Domicilio Tributaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.6452.1000.5300

501 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação da Súmula 279/STF. Inexistência. Tributário. Município de Natal. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Metragem do imóvel. Constitucionalidade. Precedentes. Súmula Vinculantes 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF.

«1. Na decisão agravada, não se reexaminaram fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 279/STF. 2. O Supremo Tribunal consolidou o entendimento de que é constitucional a taxa de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral. Incidência da Súmula Vinculante 19/STF. 3. O Supremo T... ()

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Doc. 147.0392.5000.7000

502 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Município em que ocorreu a alienação do bem ou é domiciliado o tomador do serviço. Incompetência para sua cobrança. Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Conforme julgamento do STF realizado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 592.905/SC), incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 2. O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiam... ()

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Doc. 147.0392.5000.7100

503 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Município em que ocorreu a alienação do bem ou é domiciliado o tomador do serviço. Incompetência para sua cobrança. Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Conforme julgamento do STF realizado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 592.905/SC), incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 2. O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiam... ()

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Doc. 147.0392.5000.6400

504 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Município em que ocorreu a alienação do bem ou é domiciliado o tomador do serviço. Incompetência para sua cobrança. Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Conforme julgamento do STF realizado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 592.905/SC), incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 2. O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiam... ()

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Doc. 156.4705.5003.5500

505 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Município em que ocorreu a alienação do bem ou é domiciliado o tomador do serviço. Incompetência para sua cobrança. Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Conforme julgamento do STF realizado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 592.905/SC), incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 2. O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiam... ()

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Doc. 156.4705.5003.5600

506 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Arrendamento mercantil. Decreto-lei 406/1968, art. 12. Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Município em que ocorreu a alienação do bem ou é domiciliado o tomador do serviço. Incompetência para sua cobrança. Aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. Conforme julgamento do STF realizado em Recurso Extraordinário com repercussão geral (RE 592.905/SC), incide ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 2. O Município em que foi celebrado o contrato de aquisição de bem mediante leasing ou em que era domiciliado o tomador do serviço não é o sujeito ativo do ISS, mas sim aquele no qual atua estabelecimento com poder decisório quanto ao principal elemento do negócio jurídico, que é a aprovação e a concessão do financiam... ()

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Doc. 167.9120.8001.3500

507 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxas de coleta e remoção de lixo domiciliar. Constitucionalidade. Base de cálculo. Imóvel.

«1. O juízo de retratação não se confunde com o julgamento do recurso extraordinário. Nos estritos termos da legislação processual, ao juízo de retratação cabe tão somente verificar a compatibilidade entre o acórdão recorrido e o paradigma. Ir além significaria fazer as vezes do Supremo Tribunal Federal em termos de competência jurisdicional. 2. O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência firmada no Tema 146 da sistemática da repercussão geral, logo deve se... ()

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Doc. 588.1814.1147.1831

508 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou extinta, sem resolução de mérito, execução fiscal proposta em face de Companhia do Jeans Indústria e Comércio de Confecções Ltda Me e seu sócio, Alexandre Ausbert Simon. Alega responsabilização solidária dos sócios pela dissolução irregular da empresa, conforme previsto na legislação tributária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar a possibilidade de redirecionamento da exe... ()

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Doc. 436.5383.3769.8676

509 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. PACIENTE CUMPRINDO PENA POR CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO, COM REGISTRO DE PROCESSO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO EM ANDAMENTO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por João Carlos Camisa Nova Júnior contra o Juízo da 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, alegando constrangimento ilegal decorrente das investigações pelo crime de corrupção ativa. O paciente busca a revogação da custódia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da prisão preventiva decretada no processo 1020493-88.2024, consideran... ()

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Doc. 221.0191.1882.5549

510 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-gerente. Dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Redirecionamento. Cabimento. Súmula 435/STJ. Prescrição. Termo inicial. Dissolução irregular presumida. Orientação firmada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 444/STJ. Pretensão que demanda reexame de contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - No que diz respeito à leg... ()

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Doc. 176.3933.8006.3300

511 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Débito fiscal. ISSQN. Dispositivo legal tido por violado que, apesar da oposição de embargos de declaração, não foi analisado pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado como ofendido... ()

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Doc. 103.1674.7487.2200

512 - STJ. Execução fiscal. Foro competente para ajuizamento da ação. Critérios de fixação da competência. Súmula 58/STJ. CPC/1973, art. 578.

«In casu», sustenta a agravante que a decisão merece reforma, pois não se aplica o à hipótese dos autos, porquanto «o pedido não está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como declinado pela MD. Relatora, tendo em vista que a primeira seção desta Corte, em sede de Embargos de Divergência em Resp 178.233 acolhe integralmente a pretensão da ora agravante», qual seja a de que, prioritariamente, na execução fiscal, ... ()

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Doc. 140.4040.1002.7200

513 - STJ. Processual civil e tributário. Notificação por carta com aviso de recebimento. Endereço incorreto. Nulidade. Questões relevantes não apreciadas nas instâncias de origem. Omissão configurada.

«1. O Tribunal de origem julgou procedente o pedido nos Embargos do Devedor, por constatar que a carta de notificação, com aviso de recebimento, foi enviada para endereço incorreto, infringindo, assim, o comando do . 2. Consta no acórdão hostilizado: «(...) no depoimento prestado à Polícia Federal a parte embargante declarou que residiu na Travessa São Damião, 377, Juazeiro do Norte/CE (fl. 48 da EF). Enquanto os avisos de recebimento oriundos do PA refe... ()

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Doc. 262.7288.6672.6546

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECORRENTE CADASTRADA NO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE (DEC). INTIMAÇÃO VIA E-PAT. RECURSO INTERPOSTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A LIMINAR. POSSIBILIDADE DE REFORMA EM PARTE. PROVIMENTO PARCIAL.

1. A intimação realizada apenas via e-PAT ou Diário Eletrônico ao contribuinte credenciado no DEC se denota insuficiente. 2. Aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, editada posteriormente à Lei Estadual 13.457/2009, que não faz qualquer ressalva à sua não adoção no processo administrativo tributário e, dessa forma, impossibilita a interpretação restritiva. Está-se, pois, diante de norma específica que rege a matéria e dispensa a publicação de atos processuais administrativos n... ()

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Doc. 136.8045.7002.6600

515 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo decadencial. Ausência de pagamento. CTN, art. 173, I. Decadência não caracterizada. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Indício de dissolução irregular da empresa. Certidão do oficial de justiça. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal. Incidência da Súmula 435/STJ.

«1. Não há violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (), firmou entendimento no sentido de que, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, para a fixação do prazo decadencial para a constituição do crédito ... ()

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Doc. 548.3375.5470.1269

516 - TJRJ. Apelação Cível. Ação anulatória de débito tributário c/c reparação por danos morais. Direito Tributário. IPVA. Veículo adquirido no Estado de São Paulo por residente do Estado do Rio de Janeiro em 16/11/2016. IPVA relativo aos exercícios de 2017 a 2022 que foi recolhido no Estado de São Paulo, onde o veículo permanecia licenciado. Posterior registro da transferência de propriedade do veículo junto ao Detran-RJ em 04/04/2022. Pretensão do autor de reconhecimento de bitributação na cobrança do imposto pelo Estado do Rio de Janeiro, relativa aos exercícios de 2017 a 2022. Alegação de danos morais em função do protesto indevido dos débitos. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. 1. Competência do Estado do Rio de Janeiro para a cobrança do imposto, nos termos do julgamento do RE 1016605 - Tema 708 pelo STF, com repercussão geral, em que se fixou a tese «A Constituição autoriza a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) somente pelo Estado em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário.» 2. Incidência da norma prevista no art. 1º da Lei Estadual 2.877/97. Inaplicável a postergação do fato gerador prevista no, IV do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, por inobservância do prazo de 90 dias para promover o registro da transferência de propriedade junto ao DETRAN-RJ. 3. Transferência da propriedade de veículo automotor que não se dá com a entrega do Certificado de Registro de Veículo ou com a comunicação ao DETRAN, mas sim com a tradição, nos termos do disposto no CCB, art. 1.267. 4. Recurso desprovido.

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Doc. 813.1223.7125.7581

517 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO.

Autuação por não pagamento do ICMS até o momento do desembaraço aduaneiro. Mercadorias desembaraçadas em outros estados da federação, por empresas importadoras. «O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio". Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (ARE... ()

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Doc. 953.3541.0570.8258

518 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO ONEROSO DE COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS NÃO MEDIDOS. PREÇO POR PERÍODO CERTO. APLICABILIDADE DO §6º DO Lei Complementar 87/1996, art. 11. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo particular contra a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal que validou a cobrança de imposto sobre a prestação de serviços de comunicação (ICMS) pelo Estado do Rio de Janeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Debate-se sobre a legitimidade da cobrança em face da embargante, prestadora de serviços de telecomunicações não-medidos, para tomadores/contribuintes localizados no Estado do Rio de Janeiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobranç... ()

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Doc. 610.8662.8271.8325

519 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DA ORDEM DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE IMPROVIDA.

Ação de revisão de contrato bancário. Sentença de indeferimento da inicial. Recurso da autora. Primeiro, indefere-se a gratuidade processual. Situação peculiar. A autora possui renda e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. A autora reside no Estado do Rio Grande do Sul e propôs a ação no Estado... ()

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Doc. 188.2700.3002.2400

520 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Suspensão ou extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Execução provisória da pena. Possibilidade. Orientação do STF no HC 126.292/SP e no ARE 964.246/SP. Reiteração de pedido. Pleito de cumprimento da pena em regime aberto domiciliar por motivos humanitários. Agravante portador de diversas moléstias graves. Laudo médico nos autos. Concessão. Possibilidade agravo regimental parcialmente provido.

«I - O entendimento sedimentado nesta Corte é de que Lei 12.382/2011 determinará a suspensão da pretensão punitiva do Estado, desde que o parcelamento do débito tributário tenha sido formalizado antes do recebimento da denúncia. II – A , caput e inciso II, da Lei de Execuções Penais, somente admite a concessão de prisão domiciliar ao apenado acometido de doença grave, quando se trata de cumprimento de pena em regime aberto. Precedentes do STF. III - E... ()

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Doc. 144.3322.8001.1500

521 - TJMG. Icms. Direito tributário. ICMS. Convênio confaz ICMS 64/06. Venda de bem (veículo autopropulsor) antes de sua integração ao ativo fixo. Imobilização por prazo inferior a 12 meses. Cobrança do tributo. Possibilidade

«- Conhece-se de incidente de inconstitucionalidade se o exame do caso mostra ser quase imperceptível a linha que separa e define, no caso concreto, o que é ou não constitucional, mesmo porque a Administração, em tema tributário, está sujeita ao princípio da legalidade estrita. - Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos ou arrendamento mercantil, antes de 12 (doze) meses... ()

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Doc. 200.4981.6002.5800

522 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A. Necessidade de citação e esgotamento de diligências para localizar bens penhoráveis do devedor. Acórdão paradigma. Recurso representativo da controvérsia, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 2.12.2014. Agravo interno da fazenda nacional não provido.

«1 - A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, realizado em 26/11/2014, da relatoria do ilustre Ministro OG FERNANDES, firmou o entendimento de que as disposições do abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (I) citação do executado; (II) inexistência de pagamento ou de... ()

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Doc. 172.2430.3001.0700

523 - STJ. Tributário. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Indisponibilidade de bens. 185-A do CTN. Necessidade de citação e análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor. Precedente da 1ª. Seção, Resp1.377.507/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material. 2. No caso dos autos, não se verifica qualquer omissão no acórdão embargado, pois esta Corte entende que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora... ()

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Doc. 162.0774.6003.6300

524 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição da pretensão executiva. Aplicação da Súmula 106/STJ. Reexame de matéria fático-probatória. Dissolução irregular. Redirecionamento aos sócios. Possibilidade. Súmula 435/STJ.

«1. Em recurso especial representativo da controvérsia, o REsp 1.120.295/SP, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do , I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamen... ()

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Doc. 250.1061.0918.0806

525 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Auto de infração. Obrigações acessórias. Descumprimento. Aplicação de multa. Recurso especial improvido. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame fático probatório. Impossibildiade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos tendo como objetivo impugnar auto de infração emitido por descumprimento de obrigação acessória, referente a não apresentação de notas fiscais e livros fiscais ao município onde os serviços foram efetivamente prestados, no período de 1994 a 1996. Na sentença, julgaram- se os embargos parcialmente procedentes, apenas para reduzir o valor da multa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à suposta nulida... ()

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Doc. 144.1891.8001.5700

526 - STJ. Processual civil e tributário. ISS. Serviços de informática prestados na vigência da Lei Complementar 116/2003, por empresa que não possui unidade autônoma (filial, agência, sucursal) fora do município em que estabelecida a sua sede. Sujeito ativo.

«1. O STJ definiu o sujeito ativo do ISS incidente sobre serviço prestado na vigência da Lei Complementar 116/2003 nos seguintes termos: a) «como regra geral, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, compreendendo-se como tal o local onde a empresa que é o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritóri... ()

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Doc. 140.1180.4000.8800

527 - STJ. Tributário. Taxa de remoção de lixo domiciliar. Divisibilidade e especificidade. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional. CF/88, art. 145, § 2º. Súmula 126/STF.

«1. Os e , que cuidam da especificidade e divisibilidade das taxas, reproduzem dispositivo o artigo 145 da Carta da República, implicando sua interpretação o exame de matéria constitucional, o que é defeso, na via do recurso especial, nos termos do art. 102 da CF. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 526.6438.2875.7153

528 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL URBANO E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E LIMITOU A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS AOS PATAMARES DA SELIC. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. APELAÇÃO DO EMBARGADO PROVIDA EM PARTE, CARACTERIZADA A SUA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA

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Doc. 292.3512.6089.9873

529 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL URBANO E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E LIMITOU A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS AOS PATAMARES DA SELIC. CORREÇÃO DO DÉBITO PELO IPCA, SOMADO A JUROS DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. APELO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO

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Doc. 167.8362.9000.3200

530 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Município de natal/RN. Constitucionalidade da taxa pela coleta de lixo domiciliar. Precedentes. Súmula Vinculante 19/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 163.9722.5002.0300

531 - STJ. Tributário e processual civil. Suposta ofensa ao CPC, art. 557, «caput», de 1973. Questão superada pelo pronunciamento do órgão colegiado. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do seu vencimento. Irrelevância. Nova orientação promanada da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 08/10/2015, contra decisão monocrática, publicada em 02/10/2015. II. No que tange à suposta ofensa ao , de 1973, na forma da jurisprudência desta Corte «o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao , caput, perpetrada na decisão monocrática» (STJ, REsp 1.355.947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/06/2013). III. A jurisprudência da ... ()

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Doc. 210.8150.7439.6442

532 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda pessoa física. Ajuda de custo. Mudança de domicílio do empregado. Verba indenizatória. Não incidência do tributo. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Mandado de Segurança, reformou a sentença, a fim de conceder a ordem, ao fundamento de que não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os valores pagos, ao empregado, a título de ajuda de custo - no caso, denominada «gratificação especial» -, destinada ao custeio das despesas relativas à mudança de domi... ()

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Doc. 210.8200.9526.0720

533 - STJ. Tributário. Processo administrativo-fiscal. Impugnação. Protocolo. Tempestividade. Domicílio fiscal. Devido processo legal. Ampla defesa e contraditório. Fundamento constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência do Decreto 70.235/1972, art. 59. Argumento não enfrentado. Súmula 283/STF.

1 - Discute-se, no Recurso Especial, se deve ser admitida a impugnação administrativa, que, embora tenha sido apresentada tempestivamente, foi protocolada em órgão da Secretaria da Receita Federal situado em local diverso do domicílio fiscal do contribuinte. 2 - O Tribunal a quo reconheceu a validade da impugnação, por entender que «Exegese diversa enseja odiosa preterição do direito de defesa (em flagrante violação aos postulados do devido processo legal e seus corolários do cont... ()

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Doc. 161.7215.1000.0700

534 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Exceção de incompetência. Não-acolhimento pelas instâncias ordinárias. Foro competente. Exegese do CPC/1973, art. 578, caput e parágrafo único.

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Doc. 161.5763.0002.3500

535 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Foro competente. CPC/1973, art. 578, «caput» e parágrafo único. Decisão em conformidade com o entendimento adotado no Resp1.120.276/pa, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.120.276/PA, Relator o Ministro LUIZ FUX (DJe de 01/02/2010), sob o rito do , firmou o entendimento de que os foros, previstos no , caput e parágrafo único, são concorrentes, não tendo o devedor o direito de ser demandado em seu domicílio, quando presentes quaisquer das outras hipóteses legalmente previstas. No mesmo sentido: STJ, EREsp 905.943/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIME... ()

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Doc. 771.0271.6185.5053

536 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível violação da (alterou o , I), impõe-se o provim... ()

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Doc. 180.9004.5002.2000

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Redirecionamento e prescrição tributária. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

«1 - Quanto ao redirecionamento da execução fiscal, o Tribunal de origem assentou que: Diante desses fatos, bem como das alegações vertidas pela União na fl. 78 e seguintes, demonstrando que a inatividade da empresa já perdurava há anos, entendo que agiu acertadamente o juiz da causa ao determinar o redirecionamento do feito executivo contra o sócio, atendendo ao que dispõe a Súmula 435/STJ: «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fisc... ()

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Doc. 144.9591.0001.4800

538 - TJPE. Reexame necessário. Tlp. Lei municipal. 15.563/91. Constitucionalidade.

«1. A solução da controvérsia devolvida a esta instância revisora limita-se a examinar a constitucionalidade do Código Tributário Municipal (Lei Municipal 15.563/91), no que tange ao fato gerador da Taxa de Limpeza Pública (única matéria em que vencida a Fazenda Pública). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é uníssona em rejeitar a constitucionalidade de leis municipais que instituíram taxas não vinculadas «apenas à coleta de lixo domiciliar, mas, também, de ser... ()

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Doc. 146.3801.2001.6800

539 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Princípio da colegialidade. Preservação por ocasião do julgamento do agravo regimental. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do responsável tributário.

«1. A discussão trazida a cotejo diz respeito à pretensão de incidência do IRRF sobre a remessa de lucros, quando o beneficiário for domiciliado no exterior, independentemente do imposto recolhido sobre o lucro líquido (ILL), à alíquota de 8%, nos termos dos arts. 35 e 36, parágrafo único, alínea «b», da Lei 7.713/88. 2. O Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do , VI, considerando a ilegitimidade ... ()

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Doc. 144.4565.2000.5600

540 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade. Taxa de combate a sinistros. Repercussão geral reconhecida. Devolução dos autos à origem. CPC/1973, art. 543-Be art. 328 do Regimento Interno do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da legitimidade da taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis, entendendo como específico e divisível o serviço público de coleta e tratamento de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 2. A questão atinente à taxa de combate a sinistros corresponde ao tema 16 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet. Aplica-se, no caso, o , parágrafo único... ()

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Doc. 122.3121.7081.4736

541 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão de indeferimento da justiça gratuita. Recurso desprovido. Caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau. Postulante consumidor que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio. Questão em Discussão Agravante alega a comprovação de sua condição de hipossuficiente econômica, por ser isenta da declaração de imposto de renda. Razões de decidir A falta de apresentação dos documentos suficientes em grau recursal, autorizam a manutenção da r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em Belo Horizonte - MG, sendo representada por advogado particular nos autos. Dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: «A falta de comprovação da condição de pobreza implica no indeferimento do benefício da justiça gratuita, sobretudo com descumprimento de decisão judicial que determina a apresentação de documentos complementares que possibilitem a aferição concreta do direito ao benefício.» ____________ Dispositivos Relevantes Citados: CPC, arts. 98, 99, §§2º e 7º; NSCGJ, art. 1.097 e seguintes. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2188642-83.2024.8.26.0000, Relator Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28.08.2019; TJSP, Agravo de Instrumento 2221464-28.2024.8.26.0000, Relator Rebello Pinho, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2024

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Doc. 230.7060.9565.0892

542 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Súmula 435/STJ. Dissolução irregular. Verificação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A Súmula 435/STJ estabelece que « se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente «, sendo tranquilo o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para o redirecionamento da execução fiscal, na forma do 2 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ ao caso, pois o... ()

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Doc. 157.7201.7000.5600

543 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada.... ()

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Doc. 157.7201.7000.6100

544 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada.... ()

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Doc. 157.7201.7000.6200

545 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada.... ()

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Doc. 183.1085.8001.1100

546 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - A existência de certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa encerrou suas atividades, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Precedentes. 2 - «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.» (Súmula ... ()

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Doc. 187.3130.9001.3200

547 - STJ. Tributário. Processual civil. Redirecionamento da execução fiscal. Certidão de oficial de justiça atestando o encerramento da empresa. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A existência de certidão emitida por oficial de justiça, atestando que a empresa encerrou suas atividades, constitui indício suficiente de dissolução irregular e autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios-gerentes. Precedentes. 2 - «Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.» (Súmula ... ()

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Doc. 143.6433.4001.4900

548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tributário. Redirecionamento da execução fiscal. CTN, art. 135. Dissolução irregular. Súmula 435/STJ.

«1. O redirecionamento da execução fiscal está calcado na dissolução irregular, hipótese sim de violação à lei, contrato social ou estatutos, prevista no , cuja desconstrução exige produção de provas inviável em sede de exceção de pré-executividade. Precedentes: REsp. 1.374.744 - BA, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14/08/2013; EREsp 716412 / PR, Primeira Seção. Rel. Min. Herman Benja... ()

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Doc. 153.5603.2000.1400

549 - STJ. Tributário e processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Federal. Mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a autoridade coatora federal. CF/88, art. 109, III. Competência rationae personae da Justiça Federal.

«1. A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade federal é da justiça federal, a teor do , VIII. 2. «A regra que confere competência à Justiça Federal para julgamento de mandado de segurança de autoridade federal não se submete à permissão constitucional de delegação à Justiça Estadual comum do , § 3º de 1988, quando inexistir Vara Federal no local de domicílio do Autor, porque se trata de competência rati... ()

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Doc. 161.6730.0001.2900

550 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente que ingressou na sociedade após a ocorrência do fato gerador do crédito exequendo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. 2. Porém, para o redirecionamento da execução fiscal é imprescindível que o sócio-gerente a quem se pretenda redirecionar tenha exercido a função de gerência, no momento dos fatos geradores e da dissolução irregular da empresa executada.... ()

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