Embargos De Declaracao Contraditorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8200.9621.2180

751 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

1 - Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2 - A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8052.8004.0300

752 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1050.5980.9631

753 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência.

I - Prestam-se os declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou a esclarecer obscuridades. II - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3760.0006.7300

754 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência de vício no julgado.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (). Na espécie, não há vício no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1300.2002.8800

755 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Anteriores declaratórios acolhidos, com efeito modificativo. Ausência de intimação prévia da parte contrária para oferecer impugnação. Nulidade. Embargos de declaração acolhidos.

«I. Hipótese em que a TIM CELULAR S/A, ora embargada, interpôs Agravo de Instrumento de decisão que inadmitira Recurso Especial manifestado contra acórdão que, por sua vez, manteve decisão que excluíra a ANATEL, ora embargante, de ação proposta pelo PROCON/GO contra diversas companhias telefônicas. Não obstante discuta-se, nos autos, a correção da decisão que excluiu a ANATEL da lide, ao ser autuado o feito, no Superior Tribunal de Justiça, equivocadamente, a autarquia não figur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4476.4860

756 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Ocorrência. Ausência da cópia da procuração das advogadas subscritoras das contrarrazões ao recurso especial. Prejuízo à parte agravada. Ausência. Contraditório e ampla defesa garantidos com a tempestiva apresentação de contraminuta. Princípio da instrumentalidade do processo.

1 - Segundo a atual orientação jurisprudencial desta Corte, «[...] desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar» (AgRg no Ag 1.343.849/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 13.6.2011). 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 622.5400.3831.1201

757 - TJSP. Pleito de declaração de nulidade do julgado. Possibilidade de recebimento como embargos declaratórios. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedente do STJ. Embargos de declaração. Acórdão precedente. Erro material configurado. Ausência de intimação da parte agravada para apresentar resposta ao recurso. Julgamento realizado. Cerceamento de defesa que se reconhece. Nulidade do julgamento anterior. Violação às garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. V. Acórdão precedente anulado, com determinação de intimação dos agravados para, no prazo legal, apresentarem contraminuta. Embargos acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5121.2184.6973

758 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos. Covid-19. Ato de tribunal local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi omisso nem contrad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.5572.4614

759 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no mandado de segurança. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorre no caso concreto. 2 - Irresignação da parte embargante que se resume ao seu mero inconformismo com o resultado do julgamento, que lhe foi desfavorável. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1222.0335

760 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não foi contraditório ou omisso, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o agravo não poderia ser conhecido. 3 - Assim, o que se percebe é que a de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.5680.9000.4500

761 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Omissão da decisão embargada. Não ocorrência. Manifesta impertinência da oposição do recurso. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória ou omissa, ou ainda, que incorreu em erro material, conforme disciplina o , I, II e III, do CPC/2015. 2 - Caso concreto no qual não subsiste a alegação de omissão, porquanto todas as questões suscitadas foram individualmente analisadas e claramente motivadas. 3 - Embargos de declaração ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2000.2100

762 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4665.9000.9200

763 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de indicação na petição dos aclaratórios do ponto omisso, obscuro ou contraditório.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A ausência de indicação, na petição de declaratórios, do ponto obscuro, omisso ou contraditório do julgado embargado, nos termos da exigência conti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5742.7003.3800

764 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.5101.6004.3100

765 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, inocorrentes na espécie. 2. A via recursal de que se valeu a parte embargante, porém, não comporta a pretensão de rediscutir matéria já apreciada, tornando inviável o acolhimento do pleito infringente. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.9653.4000.5500

766 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6244.9899

767 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Mera repetição de tese já analisada no AResp. 1937535/SP. Não conhecimento. Recurso da defesa não provido. Manifestação protelatória. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que a tese defensiva no sentido da absolvição por insuficiência de provas para a condenação já havia sido analisada no feito conexo, qual seja, no AREsp. 1937535, ocasião em que, ao n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0290.1495.3116

768 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi contraditório, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.2825.3324.2235

769 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, rescindindo contrato por inadimplemento e determinando restituição parcial de valores pagos. Embargos de declaração acolhidos sem intimação do autor para manifestação. Acolhimento dos embargos de declaração sem intimação do autor viola o direito ao contraditório, tornando a decisão nula. , § 2º. Determinada a intimação do embargado para manifestação sobre embargos que possam mod... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.6805.3000.1700

770 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Nulidade. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Ausência de intimação prévia da parte embargada. Ocorrência. Precedentes do STF e desta corte. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (republicação).

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A jurisprudência desta Corte, seguindo a do Supremo Tribunal Federal, consolidou-se no sentido de que ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa o julgamento de embargos declaratórios com efeitos infring... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.1981.8257

771 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Inexistência. Multa. CPC, art. 538.

I - Prestam-se os declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou a esclarecer obscuridades. II - A análise de ofensa a artigo, da CF/88 não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. III - Diante da situação dos autos, em que contra a decisão que decidiu agravo de instrumento, já foi manejado um agravo regimental e um embargos de declaração e, ago... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9404.9372

772 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Omissão. Contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, obscuro ou contraditório, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o agravo regimental não poderia ser provido, em virtude da existê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.6800.7793

773 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, obscuro ou contraditório, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o agravo regimental não poderia ser provido, em virtude da existê... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5021.0634.5247

774 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ausência de intimação do embargado para apresentar impugnação aos primeiros embargos de declaração. Nulidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de intimação do embargado para impugnar embargos de declaração que são acolhidos com efeitos infringentes, viola o contraditório, o que impõe a nulidade do julgamento. Precedentes. 2 - No caso dos autos, os primeiros embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional foram acolhidos, com efeitos infringentes, sem a prévia intimação da empresa ora embargante para apresentar impugnação. 4 - Embargos de declaração acolhidos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2644.8415

775 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.2322.7000.4000

776 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF». (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017). 2 - Embargos não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.1730.4005.6300

777 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Embargos que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF». (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017) 2 - Embargos não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2283.6694

778 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não foi contraditório, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o agravo regimental não poderia ser provido. 3 - Assim, o que se percebe é que a d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.7232.1583

779 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Contradição. Inexistência. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. 2 - Não compete ao STJ, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Fed... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4209.5613

780 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Contradição. Inexistência. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. 2 - Não compete ao STJ, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Fed... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.8961.8008.1700

781 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Inexistência de contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da complementação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, ambíguo, obscuro ou com erro material (). Na espécie, não há vício no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3390.4000.5600

782 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Embargos declaratórios que não apontam os vícios do julgado. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - «É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF». (AgRg no AREsp. 1856.844/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017) 2 - Embargos não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3050.5344.1769

783 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, obscuro ou contraditório, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais o agravo regimental não poderia ser provido, em virtude da legalid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 321.3733.2591.8044

784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Declaração de fraude à execução, sem atender ao comando do art. 792, §4º do CPC. Intimação dos terceiros adquirentes, que não figuram no polo passivo do feito executivo, que tem por finalidade viabilizar o exercício do contraditório acerca da fraude. Necessidade de suspensão dos atos constritivos. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.6576.3851.6639

785 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. 2. NULIDADE DA PUNIÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7351.8002.6900

786 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência desta corte. Ausência de repercussão geral. Indeferimento liminar. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal/limites da coisa julgada. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via extraordinária, não havendo repercussão geral. III - O Supremo Tribunal Federal reconhe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3080.8463.7215

787 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Writ originário. Incompetência desta corte. Ato de Tribunal de Justiça. Contradição e omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - «Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou com erro material ().» (EDcl no AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser sanado. 2 - A contradição apta a ensejar o cabimento dos embargos de declaração é ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7562.7010.2000

788 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de vícios no julgado. Efeitos modificativos. Impossibilidade.

«1. Os aclaratórios somente são cabíveis para corrigir o julgado que se apresente omisso, contraditório ou obscuro, sendo também aceito, por construção jurisprudencial, para sanar a existência de possível erro material, porém é inservível para reapreciar questão já decidida. 2. Eventual dissenso pretoriano, ainda que ocorrido entre julgados, por representar circunstância externa ao corpo do acórdão embargado, também denominada «contradição externa», não autoriza o acol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1367.5747

789 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Substituição de testemunha. Preclusão. Ausência de omissão. Mer o inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não foi omisso, obscuro ou contraditório, porquanto analisou, de maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais a testemunha arrolada pela defesa foi corretamente dispensada pelo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6034.6002.7900

790 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial.

«1. Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7826.5214

791 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos, do próprio 2 - Não há que se falar em omissão do aresto ora agravado que julgou de forma coerente e motivada a questão posta em debate. 3 - A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo me... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2462.4000.7000

792 - STJ. Embargos de declaração. Erro de fato. Não ocorrência. Omissão, obscuridade e contradição. Inexistência no julgado.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material. 2. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8181.2264.5920

793 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi omisso nem contrad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2171.2259.7406

794 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi contraditório, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0250.7350.7265

795 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Razões dos embargos dissociadas do fundamento do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Aplicação de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2 - A mera irresignação da embargante quanto ao que ficou decidido no julgamento do agravo regimental não autoriza o manejo dos embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1120.1790.5333

796 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Razões dos embargos dissociadas do fundamento do acórdão embargado. Súmula 284/STF. Aplicação de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

1 - Na dicção do , os embargos de declaração somente são cabíveis quando o decisum recorrido apresentar-se omisso, contraditório ou obscuro, o que não ocorre na hipótese dos autos. 2 - As razões dos embargos de declaração encontram-se totalmente dissociadas do fundamento do acórdão embargado, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa prevista no art. 538, parágrafo úni... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.6981.6005.7300

797 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios que não apontam os vícios do acórdão recorrido. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - - É deficiente a fundamentação dos embargos de declaração que não indica o ponto omisso, obscuro ou contraditório do acórdão, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF- . (AgRg no AREsp 856.844/SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 06/04/2017) 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2377.3840

798 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5701.8002.6900

799 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Erro de fato. Inexistência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - Acórdão embargado que se funda no reconhecimento de contrariedade entre o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte Superior quanto à contagem do prazo prescricional para determinar a reapreciação de questão fática. 2 - A despeito da observância ao princípio do contraditório, o reconhecimento da prescrição intercorrente depende do exame de circunstâncias fático-probatórias que escapam ao controle do Tribunal Superior. 3 - Embargos de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0030.2201.0435

800 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2 - A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações