DOC. 185.4875.3004.0000

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dívida não tributária. Redirecionamento para a pessoa do sócio. Dissolução irregular. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente».

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