STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Réu pronunciado como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2º, I e III, e art. 211, ambos do CP. Alegado dissenso relacionado à possibilidade de exclusão, pelo Tribunal de Justiça, de qualificadora de motivo torpe. Inexistência. Competência do conselho de sentença. Súmula 168/STJ. Divergência sobre alegado excesso de linguagem da sentença de pronúncia não demonstrada. Inexistência de ambiguidade ou omissão no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios.
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