Domicilio Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.5423.1001.3700

551 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Incidência do CPC, art. 219, § 1º, de 1973 prescrição afastada.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas Execuções Fiscais, a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do , § 1º, de 1973 2. A interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos... ()

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Doc. 162.2724.7001.2200

552 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada.... ()

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Doc. 162.2724.7001.2400

553 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada.... ()

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Doc. 173.2035.0000.4100

554 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Vaga de garagem. Penhora. Súmula 449/STJ.

«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.» (Súmula 435/STJ). 2. A existência de certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa encerrou suas atividades, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Prece... ()

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Doc. 641.7234.3858.9998

555 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal de ISSQN, exercício de 2020. O agravante alega ilegitimidade passiva e carência da ação, afirmando que não possui estabelecimento ou empresa aberta, nunca vendeu mercadorias em domicílio e que terceiros emitem notas fiscais em seu nome. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a exceção de pré-executividade é cabíve... ()

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Doc. 431.9539.9930.0386

556 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CITAÇÃO POSTAL - ENTREGA DO AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO EXECUTADO CONSTANTE NA CDA - VALIDADE DO ATO - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO FISCAL - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO FISCO - PRESCRIÇÃO - CTN, art. 174 - NÃO OCORRENCIA - DECISÃO MANTIDA. -

Nos termos da Súmula 393/STJ, a exceção de pré-executividade é admissível em sede de execução fiscal apenas para arguir matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. - Considerando que a citação da parte executada foi, aparentemente, realizada no endereço cadastrado junto ao Fisco Municipal, não há que se cogitar da sua nulidade. - Cumpre ao contribuinte comunicar ao fisco eventual mudança de endereço, a fim de manter atualizado o seu cadastro. - ... ()

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Doc. 275.4940.8906.9293

557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS, REALIZADA INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO (ITBI). IMUNIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS IMOBILIÁRIAS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-

Inexistência de nulidade no processo administrativo-fiscal instaurado pela embargante-apelante para reconhecimento da imunidade em relação ao ITBI sobre transferência imobiliária para integralização do capital social de sociedade empresária. Deferimento da imunidade em caráter provisório, determinando-se que a sociedade comprovasse sua atividade preponderante. Primeira intimação que seu deu pessoalmente através de aposto de ciência firmado por procurador com poderes de representaç... ()

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Doc. 961.2875.6677.9125

558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E FECP. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE, ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM ATACADO, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DO RECORRENTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO.

Prescrição originária não configurada. O ICMS é espécie de tributo cujo lançamento é realizado por homologação. Dispõe o , I que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário. A contagem do prazo prescricional tem início com o decurso do prazo da notificação do contribuinte sobre o julgamento definitivo do procedimento administrativo, conforme o disposto na Súmula 6... ()

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Doc. 230.7060.8119.4216

559 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imposto de renda. Juros vencidos e não pagos. Fato gerador. Incidência. Alíquota. Correção. Denúncia espontânea. Não configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - C onforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à co... ()

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Doc. 143.4960.4000.8500

560 - STJ. Tributário. Recurso especial tributário e processual civil. Mandado de segurança denegado na origem. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Precedente. Nulidade dos acórdãos recorridos por irregularidade na convocação de Juiz federal. Não prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Irpj e CSLL. Lucros obtidos por empresas controladas nacionais sediadas em países com tributação regulada. Prevalência dos tratados sobre bitributação assinados pelo Brasil com a bélgica (Decreto 72.542/73), a dinamarca (Decreto 75.106/74) e o principado de luxemburgo (Decreto 85.051/80). Empresa controlada sediada nas bermudas. Medida Provisória 2.157-35/2001, art. 74, «caput». Disponibilização dos lucros para a empresa controladora na data do balanço no qual tiverem sido apurados, excluído o resultado da contrapartida do ajuste do valor do investimento pelo método da equivalência patrimonial. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para conceder a segurança, em parte.

«1. Afasta-se a alegação de nulidade dos acórdãos regionais ora recorridos, por suposta irregularidade na convocação de Juiz Federal que funcionou naqueles julgamentos, ou na composição da Turma Julgadora; inocorrência de ofensa ao Juiz Natural, além de ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Precedentes desta Corte. 2. Salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, o Recurso de Apelação con... ()

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Doc. 183.6101.4000.5600

561 - STJ. Tributário. Serviço de fornecimento de água. Natureza jurídica. Taxa. Recurso especial provido.

«1. Em exame recurso especial pelas letra «a» e «c» do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado: «APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. JUROS LEGAIS. INCIDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 170/87. MULTA DE MORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 1. Nos termos do CCB, , Código Civil de 1916, os juros moratórios serão de 6% ao ano, quando não convencionados. A LCM 170/87 estabelece, no seu art... ()

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Doc. 214.1821.1570.0071

562 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado... ()

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Doc. 524.2426.0637.0238

563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. RESTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE

(DeC). AUSÊNCIA DE PRÉVIO CREDENCIAMENTO FORMAL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. POSTERIOR ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME: apelação interposta pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por ERICSSON TELECOMUNICAÇÕES LTDA. reconhecendo a nulidade da intimação eletrônica realizada no âmbito do Processo Administrativo Tributário SE... ()

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Doc. 230.5150.9486.3632

564 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Ipva. Legitimidade para cobrança. Repercussão geral no STF. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - O Tribunal de origem consignou que, no caso dos autos, embora a maior parte da frota dos veículos da empresa recorrente estivesse registrad... ()

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Doc. 191.7174.7000.6500

565 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que: a) a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito constitui o crédito tributário, dispensando qualquer outra providência pela Fazenda Pública, conforme disposto na Súmula 436/STJ; b) presume-se dissolvida irregularmente... ()

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Doc. 175.3624.1001.8500

566 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Questão em torno da decadência. Inadmissibilidade do recurso especial, por falta de impugnação específica do fundamento adotado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada. Possibilidade. Incidência da Súmula 435/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 II. Quanto à decadência, o fundamento do acórdão recorrido - no sentido de que a entrega de declaração, pelo contribuinte, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência, por parte do Fisco (Súmula 436/STJ) - não restou impugnado, no Recurso Especial, não obstante esse fundamento seja apto, por si só, para manter... ()

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Doc. 150.6875.2002.5800

567 - STJ. Processo administrativo fiscal federal. Arrolamento de bem. Lei 9.532/1997, art. 64. Indeferimento do registro da alienação no cartório de registro de imóveis em razão da averbação prévia do arrolamento na matrícula do imóvel. Impossibilidade. Comunicação da alienação ao fisco. Impossibilidade de manutenção do registro do arrolamento.

«1. Conforme se depreende dos § § 3º e 4º do , o ônus imputado ao contribuinte em relação ao bem arrolado é tão somente a comunicação ao Fisco da transferência, alienação ou oneração do bem, cuja inobservância autoriza o requerimento de medida cautelar fiscal contra o devedor. 2. A IN RFB 1.088/10 impôs obrigação ao órgão de registro de comunicar à unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas... ()

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Doc. 288.5806.4613.5864

568 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL URBANO E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E LIMITOU A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS AOS PATAMARES DA SELIC. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO

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Doc. 182.6503.6001.1500

569 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração no agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Coleta e remoção de lixo domiciliar. Natureza da remuneração. Identidade com o tema em debate no re 847.429-RG. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem.

«1. A controvérsia posta nestes autos guarda identidade com a matéria que será apreciada no julgamento do RE 847.429-RG. 2. Embargos de declaração acolhidos, com excepcional atribuição de efeitos modificativos, reformando o acórdão embargado, a fim de determinar a devolução dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral.»

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Doc. 240.1080.1147.4938

570 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ISSQN. Sujeito ativo da obrigação. Local do domicílio do prestador. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument... ()

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Doc. 126.4103.3654.7454

571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 615.4968.0444.3576

572 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR - EXERCÍCIO DE 2017 - MUNICÍPIO DE SANTOS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos - Recursos de apelação interposto por ambas as partes. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - Créditos tributários que se sub-rogam no respectivo preço - Inteligência do parágrafo único do - Nos termos do , o arrematante não responde pelos tributos anteriores à arrematação, sub-rogando-se os créditos tributários no preço respectivo - Caso o preço alcançado na arrematação em hasta públi... ()

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Doc. 230.7030.9300.9789

573 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. ISS. Local de prestação do serviço. Matéria não debatida na corte de origem. Ausência de prequestionamento. Não impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 1.488, e/STJ, grifei): «A apelante ajuizou a presente ação anulatória para desconstituir o crédito de ISSQN que lhe é exigido pelo Município de Belo Horizonte. Alega, para tanto, a impossibilidade de incidência do tributo sobre a totalidade das suas receitas, já que integradas pelo serviço de locação de equipamentos, que não configura a hipótese de incidência da exação. Questiona, ainda, a abusividade das pena... ()

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Doc. 685.7329.6381.2586

574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2008 E 2010. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PARCELAMENTO REALIZADO PELO LOCATÁRIO, DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCATÁRIO QUE NÃO É CONSIDERADO COMO CONTRIBUINTE, MESMO COM CLÁUSULA CONTRATUAL QUE O OBRIGUE AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS QUE RECAIAM SOBRE O IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 121, 122 E 123 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR O MENCIONADO PARCELAMENTO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, POIS NÃO FORAM REALIZADOS COM A ANUÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 980 DO STJ. LANÇAMENTOS DOS TRIBUTOS OCORRIDOS EM 2008 E 2010. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 2019. DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE JÁ SE ENCONTRAVA PRESCRITO QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL.

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Doc. 374.9888.5648.7142

575 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Insurgência que prospera em parte - Preliminar - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Autor - Ajuizamento da Ação em Comarca distante do domicílio do Requerente - Irrelevância, diante das práticas processuais hodiernas, com a digitalização dos Feitos - Benesse concedid... ()

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Doc. 755.2119.9473.8993

576 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração buscando assegurar o direito de vender os automóveis (citados na inicial), alegando que o impetrado teria lançado indevida restrição tributária sobre o registro dos veículos, consignando que teria realizado o pagamento do ICMS complementar em razão da alienação dos referidos bens, mesmo considerando ilegal a exigência do tributo, em caso de alienação antes do decurso de 12 meses, já que o Estado de São Paulo não é signatário do Convênio ICMS 64/06 - INAPLICABILIDAD... ()

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Doc. 185.4875.3004.0000

577 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento para a pessoa do sócio. Dissolução irregular. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente». 2 - No caso dos autos, a Corte regional, com base no substrato fático dos autos, conclui pela ocorrência de dissolução irregular das atividades da empresa executada e reconheceu como regular o redirecionamento da execução fiscal para a ... ()

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Doc. 174.5235.8000.6000

578 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Importação indireta. Sistema FUNDAP. Destinatário jurídico do bem. Simulação. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A Corte firmou entendimento no sentido de que o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS na operação de importação é o estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria, pouco importando onde o desembaraço aduaneiro tenha ocorrido. 2. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca de quem é o real destinatário jurídico do bem importado seria necessário o reexame dos fatos e das provas d... ()

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Doc. 103.1674.7396.4500

579 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Taxa de serviços urbanos. Iluminação pública (para lotes vagos). Conservação de vias em logradouros públicos, ressalvada a coleta de lixo domiciliar. Lei Complementar Municipal Instituidora. Afronta ao CE, art. 144, II e § 2º/MG. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, II.

«Por afronta ao, II e § 2º/MG, são inconstitucionais as disposições contidas no art. 76, «caput» (salvo a expressão dos serviços de coleta de lixo), §§ 2º e 3º, da Lei Complementar 20/97, do Município de Januária, instituidora de taxa de serviços urbanos referentes a iluminação pública (para lotes vagos) e conservação de logradouros públicos. Tais serviços têm caráter genérico e indivisível, atingindo número indeterminado de pessoas, pelo que não podem ... ()

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Doc. 418.3646.5994.3548

580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - ITCMD - Mandado de segurança - Incidência sobre a doação de bens localizados no exterior, recebida de doador domiciliado no Brasil - Pretensão ao não recolhimento do tributo sobre bens localizados no exterior - Sentença de denegação da segurança pleiteada - Irresignação dos impetrantes - Não cabimento - Possibilidade de tributação - Desnecessidade de Lei Complementar na forma do art. 155, § 1º, II, da CF/88 a legitimar a referida cobrança - Precedentes análogos d... ()

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Doc. 151.6703.7000.2200

581 - STF. Constitucional e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de cabimento de mandado de segurança. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade de análise pelo STF. Ausência de plano diretor, suposta ampliação da base de cálculo do IPTU pela conversão da ufir e inexistência de publicação dos anexos da Lei que alterou a planta genérica de valores. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. IPTU. Alíquotas progressivas depois da Emenda Constitucional 29/2000. Constitucionalidade. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Súmula vinculante 19/STF e Súmula vinculante 29/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1503.9554

582 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, extorsão majorada, crime contra a ordem tributária e lavagem de dinheiro majorada. Negativa de autoria e ausência de materialidade. Reexame do conjunto fático probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Gravidade dos delitos. Necessidade de interrupção de participação em organização criminosa. Pcc. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Recorrente foragida. Risco à aplicação da Lei penal. Substituição por prisão domiciliar, CPP, art. 318, III. CPP. Filha menor de 12 anos. Excepcionalidade. Crimes graves, um deles de violência ou grave ameaça inerentes ao próprio tipo penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios suficientes de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático probatório. 2 - A prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a maior periculosidade da recorrente e a gravidade dos delitos, consubstanciad... ()

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Doc. 220.4291.1305.5621

583 - STJ. Tributário. Responsabilidade tributária do sócio gestor de empresa executada, não localizada no seu domicílio fiscal. (ir)regularidade da dissolução. Ônus da prova. Comunicação da inatividade da empresa à Receita Federal do Brasil. Mera etapa procedimental da dissolução regular da sociedade empresária. Ausência de alegação da devida liquidação, com o levantamento do ativo e pagamento dos credores preferenciais. Circunstância insuficiente para provar a regularidade da dissolução da empresa executada. Incidência da Súmula 435/STJ. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Inocorrência. Recurso especial improvido.

I - No caso, foi deferido o redirecionamento, ao sócio-gerente, da execução fiscal ajuizada contra a empresa executada, ante a certidão do Oficial de Justiça, no sentido de que não fora ela localizada no seu endereço fiscal. Oposta Exceção de Pré-executividade, pelo sócio-gerente, requerendo a extinção da execução fiscal, em relação ao excipiente, em face de sua ilegitimidade passiva e da ocorrência de prescrição, foi a Exceção rejeitada, mantida a decisão, pelo acórdão ... ()

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Doc. 231.0021.0873.0323

584 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Responsabilidade tributária dos sócios. Prescrição tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que manteve sócio no polo passivo da execução e não reconheceu a prescrição tributária. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Baseado na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, decidi da seguinte forma: [...]. Os argumentos expostos na petição do agravo não me convenceram a mudar a posição assumida. O reconhecimento da legitimida... ()

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Doc. 230.3130.7917.7629

585 - STJ. Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não ocorre ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Os dispositivos legais apontados como malferidos no apelo especial não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal pela possibilidade de execução individual de sentença coletiva para restituir o tributo gerado nas operações realizadas em todos os seus domicílios fiscais, nem de in... ()

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Doc. 349.3339.7389.3646

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Medida liminar. Ação declaratória. ICMS. Nulidade de AIIM. Pretensa suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de depósito da integralidade da dívida. Decisão que indefere o pedido. Inconformismo. 1. AIIM por creditamento indevido de ICMS. Agravante que, na condição de representante da empresa regularmente extinta, sustenta a nulidade do auto de infração e, consequentemente, da imposição de penalidade e da inscrição do crédito na dívida ativa. Prova docum... ()

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Doc. 158.4624.9000.6700

587 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao sócio-gerente. Ressalva do ponto de vista do relator. Dever de cabal demonstração da dissolução irregular da sociedade. Certidão do oficial de justiça de que a empresa não funciona no local indicado nos registros fiscais que, à mingua de outros elementos indiciários, é insuficiente para o pronto redirecionamento da execução fiscal. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório. Aplicação, no entanto, da Súmula 435/STJ. Conclusão diversa que, ademais, carece do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Trata-se, na origem, de execução fiscal em que a sociedade executada não foi citada por não ter sido encontrada em seu domicílio fiscal, circunstância certificada nos autos pelo Oficial de Justiça, o que, a par de outros elementos de convicção colhidos na diligência, levou o Juízo singular a autorizar o redirecionamento do feito executivo ao sócio-gerente. 2. Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos... ()

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Doc. 161.5471.8003.4200

588 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade. Súmula 435/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência do STJ, «é firme a orientação no sentido de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de restar caracterizada a existência de culpa ou dolo por parte desses» (STJ, AgRg no AREsp 743.185/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/09/2015). II. Nos termo... ()

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Doc. 157.2690.9001.8400

589 - STJ. Tributário. Citação por edital. Suspensão do prazo prescricional. Ocorrência. Necessidade da nomeação de curador. Momento da triangulação processual. Nulidade afastada. Empresa que deixa de funcionar no domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes. Dissolução irregular. Presunção. Súmula 435/STJ. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Matérias conhecíveis de ofício.

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Doc. 173.0410.1001.8600

590 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela comprovação de dissolução irregular da sociedade. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/08/2016, que, por sua vez, conheceu do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. II. Na esteira da jurisprudência do STJ, «é firme a orientação no sentido de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de restar caracterizada a existência ... ()

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Doc. 243.6338.1710.6349

591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. É CEDIÇO QUE O DEC - DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE, FOI INSTITUÍDO PELO DECRETO 45.948 DE MARÇO DE 2017 E REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA SEFAZ 47 DE ABRIL DE 2017, COM O OBJETIVO DE DAR CELERIDADE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DENTRE AS FORMAS DE SE CREDENCIAR NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE - DEC, A RESOLUÇÃO SEFAZ 47/2017 PREVIU, EM SEU art. 3º, O CADASTRO DE OFÍCIO DO CONTRIBUINTE EM INSCRIÇÃO ESTADUAL PELO AGENTE PÚBLICO QUANDO DECORRIDO O PRAZO PARA A INSCRIÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. APÓS REALIZADO O CADASTRO DE OFÍCIO DO CONTRIBUINTE, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O DEVER DE O COMUNICAR, NOS TERMOS DO art. 215, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. NO CASO EM TELA, COMPULSANDO-SE OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZOU O CADASTRO DA AUTORA, ORA APELADA, DE OFÍCIO NO DEC SEM DAR CIÊNCIA À CONTRIBUINTE DO REFERIDO ATO, O QUE, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, VIOLOU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA DE DEFESA DA CONTRIBUINTE. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 183.8998.0774.5773

592 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA.

O pedido de redirecionamento do feito executivo aos sócios da pessoa jurídica devedora, em razão de alegada dissolução irregular, decorre do disposto no , III, sendo necessário, para tanto: i) a existência de prova nos autos de que a pessoa jurídica executada não mais funciona no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos competentes (súmula 435, STJ); e/ou ii) que não houve dissolução regular, em obediência aos ritos e formalidades previstas nos a... ()

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Doc. 230.5010.8200.4624

593 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «há informação nos autos dando conta que a empresa encerrou suas atividades, sem comunicação aos órgãos competentes, deixando de funcionar em seu domicílio fiscal, presume-se dissolvida irregularmente, o que configura infração à lei (), ... ()

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Doc. 210.7131.1624.6161

594 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência para recolhimento do ISS. Sistemática do Decreto-lei 406/1968, vigente à época do fato gerador. Resp1.060.210/SC, julgado sob o rito dos repetitivos. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção deste STJ, ao apreciar o REsp. 1.060.210/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 5.3.2013, aplicando o regime do pacificou entendimento no sentido de que, à exceção dos serviços de construção civil e exploração de rodovia, o considerava como local da prestação do serviço o do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador. 2 - No caso, em observância ao julgado a... ()

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Doc. 241.0260.5833.8741

595 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio. Questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem a fim de sanar a omissão apontada nos aclaratórios.

1 - É cediço nesta Corte que a dissolução irregular da pessoa jurídica, a qual se presume quando ela deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, entendimento que, inclusive, encontra-se inscrito na Súmula 435/STJ. 2 - A Corte a quo, ao deixar de se manifestar sobre a alegada dissolução irregular da empresa, violou o disposto no , eis que tal questão é relev... ()

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Doc. 241.0291.0509.2789

596 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio. Questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem a fim de sanar a omissão apontada nos aclaratórios.

1 - É cediço nesta Corte que a dissolução irregular da pessoa jurídica, a qual se presume quando ela deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, entendimento que, inclusive, encontra-se inscrito na Súmula 435/STJ. 2 - A Corte a quo, ao deixar de se manifestar sobre a alegada dissolução irregular da empresa, violou o disposto no , eis que tal questão é relev... ()

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Doc. 241.0260.7646.9705

597 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Ocorrência. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio. Questão relevante para o deslinde da controvérsia. Retorno dos autos à origem a fim de sanar a omissão apontada nos aclaratórios.

1 - É cediço nesta Corte que a dissolução irregular da pessoa jurídica, a qual se presume quando ela deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitima o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, entendimento que, inclusive, encontra-se inscrito na Súmula 435/STJ. 2 - A Corte a quo, ao deixar de se manifestar sobre a alegada dissolução irregular da empresa, violou o disposto no , eis que tal questão é relev... ()

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Doc. 210.8200.9289.3423

598 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de oficial de justiça. Presunção de dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Acórdão embargado em sintonia com a recente jurisprudência desta corte sobre o tema. Aresto apontado como paradigma que representa entendimento isolado. Aplicação da Súmula 168/STJ.

1 - Acórdão embargado que adota a tese segundo a qual a certidão do oficial de justiça que atesta o não funcionamento da empresa no seu domicilio fiscal faz presumir sua dissolução irregular e, portanto, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, nos termos da Súmula 435/STJ. 2 - Constatado que o entendimento consignado pelo acórdão embargado observou a atual orientação jurisprudencial de ambas as Turmas de compõem a Primeira Seção sobre a matéria, aplica-se, ... ()

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Doc. 144.7244.0028.3000

599 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei Estadual 13296/2008. Argumentação promovida por empresa locatária de veículos ante sua responsabilização pelo recolhimento de IPVA. Não acolhimento. Ausência de inconstitucionalidade na previsão de responsabilidade solidária de empresa que aluga veículos, mormente considerando-se que a lei prevê mecanismos para exclusão da obrigação (diante da prova de regular inscrição da locadora no Cadastro de Contribuintes e precedente pagamento do imposto), assim como prevê regras específicas para o caso de o tributo já ter sido recolhido em outra unidade da Federação. Especificações sobre o domicílio que não contrariam regras gerais civis ou tributárias e que representam inovação com intuito de combater guerra fiscal, fraudes e simulações que levam à perda de contribuições ao Estado em que efetivamente acaba ocorrendo o fato gerador. Ocorrência ou não de fraudes, de hipóteses de subsunção, de indevida bitributação e de óbice à livre iniciativa e alocação empresarial de recursos será avaliada em cada caso concreto. Arguição rejeitada, com remessa dos autos à 13ª Câmara de Direito Público, para que prossiga no julgamento do recurso.

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Doc. 157.7201.7001.0700

600 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, incide o Enunciado 284/STF, uma vez que os argumentos deduzidos não correspondem aos fundamentos lançados na decisão recorrida. 2. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 3. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal é impresc... ()

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