DOC. 609.0701.6181.0215

TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÕES BANCÁRIAS FRAUDULENTAS EM CONTA DA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A sentença declarou nulas as operações realizadas mediante uso fraudulento do cartão de crédito da autora, determinando a inexistência dos débitos, a restituição de valor transferido via PIX e a condenação do banco ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios.

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