TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Empréstimo consignado - Determinação de emenda à Inicial - Descumprimento - Extinção do Feito sem resolução do mérito - Insurgência que prospera em parte - Preliminar - Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao Autor - Ajuizamento da Ação em Comarca distante do domicílio do Requerente - Irrelevância, diante das práticas processuais hodiernas, com a digitalização dos Feitos - Benesse concedida - Mérito - Razões recursais apresentadas sem impugnação específica aos termos da r. Sentença recorrida - Violação majoritária ao princípio da dialeticidade - Descumprimento injustificado de determinação contida em r. decisão interlocutória irrecorrida - Inobservância de determinação à emenda da Inicial que se mostra incontroversa - Tema sequer debatido em sede recursal - Condenação ao pagamento da taxa judiciária - Pertinência - Obrigação tributária que não guarda relação com a sanção processual referente à extinção do Feito - Precedentes desta C. Câmara - Fato gerador originado da distribuição da Ação - Previsão expressa na Lei Estadual 11.608/2003 - Inconteste atuação do Poder Judiciário no processamento do Feito, com análise de diversos pedidos da Parte Autora - Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO apenas para deferir os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito