de recurso com fundamentação vinculada. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não autoriza a oposição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8200.9631.7773

844 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em agravo regimental. Impossibilidade. Análise de violação de matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. 2 - Não compete ao STJ manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8150.7236.0746

845 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF". (AgRg no AREsp 856.844/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017) 2 - Embargos não conhecidos.

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Doc. 146.1354.2001.7200

846 - STJ. Embargos de declaração. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535. Arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Extraordinário prejudicado. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Indeferimento liminar. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88 exige que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, con... ()

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Doc. 136.8052.8003.6300

847 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.3281.1255.8732

848 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Interceptação telefônica. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi omisso nem contrad... ()

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Doc. 146.3795.0003.1300

849 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 136.9802.4002.1600

850 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência.

«1. Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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