Domicilio Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 393.4998.1221.2213

651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Anulatória. Auto de infração. ICMS. Obrigação tributária. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro. Tema 520, do E. STF. O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio. Na importação por conta e ordem de terceiro, a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à ... ()

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Doc. 230.3200.8294.7481

652 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Taxa de coleta de lixo. Resíduos industriais. Inexistência de fato gerador. Pretensão que demanda interpretação de cláusula contratual e reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou indevida a cobrança da taxa de coleta domiciliar em razão da não ocorrência do seu fato gerador; a alteração da conclusão implicaria em reexame de matéria fática dos autos, bem como em nova interpretação de contrato juntado aos autos, providência esta vedada em recurso especial conforme a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 192.7702.0000.2200

653 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade.

«1 - É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. , § 1º. 2 - A análise da forma de cobrança da taxa de coleta de lixo efetuada pelo município demandaria o reexame de fatos e provas e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 3 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da constitucionalidade da cobrança de taxa de coleta de lixo domiciliar, com base de cálculo atrelada à á... ()

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Doc. 157.8371.2000.2900

654 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Taxa municipal. Coleta de lixo domiciliar. Súmula Vinculante 19. Juízo liminar. Ato reclamado.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o , II. Súmula Vinculante 19/STF. 2. Nos termos do , no caso de procedência da reclamação, o STF deverá cassar o ato reclamado à totum, ainda por se tratar de uma decisão interlocutória concessiva ... ()

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Doc. 193.5596.4179.9904

655 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À REDUÇÃO DA ALÍQUOTA, DIANTE DA PREVISÃO DO LEI 691/1984, art. 33, 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 3691/2003. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS DE HOME CARE. LEI DE REFERÊNCIA QUE APLICA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO A CLÍNICAS E HOSPITAIS QUE DISPÕEM DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO. NATUREZA DOMICILIAR DA INTERNAÇÃO QUE NÃO AFASTA O ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELA DEMANDANTE NA ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE 2%. CARACTERÍSTICA TÉCNICA QUE EM NADA DIFERE DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO E PROVIMENTO DO 2º RECURSO.

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Doc. 240.6100.1969.6269

656 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste violação dos arts. 11, 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido está em harmonia... ()

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Doc. 153.9805.0028.3500

657 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Domicílio tributário. Estabelecimento prestador. ISS. Município de porto alegre. CPom. Inscrição. Estabelecimento. Grupo econômico. Agravo retido.

«1. Não tem direito à inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios - CPOM - o prestador de serviços com sede no Município de Porto Alegre. Apenas o contribuinte com sede em outro Município, mas que presta serviços para tomador no Município de Porto Alegre, sujeita-se à inscrição. Arts. 1º-A da LCM 306/93 e 2º do Decreto 16.228/09. 2. O Município competente para exigir o pagamento do ISS é aquele onde se situa a sede do prestador do serviço. Lei Com... ()

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Doc. 146.1893.1000.2100

658 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Interrupção. Prazo recursal. Exceção. Intempestividade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Violação direta à Constituição Federal. Não-cabimento. Notificação. Edital. Excepcionalidade. Domicílio incerto. Não sabido.

«1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do , exceto quando intempestivos. Precedentes. 2. No caso presente, torna-se inviável a análise da legalidade e da constitucionalidade da taxa de coleta de resíduos sólidos e urbanos, tendo em vista a falta de prequestionamento desta tese jurídica no âmbito do acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, é vedado o exame de violação dire... ()

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Doc. 144.7244.0028.5600

659 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Lei do Estado de São Paulo 3296/08. Argui empresa locatária de veículos por possibilitar a sua responsabilidade na obrigação de recolhimento do IPVA. Desacolhimento. Não se vislumbra inconstitucionalidade na previsão da responsabilidade solidária da empresa que aluga veículos, mormente considerando-se que a lei prevê mecanismos para exclusão da obrigação (diante da prova de regular inscrição da locadora no Cadastro de Contribuintes e precedente pagamento do imposto), assim como prevê regras especiais para o caso de o tributo já ter sido recolhido em outra unidade da federação. Especificações sobre o domicílio que não contrariam regras gerais civis ou tributárias e que representam inovação com intuito de combater guerra fiscal, fraudes e simulações que levam à perda de contribuições ao estado em que efetivamente acaba ocorrendo o fato gerador. A ocorrência ou não de fraudes, de hipóteses de subsunção, de indevida bitributação e de óbice à livre iniciativa e alocação empresarial de recursos será avaliada em cada caso concreto. Arguição rejeitada, com remessa dos autos à 13ª Câmara de Direito Público, para que prossiga no julgamento do recurso.

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Doc. 158.2270.2003.2100

660 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Citação. Certidão lavrada por oficial de justiça, atestando que a empresa não mais funciona no endereço constante dos registros oficiais. Indício de dissolução irregular da sociedade. Possibilidade de redirecionamento da execução contra o sócio-gerente. Súmula 435/STJ. Alegação de que não haveria prova da dissolução irregular da sociedade empresarial. Impossibilidade de revolvimento do quadro fático. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente». II. O acolhimento da argumentação recursal, no sentido de que não teria havido a dissolução irregular da empresa, exigiria o revolvimento do quadro probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/... ()

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Doc. 157.7201.7000.8500

661 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de esgotamento de todas as outras modalidades. Súmula 414/STJ. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

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Doc. 157.2361.4000.4800

662 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.» (Súmula 435/STJ). 2. A existência de certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa encerrou suas atividades, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Prece... ()

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Doc. 141.6025.8000.8000

663 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para o sócio-gerente. Certidão do oficial de justiça. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu não ser o caso de dissolução irregular da empresa, sob o fundamento de que «eventual certidão lavrada pelo Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências, noticiando que a referida empresa não fora encontrada no endereço indicado nos autos, não se presta para essa finalidade» (fl.123, e/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível a responsabilização do sócio e o redir... ()

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Doc. 285.3015.7208.6608

664 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.

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Doc. 571.4907.4740.9836

665 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- ISSQN -

Serviços de fabricação de peças, acessórios, máquinas e equipamentos para extração de minérios; prestação de serviços de caldearia e usinagem em geral; prestação de serviços de controle de qualidade; prestação de serviços de manutenção de máquinas e equipamentos industriais em geral; e prestação de serviços de ultrassom, inspeção e soldagem - Exercício de 2012 - Insurgência do Município em face da sentença que julgou procedentes os embargos à execução, com o fim ... ()

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Doc. 193.7580.2005.2700

666 - STJ. Processual civil. Possibilidade de intimação do lançamento fiscal pelo correio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem resolveu a lide com fundamento no , II e na , I e II, da LEF, em consonância com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a intimação do lançamento fiscal pode ser efetuada por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a , § 5º, Lei 6.830/1980, ... ()

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Doc. 152.2300.3000.3900

667 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Indevida inovação recursal. Execução fiscal. Certidão do oficial de justiça. Dissolução irregular. Redirecionamento aos sócios. Súmula 435/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi objeto do recurso especial, tampouco decidida pelo Tribunal de origem, por se tratar de inovação recursal. 2. Nos termos da Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente». 3. O Tribunal a quo concluiu pela existência de ... ()

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Doc. 148.7515.5001.1400

668 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou, expressamente, que o sócio contra quem a Fazenda Pública pretende redirecionar a execução fiscal, não exercia o cargo de gerência societária a época dos fatos geradores, o que afasta o redirecionamento pretendido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada,... ()

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Doc. 148.7515.5001.1700

669 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou, expressamente, que o sócio contra quem a Fazenda Pública pretende redirecionar a execução fiscal, não exercia o cargo de gerência societária a época dos fatos geradores, o que afasta o redirecionamento pretendido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada,... ()

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Doc. 166.5220.0002.1000

670 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Não esgotamento dos meios de localização do devedor antes da realização da medida editalícia. Entendimento contrário ao firmado neste STJ. Nulidade da citação.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. «Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento ... ()

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Doc. 162.2681.7002.7200

671 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios não são cabíveis para exame de questões que não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, por não terem sido deduzidas nas razões ou contrarrazões do recurso especial, caracterizando, assim, inovação recursal, inadmissível na via eleita. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3... ()

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Doc. 172.0330.7002.8000

672 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Súmula 7/STJ.

«1. «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.» (Súmula 435/STJ). 2. A existência de certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa encerrou suas atividades, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Prece... ()

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Doc. 193.7580.2005.3800

673 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa mantida. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Inicialmente, quanto à alegação de violação ao , cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para anular o acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente. 2 - A irresignação não merece... ()

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Doc. 176.8582.9001.8200

674 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade. Súmula 435/STJ. Incidência. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 08/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na esteira da jurisprudência do STJ, «é firme a orientação no sentido de que a dissolução irregular da empresa sem deixar bens para garantir os débitos, ao contrário do simples inadimplemento do tributo, enseja o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes, independentemente de restar caracteriz... ()

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Doc. 217.1750.6715.0105

675 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

1. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE, CASO O PEDIDO SEJA FUNDAMENTADO NAS HIPÓTESES DOS e CTN art. 135. De acordo com a jurisprudência do STJ, descabe a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal nas hipóteses dos e CTN art. 135. Enunciado 53 da Escola Nacional de Formação de Magistrados - ENFAM. Na hipótese dos autos, o pedido de redirecionamento formulado pela Faze... ()

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Doc. 207.3804.6001.5100

676 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Responsabilidade de ex-sócios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no exame das provas dos autos, asseverou: «Da análise das razões recursais, verifico que a argumentação da embargante/apelante no sentido de ausência de citação dos co-executados não foi apresentada durante a tramitação do feito na instância a quo, tratando-se, portanto, de inovação recursal, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico por caracterizar supressão de instância. (...) Neste cenário, inovando a embargante/apelante em se... ()

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Doc. 215.9553.4400.4723

677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Direito Tributário. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD). Autor da herança que era domiciliado no exterior. Precedente vinculante do STF fixado no Tema 825 afastando a exigência do ITCMD pelos Estados até a edição de Lei Complementar: «É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição da Federal sem a intervenção da lei compleme... ()

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Doc. 230.4041.0727.3274

678 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Busca domiciliar anulada pela corte local. Provas autônomas e independentes indicadas pelo magistrado de origem. Tema não impugnado perante o tribunal. Supressão de instância. 2. Nulidades ocorridas no inquérito. Matérias não analisadas. Eventuais irregularidades que não maculam a ação penal. 3. Apreensão ilegal de celular. Dados não utilizados. Ausência de prejuízo. 4. Acesso a extratos fiscais do corréu. Prejuízo não demonstrado. 5. Violação à Súmula Vinculante 24/STF. Crédito tributário com lançamento definitivo. Eventual cancelamento ou erro material. Necessidade de submissão às instâncias ordinárias. 6. Incompetência territorial. Ausência de prova pré-constituída. Tema não analisado na origem. Supressão de instância. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não é possível conhecer do pedido de trancamento da ação penal, com fundamento na nulidade das provas derivadas da busca domiciliar já considerada ilegal pela Corte local e na ausência de provas autônomas e independentes, uma vez que a matéria não foi analisada pela Corte local. De fato, após a concessão da ordem pelo Tribunal de origem, em 23/6/2022, sobreveio decisão do Magistrado de 1º grau, em 9/8/2022, indicando as provas que seriam mantidas nos autos, por serem independen... ()

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Doc. 210.6091.0111.6625

679 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Empresa devedora. Inexistência de dissolução. Mudança de domicílio. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso do Sul em desfavor de Agrosolus Empreendimentos Agrícolas e Bioenergéticos Ltda. e Paulo Sérgio Amorim Lacerda, julgou improcedente a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do S... ()

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Doc. 720.3841.6956.6891

680 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Município de Santos - IPTU e taxa de remoção de lixo domiciliar do exercício de 2017. 1) Possibilidade da limitação dos juros e da correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), permanecendo a utilização dos índices constantes da legislação municipal apenas para a atualização do período anterior. 2) Pedido de suspensão do feito, em r... ()

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Doc. 140.9045.7003.0700

681 - TJSP. Execução fiscal. Prefeitura Municipal de Santos. Tratando-se de instituto que inviabiliza a execução fiscal e, conquanto não torne extinto o crédito tributário, prejudica a análise de todas as demais questões deduzidas em sede de embargos, óbice não há para que seja, de ofício, reconhecida a nulidade da CDA. Ausência de observância dos requisitos necessários para a validade do título executivo ao deixar de discriminar, de modo individualizado, quais os débitos relativos ao «Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana» e à «Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar» (CTN, art. 202, III e Lei 6830/1980, art. 2º, § 5º, IV), inviabilizando, por conseguinte, o pleno exercício da garantia constitucional da ampla defesa do contribuinte. Nulidade da execução reconhecida, de ofício, prejudicada a análise do recurso da exequente.

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Doc. 175.9011.8000.4200

682 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Lei 9.779/1999, art. 8º. Princípios da isonomia e capacidade contributiva. Exigibilidade de alíquota.

«1. A exigibilidade de alíquota em determinado patamar, quando se tratar de rendimentos decorrentes de operação financeira na qual o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou a tribute com alíquotas máximas inferiores a determinado nível fixado em lei, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que ser impossível ao Poder Judiciário, por não possuir função legislativa típica, conceder bene... ()

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Doc. 730.4065.9038.3621

683 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA A PACIENTES NO LAR («HOME CARE») EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA INCIDENTE DE (5%) PARA (2%) COM FUNDAMENTO NO LEI 691/1984, art. 33, 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 3691/2003. LEI DE REFERÊNCIA QUE APLICA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO A CLÍNICAS E HOSPITAIS QUE DISPÕEM DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO. NATUREZA DOMICILIAR DA INTERNAÇÃO QUE NÃO AFASTA O ENQUADRAMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO PELA DEMANDANTE NA ALÍQUOTA DIFERENCIADA DE 2%. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO 1º RECURSO(MUNICÍPIO) E PROVIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA AUTORA.

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Doc. 210.6300.9526.2250

684 - STJ. processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular. Presunção. Redirecionamento. Possibilidade. Matéria pacífica. Pretensão dependente do exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - «O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente» (Súmula 430/STJ); porém, na hipótese em que a sociedade empresária devedora não for localizada em seu domicílio fiscal, a parte exequente, por presunção de sua extinção irregular, pode pedir o redirecionamento do processo executivo para o sócio, conforme entendimento jurisprudencial enunciado pela Súmula 435/STJ. Após o redirecionamento, acaso a s... ()

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Doc. 854.8917.4392.3579

685 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. ITCMD. Doação de bens no exterior. Decisão que concede em parte a segurança para suspender a exigibilidade tributária apenas em relação a negócio jurídico provado nos autos. 1. Afastamento da cobrança de ITCMD sobre bens doados no exterior. Entendimento consonante com o quanto decidido nos autos do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0004604-24.2011.8.26.0000, julgado pela Corte Bandeirante em 30/03/2011. Tese fixada pelo STF no julgamento d... ()

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Doc. 504.6434.9440.1920

686 - TJRJ. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIDO QUE DETERMINOU O IMPEDIMENTO À INSCRIÇÃO ESTADUAL DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS NO DOMÍCILIO FISCAL DA AUTORA CUJO RELATÓRIO APONTA A AUSÊNCIA DE ATIVIDADE REGULAR NO LOCAL CADASTRADO, INCLUSIVE EM OUTROS ENDEREÇOS INDICADOS POR TERCEIROS. IMPEDIMENTO DO INGRESSO DO FISCAL NO LOGRADOURO EM NOVA VISTORIA REALIZADA APÓS 02 ANOS DAQUELAS ANTERIORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO NO DIREITO DE DEFESA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA EMPRESA QUE PODE OCORRER POR MEIO DOCUMENTAL, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, LIVROS CONTÁBEIS, NOTAS FISCAIS, DENTRE OUTROS, SENDO DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA DE PERÍCIA DE LOCAL. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE APONTAM A INEXISTÊNCIA OU BAIXA DE CONSUMO, NADA OBSTANTE A ATIVIDADE DE PRENSAGEM DE MATERIAIS PARA RECICLAGEM, O QUE CORRESPONDE À PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS. CIÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM A LAVRATURA DO RESPECTIVO AUTO DE INFRAÇÃO POR REPRESENTANTE DA EMPRESA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DA RESPECTIVA SANÇÃO. LEI ESTADUAL 2.657/96. RESOLUÇÃO SEFAZ 720/2014, ANEXO I, PARTE II, ART. 55 IX E XIV. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, SENDO ÔNUS DO ADMINISTRADO PROVAR O CONTRÁRIO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 182.3951.9007.6100

687 - STJ. Constitucional. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Réu domiciliado e residente na itália. Interrogatório mediante carta rogatória. Ausência de previsão específica no CPP. Inaplicabilidade do princípio da identidade física do juiz. Garantias constitucionais e legais. Acordo firmado entre Brasil e itália para cooperação judiciária e assistência mútua em matéria penal. Decreto 862/1993. Ordem concedida. CPP, art. 368.

«1. Encontrando-se o agente em País estrangeiro, mas em local sabido, sua citação deve ocorrer via carta rogatória. Inteligência do 2. É possível a realização do interrogatório do agente em País estrangeiro, desde que resguardadas todas as garantias legais e constitucionais atinentes à espécie, notadamente quando há acordo de cooperação judiciária e assistência mútua em matéria penal devidamente firmado pelo Brasil, promulgado no ordenamento interno via Dec... ()

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Doc. 317.3065.4851.1708

688 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2022. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela CDHU. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Legitimidade passiva. Ausência de comprovação da transmissão da propriedade do imóvel, nos termos do art. 1.245 do CC. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Imunidade tributária. Prevalência nesta C. Câmara do entendimento de que a CDHU não faz jus à imunidade. Inconstitucionalidade da Taxa de Remoção de Lixo. Inocorrência. Presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade. Entendimento das Súmulas Vinculantes 19 e 29, bem como dos arts. 145, II e § 2º, da CF/88e 77 e 79 do CTN. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 182.1211.0000.9200

689 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Regime prisional semiaberto. Falta de vaga. Orientação do plenário do STF em repercussão geral. Ordem concedida de ofício.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 2. A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso do que o fixado na sentença. Precedentes. Hipótese, contudo, que não autoriza a automática concessão de regime aberto domiciliar, tendo em vista que devem ser observados os parâmetros fixados pelo Plenário d... ()

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Doc. 297.3737.4225.0383

690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCDL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU SUA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AGRAVANTE QUE LOGROU COMPROVAR, DE PLANO, FAZER JUS À IMUNIDADE PREVISTA NO art. 150, VI, «B», «C» E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LOCAL QUE É A SEDE DA SINAGOGA. O FATO DA AGRAVANTE UTILIZAR O IMÓVEL PARA FIM DIVERSO DO CULTO RELIGIOSO, MAS RELACIONADO COM A FINALIDADE ESSENCIAL DA ENTIDADE, NÃO AFASTA A IMUNIDADE. PRECEDENTES STF. AGRAVANTE QUE FAZ JUS À ISENÇÃO DA TAXA DE COLETA DOMICILIAR DO LIXO - TCDL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, V, DA LEI MUNICIPAL 2.687/1998. ISENÇÃO DE CARÁTER GERAL E INCONDICIONADA. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 5º, § 1º, DE RECONHECIMENTO PELO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, QUE NÃO ABRANGE OS TEMPLOS RELIGIOSOS. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DO IPTU E ISENÇÃO DA TCDL PARA A AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 205.6995.4000.4000

691 - STJ. Violação de domicílio. Ilicitude da prova. Inadmissibilidade de sua produção em juízo (ou perante qualquer instância de poder). Inidoneidade jurídica da prova resultante de transgressão estatal ao regime constitucional dos direitos e garantias individuais.

«- A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do due process of law, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. A Exclusionary Rule consagrada pela jurisprudência da Sup... ()

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Doc. 164.5040.4000.3200

692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535 não configurada. FGTS. Dívida não tributária. Pedido de redirecionamento com base na legislação civil. Possibilidade. Resp1.371.128/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17.9.2014, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Regular processo de falência. Dissolução irregular da empresa não verificada. Descabe redirecionar a execução quando não houve comprovação de excesso de mandato ou infringência à lei, ao contrato social ou ao estatuto. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No tocante ao , inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação, no julgamento do REsp. 1.371.128/RS, da relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, afetado ao rito do , de que, havendo indícios de dissolução irregular, cabe o redirecionamento da... ()

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Doc. 756.2068.2115.1712

693 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do exercício de 2019. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, a fim de determinar a aplicação da taxa SELIC, para os juros e correção monetária do débito exequendo, a partir de 09/12/2021. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Arrematação de UPI (unidade produtiva isolada) composta por diversos imóveis, dentre os quais aquele sobre o qual recaem os débitos ora exigidos. Quitação do débito tributário não comprovada. Proprietário anterior que é responsável por eventual saldo remanescente não satisfeito pela sub-rogação na arrematação do débito tributário. Adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/02/2024, considerou que a SELIC pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Precedentes das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais em casos envolvendo as mesmas partes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 212.2655.0002.3800

694 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. ISS. Domicílio de recolhimento. Falta de interesse processual. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 230.5150.9866.9290

695 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Ato infralegal. Recurso especial. Descabimento. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Delegado da Receita Federal do domicílio da matriz.

1 - A matéria pertinente ao não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Incidência da Súmula 356/STF. 2 - O deslinde da controvérsia ensejaria a interpretação da Instrução Normativa da SRF 1.717/2017 e da Portaria MF 257/2011, providência vedada no âmbito do recurso especial, uma vez que tais regramentos não se enquadram no conceito de Lei. 3 - O acórdão recorrido está ... ()

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Doc. 230.6190.4253.9203

696 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não localização no endereço da sociedade empresária. Presunção de dissolução irregular. Redirecionamento ao sócio. Legalidade. Sucessão empresarial. Acórdão recorrido pela ausência de comprovação. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Se, por ocasião da citação, o oficial de justiça constata o não funcionamento da sociedade empresária no endereço de seu domicílio fiscal, em que realiza suas atividades, está autorizada a presunção de dissolução irregular, o que, eventualmente, permite o redirecionament... ()

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Doc. 210.8121.1267.8734

697 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Veículo registrado e licenciado no estado do Paraná. Controvérsia decidida pela corte estadual, com base no acurado exame das provas carreadas aos autos. Impossibilidade de reexame em REsp. Outrossim, o exame de ofensa à legislação local (Lei estadual 13.296/2008) esbarra no óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Quanto à questão relativa ao domicílio em que é devida a cobrança do IPVA, o Tribunal de origem consignou que, no caso dos autos, embora a maior parte da frota dos veículos da empresa se encontra registrada no Paraná, tem-se que a prestação de serviço de transporte ocorre predominantemente no Estado de São Paulo (fls. 41). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própr... ()

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Doc. 147.2832.6002.4600

698 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Possibilidade. Indícios de dissolução irregular. Certidão de oficial de justiça atestando que a empresa não funciona nos endereços constantes na junta comercial. Súmula 435/STJ. Administrador que exercia cargo de gerência ao tempo da dissolução irregular. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.101.728/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa. 2. A Corte a quo, após análise do contexto fático-probatório chegou à conclusão de que o sócio detinha poderes d... ()

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Doc. 103.1674.7338.4400

699 - STJ. Tributário. Financeiro. ICMS. Município. Recurso mandado de segurança. ICMS. Repartição de receitas. VAF (valor adicionado fiscal). Critério constitucional. CF/88, art. 158, I, II, IV e parágrafo único, I. Lei Complementar 63/90, art. 3º, §§ 1º e 2º.

«O , IV, destina 25% do produto da arrecadação do ICMS aos Municípios. Os critérios para o crédito das parcelas da receita do ICMS são os estipulados no parágrafo único, incisos I e II do Nos termos do inc. I, do parágrafo único do art. 158, 3/4, no mínimo, do percentual de 25% do produto da arrecadação do ICMS, devem ser creditados «na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de ser... ()

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Doc. 185.7503.5001.8200

700 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Processo administrativo fiscal. Notificação via postal. Endereço declarado pela contribuinte. Validade da notificação. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2 - «A notificação regular do sujeito passivo, consoa... ()

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