DOC. 210.8200.9289.3423

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Certidão de oficial de justiça. Presunção de dissolução irregular. Redirecionamento. Possibilidade. Acórdão embargado em sintonia com a recente jurisprudência desta corte sobre o tema. Aresto apontado como paradigma que representa entendimento isolado. Aplicação da Súmula 168/STJ.

1 - Acórdão embargado que adota a tese segundo a qual a certidão do oficial de justiça que atesta o não funcionamento da empresa no seu domicilio fiscal faz presumir sua dissolução irregular e, portanto, permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, nos termos da Súmula 435/STJ.

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