DOC. 200.2063.7005.4500

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 28 (vinte e oito) porções de oxy. Condenação confirmada em sede de apelação. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Habeas corpus concedido para anular o flagrante e as provas dele decorrentes.

«1 - O Paciente foi preso em flagrante, no dia 30/05/2014, e teve confirmada sua condenação à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, pela prática do crime constante na Lei 11.343/2006, art. 33, em sede de apelação, que afastou a preliminar da nulidade da prova obtida com a entrada no domicílio do Réu sem mandado judicial.

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