TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA SEM HABILITAÇÃO (LEI 9.503/97, ART. 309) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APONTANDO-SE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM DEMONSTRADAS PELOS RELATOS INSUSPEITOS DE AGENTES DA LEI, ANOTADA A ADMISSÃO DOS FATOS PELO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABENDO A ABSOLVIÇÃO E NÃO SE VISLUMBRANDO EXCLUDENTE - DOSAGEM DAS PENA CORRETA, BEM FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL ADEQUADO E SUFICIENTE NO CASO - BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO INAPLICÁVEL DIANTE DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO
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